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Dicionário de Direito Civil

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Seguro DPVAT
É seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Devido ao seu caráter obrigatório, o valor relacionado ao seguro é pago quando do licenciamento do veículo...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (08/02)
Perguntas & Respostas (1)
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao DPVAT?
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Emolumentos
Emolumentos são taxas remuneratórias de serviços públicos, tanto notarial, quanto de registro, configurando uma obrigação pecuniária a ser paga pelo próprio requerente.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (08/02)
Perguntas & Respostas (1)
Os emolumentos têm natureza tributária?
Civil| Favorito | Receber atualizações
Purgação da mora
Trata-se do ato jurídico em que o sujeito moroso neutraliza os efeitos do seu retardamento, ofertando a prestação devida ou aceitando-a no tempo, lugar e forma estabelecidos pela lei ou pelo título da obrigação.Por parte do devedor, a purgação da...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (22/01)
Civil| Favorito | Receber atualizações
Direito de retenção
Trata-se de uma um meio de autotutela previsto no ornamento jurídico em que o credor pode manter, sob sua posse direta, bem do devedor, até que este cumpra a obrigação. Cuida-se, portanto, de uma prerrogativa do credor para forçar o seu titular a...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (22/01)
Civil| Favorito | Receber atualizações
Cessão de crédito
É negócio jurídico bilateral, em que o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional. O instituto pode configurar tanto alienação onerosa como gratuita, preponderando, no entanto, a primeira espécie. O terceiro, a quem o credor...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/01)
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Arrendamento rural
É o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/01)
Civil| Favorito | Receber atualizações
Subarrendamento
É o contrato pelo qual o arrendatário transfere a outrem, no todo ou em parte, os direitos e obrigações do seu contrato de arrendamento.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/01)
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Parceria rural
É o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/01)
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Contratos agrários
Regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de Direito comum, no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto, observados os seguintes preceitos de Direito Agrário: artigos 92, 93 e 94 da Lei n º 4.504, de 30 de novembro de 1964...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/01)
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AIDS
Na língua inglesa, significa "acquired immunodeficiency syndrome", no Brasil traduz-se o significado para "síndrome da imunodeficiência adquirida" (SIDA). O vírus que causa esta doença é o HIV, que ataca as células de defesa do portador que, com o...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (29/12)
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Contrato com pessoa a declarar
Nessa modalidade contratual pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes. Essa avença é comum nos compromissos de compra e venda de imóveis, em que o...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (29/12)
Civil| Favorito | Receber atualizações
Representação (Direito Civil)
Constitui verdadeira legitimação para agir por conta de outrem, que nasce da lei ou do contrato. Os direitos podem ser adquiridos por ato do próprio interessado ou por intermédio de outrem. O ato é praticado pelo representante, já a pessoa em nome...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (29/12)
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Contrato consigo mesmo (autocontratação)
Pode ocorrer a hipótese de ambas as partes se manifestarem por meio do mesmo representante, configurando-se então a situação de dupla representação (o representante não figura e não se envolve no negócio jurídico, mas somente os representados). Pode...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (29/12)
Civil| Favorito | Receber atualizações
Certificado de Depósito Agropecuário - CDA
Trata-se de título de crédito representativo de promessa de entrega de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, depositados em conformidade com a Lei no 9.973/00 (sistema de armazenagem dos produtos...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (29/12)
Civil| Favorito | Receber atualizações
Warrant Agropecuário - WA
Trata-se de título de crédito representativo de promessa de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como sobre o produto nele descrito. O WA e o CDA são títulos unidos, emitidos simultaneamente pelo...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (29/12)
Civil| Favorito | Receber atualizações
Manutenção de posse
Destina-se a proteger o possuidor contra atos de turbação de sua posse. Seu objetivo é fazer cessar o ato do turbador, que molesta o exercício da posse, sem eliminar a própria posse.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (03/12)
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Fungibilidade
Fungibilidade é a qualidade de ser o bem fungível, ou seja, a possibilidade de ser gasto ou consumido após o uso. São bens fungíveis aqueles que permitem sua substituição por outro do mesmo gênero, quantidade e qualidade, e infungíveis aqueles que...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (27/11)
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Adimplemento
Consiste no pagamento de determinada obrigação.No Direito Civil, adimplemento, também chamado de pagamento, compreende uma das formas de extinção de uma determinada obrigação através do seu cumprimento pelo devedor. O caso mais comum de forma de...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (27/11)
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Composse
Trata-se da posse em comum. Assim, se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.A composse poderá ser: pro diviso, quando os possuidores...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (27/11)
Civil| Favorito | Receber atualizações
Juros
São os rendimentos do capital, considerados frutos civis da coisa, que representam o pagamento pela utilização de capital alheio e integram a classe das coisas acessórias (artigo 95 do CC). Os juros dividem-se em: compensatórios, remuneratórios ou...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/11)
Civil| Favorito | Receber atualizações
Personalidade
Trata-se da aptidão, reconhecida pela ordem jurídica a alguém, para exercer direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil.  A personalidade é, portanto, o conceito básico da ordem jurídica, que a estende a todos os homens, consagrando-a...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/11)
Civil| Favorito | Receber atualizações
Atos unilaterais
São fontes de obrigações resultantes da vontade de uma só pessoa, independente da certeza do credor. Nota-se que os atos unilaterais só podem ser criados pela lei. A Promessa de recