Dicionário de Direito Civil (Pág. 1)

É um direito real sobre coisa alheia pelo qual o enfiteuta possui a posse direta da coisa, podendo usá-la de forma completa, bem como aliená-la e transmiti-la por herança, enquanto o senhorio direto, que é o proprietário do bem, apenas o conserva em...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/08)

Civil| |

Trata-se de um meio originário de aquisição da propriedade imóvel por acessão, em decorrência do aumento vagaroso de terras à margem de rios, resultante do desvio das águas ou de enxurradas. Nesse caso, o favorecido não está obrigado a indenizar o...

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Trata-se de um contrato oneroso de alienação/transferência do estabelecimento empresarial. Nota-se que a condição de eficácia perante terceiros é o registro do contrato de trespasse na Junta Comercial e a sua posterior publicação. O trespasse...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (04/08)

Civil| |

Trata-se de termo jurídico em latim que significa a nomeação de alguém para realização de determinado ato. A tradução literal significa "para isto", "para esta finalidade". É muito utilizado para nomeação de advogado para o réu que comparece à...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (14/07)

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É o ato da pessoa que, sendo casada, contrai novo casamento. Em alguns países da África e do Oriente Médio a bigamia é permitida, no entanto, no Brasil, é considerada crime, e a pena prevista é de reclusão de dois a seis anos. Também é punido com...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (08/07)

Perguntas & Respostas (2)

Quando prescreve o crime de bigamia?

Constitui crime viver em união estável com duas pessoas?

Civil| |

Trata-se de um negócio jurídico em que as partes se obrigam a entregar reciprocamente coisas, que não sejam dinheiro. Aplicam-se à troca as disposições do Código Civil referentes à compra e venda, com as seguintes modificações: salvo disposição em...

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Trata-se da obrigação que abrange o serviço humano em geral, como a realização de obras ou a prestação de fatos que tenham utilidade para o credor. Consiste, portanto, em atos ou serviços a serem executados pelo devedor. Nas obrigações de fazer o...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/07)

Perguntas & Respostas (4)

Quando um ato ilícito for praticado por um morador de um edifício e venha a causar prejuízo a terceiro, não sendo o identificado o condômino que o praticou tal ato, o Condomínio poderá ser...

Qual seria a aplicabilidade da autotutela civil em casos de descumprimento de obrigações?

Qual a diferença entre obrigação de não fazer transeunte e permanente?

e mais 1 pergunta

Civil| |

Impõe ao devedor um dever de abstenção, ou seja, de não praticar o ato que poderia livremente fazer se não tivesse obrigado. Se o ato for praticado, o devedor será considerado inadimplente, podendo o credor exigir, com base no artigo 251 do Código...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/07)

Civil| |

É a criação de obrigação nova para extinguir uma anterior, ou seja, substitui uma dívida por outra, extinguindo-se a primeira. Sua intenção é criar para extinguir. Não produz a satisfação imediata do crédito, sendo modo extintivo não satisfatório. O...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/07)

Civil| |

Trata-se de meio de extinção de obrigações entre pessoas que são, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra. É modo indireto de extinção das obrigações, que produz o mesmo efeito do pagamento. A compensação será total, se as duas obrigações...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/07)

Civil| |

Trata-se de modo de extinção da obrigação quando na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor. A confusão não acarreta a extinção da dívida agindo sobre a obrigação, e sim sobre o sujeito ativo e passivo, na impossibilidade do...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/07)

Civil| |

É um fenômeno jurídico que ocorre quando dois ou mais indivíduos falecem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumindo-se simultaneamente mortos. Nota-se que não é necessário que a morte tenha...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/07)

Civil| |

Conjunto de técnicas, regras, instrumentos jurídicos sistematizados para disciplinar comportamentos exigíveis na prática dos desportos em suas diversas modalidades. É fruto da convergência de matérias de direito privado e público. Recebe forte...

Atualizado até a MP 984/2020. (24/06)

Civil| |

Trata-se de uma situação anormal, provocada por fatores adversos, resultante da ação humana ou catástrofes ocasionadas por fenômenos naturais, que causam o caos na comunidade pelo não atendimento de suas necessidades básicas.

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (16/06)

Civil| |

Contrato estimatório ou de vendas em consignação é aquele que uma pessoa (consignante) entrega bens móveis a outra (consignatária), ficando esta autorizada a vendê-los, obrigando-se a pagar um preço ajustado previamente, se não preferir restituir as...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (03/06)

Civil| |

Palavra em latim que significa devedor. Aquele que assumiu a obrigação e tem o dever de pagar, de honrar o compromisso, quitar sua dívida.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (03/06)

Civil| |

Trata-se de expressão em latim que significa "por inteiro", "assim como está". Tal expressão é utilizada, por exemplo, na venda de um imóvel quando o preço recai sobre ele como um todo, e não apenas em relação à sua metragem. Trata-se de preço...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (03/06)

Civil| |

Diz-se que um ato é potestativo quando seu cumprimento depende da vontade exclusiva de uma das partes contratuais sendo, portanto, uma condição do contrato.Por seu turno, direito potestativo é o direito sobre o qual não recaí qualquer discussão, ou...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (03/06)

Civil| |

É o fenômeno jurídico pelo qual uma lei volta a vigorar após a revogação da lei que a revogou. No entanto, há entendimentos diversos sobre sua validade. Enquanto alguns doutrinadores sustentam que a lei revogada passa automaticamente a vigorar com a...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/05)

Civil| |

O litisconsórcio ocorre quando duas ou mais pessoas atuam no mesmo polo do processo, quer como rés, quer como autoras, para defesa de interesses comuns. O litisconsórcio necessário é obrigatório e ocorre em duas hipóteses: quando houver lei...

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (13/05)

Civil| |

O litisconsórcio ocorre quando duas ou mais pessoas atuam no mesmo polo do processo, quer como rés quer como autoras, para defesa de interesses comuns. O litisconsórcio facultativo ocorre quando há opção entre formá-lo ou não. Via de regra, tal...

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (13/05)

Civil| |

Refere-se ao conjunto de bens e interesses que demonstram a integração do ser humano com o meio ambiente natural e artificial, como aqueles de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico ou arqueológico. De acordo com o texto...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/05)

Civil| |

Tudo aquilo que nos circunda. O legislador infraconstitucional define o meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (04/05)

Civil| |

É o direito do proprietário de acrescer aos seus bens tudo o que se incorpora, natural ou artificialmente, a eles. Trata-se de modo originário de aquisição de coisa que pertence a outrem, pelo fato de se considerar acessória da principal. A acessão...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (29/04)

Civil| |

É a cláusula inserida em instrumento procuratório para se referir que este foi outorgado para efetivação de negócio ou matéria extrajudicial, não podendo, portanto, ser utilizada em matéria judicial por excluir a finalidade forense.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (29/04)

Civil| |

Segundo o artigo 579, do Código Civil, "comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis". É um contrato unilateral por meio do qual uma pessoa empresta a outrem coisa infungível, a título gratuito, para que esta use o bem e depois o...

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (28/04)

Civil| |

É o ato cambial pelo qual o sacado concorda em acolher a ordem incorporada pelo título de crédito. Note-se que nada obriga o sacado a aceitar a letra de câmbio, sendo que nenhuma obrigação lhe é imputada pelo fato do sacador ter-lhe endereçado a...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (24/04)

Civil| |

Consiste em garantia real que vincula uma coisa móvel ao pagamento de uma dívida. Não se confunde com a hipoteca, já que esta recai sobre bens imóveis. O penhor pode ser legal, quando estipulado por lei; ou convencional, quando fixado pelas partes...

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (24/04)

Civil| |

O termo delimita o prazo, assinalando seu início e/ou fim. O termo será certo quando o prazo for determinado por um acontecimento certo; legal quando fixado por lei; e convencional quando estipulado pelas partes. Já o termo extintivo é aquele fixado...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (24/04)

Civil| |

A penhora consiste na apreensão judicial dos bens do devedor com finalidade de garantir o pagamento de uma dívida. Os bens serão retirados da posse do devedor para garantir a execução do débito. A penhora poderá ser compulsória, mas não pode recair...

Atualizado até a Lei nº 13.465/2017. (03/04)

Perguntas & Respostas (9)

A penhora pode não recair sobre um imóvel do executado, mas sim sobre os aluguéis que ele renda?

Se o executado não tiver bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de...

Como se dá a penhora de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes?

e mais 6 perguntas

Civil| |

Palavra utilizada somente no plural, que significa uma garantia ou um sinal de um contrato como, por exemplo, o penhor. O termo arras possui duas espécies, confirmatórias e penitenciárias.As arras confirmatórias têm a função essencial de confirmar o...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (01/04)

Civil| |

É o ato pelo qual o procurador transfere ao substabelecido os poderes que lhe foram conferidos pelo mandante. O substabelecimento pode ser feito com reserva de poderes, consistindo na transferência provisória dos poderes, podendo o procurador...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (01/04)

Civil| |

No Processo Civil, sequestro é um dos meios executivos para o cumprimento da tutela de urgência de natureza cautelar para asseguração do direito (quando houver dúvida ou discussão quanto à titularidade de um bem específico e risco de dano ou...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (01/04)

Civil| |

De acordo com o artigo 1.361, do Código Civil, "considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor". A propriedade fiduciária sobre imóveis constitui-se mediante...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (27/03)

Civil| |

A usucapião consiste em modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo. A usucapião extraordinária é aquela prevista no artigo 1.238, do Código Civil, segundo o qual "aquele que, por...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/03)

Civil| |

A usucapião consiste em modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo. É também considerada um modo de perda de propriedade. A usucapião pode ter por objeto bens móveis ou imóveis, e...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/03)

Civil| |

No Direito Penal, a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo seu não exercício em determinado lapso de tempo. Existem duas maneiras de se computar a prescrição: a primeira pela pena em abstrato e a segunda pela pena em concreto. No...

Atualizado até a Lei nº 13.964/2019. (19/03)

Civil| |

Visa restituir o possuidor na posse em caso de esbulho (injusta e total privação da posse, sofrida por alguém que a vinha exercendo). Essa perda total da posse pode decorrer: de violência sobre a coisa, de modo a tirá-la do poder de quem a possuía...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/03)

Perguntas & Respostas (1)

Quais os elementos necessários para instruir um processo de reintegração de posse?

Civil| |

É o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Estão incluídas as instituições públicas...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/03)

Civil| |

É o órgão jurídico do Ministério da Fazenda, diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional e tem por finalidade privativa: realizar o serviço jurídico, no Ministério da Fazenda; apurar e inscrever...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/03)

Civil| |

Opera-se quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. O vocábulo mandato designa ora o poder conferido pelo mandante, ora o contrato celebrado, ora o título deste contrato. A procuração é o...

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (27/02)

Civil| |

É um contrato pelo qual as partes pactuam a extinção de uma obrigação mediante concessões mútuas ou recíprocas, o que também pode ocorrer de forma preventiva. Se ambas as partes não cedem, não há transação. Se não houver essas concessões mútuas ou...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (27/02)

Civil| |

É o acordo de vontades em que as partes, preferindo não se submeter à decisão judicial, confiam a árbitros a solução de seus conflitos de interesse, de cunho patrimonial. O compromisso é, portanto, um dos meios jurídicos que pode conduzir à...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (27/02)

Civil| |

Palavra em latim que se refere a credor que age com boa-fé diante de uma prestação que não lhe é devida.

Civil| |

Termo em latim que significa decisão, sentença.

Civil| |

É a revogação parcial de uma lei, ou seja, parte dela continua em vigor, enquanto outra parte é extinta em decorrência da publicação de uma nova lei que expressamente declare revogado determinados dispositivos ou quando tratar da mesma matéria...

Civil| |

Capacidade é a medida da personalidade. Todas as pessoas possuem a capacidade de direito, ou seja, todos são capazes de adquirir direitos e deles gozar. Por outro lado, nem todos são capazes de exercer seus direitos e os atos da vida civil, que...

Civil| |

Trata-se de um recurso residual, utilizado para que um outro recurso já interposto seja devidamente encaminhado para a instância superior para sua análise, devendo ser requerido ao escrivão ou secretário do Tribunal, no prazo de 48 horas após o...

Civil| |

No processo penal, curador especial é o advogado nomeado judicialmente para defender os interesses da parte caso esta não possua defensor nem tenha condições de constituí-lo. Dá-se tal conduta em respeito aos princípios constitucionais do...

Perguntas & Respostas (1)

Se não for nomeado o curador especial há nulidade processual?

Civil| |

Trata-se do conjunto de espécies vegetais que se desenvolvem em uma determinada região. Diferente, portanto, do termo “floresta”, que é um dos conteúdos do continente flora.

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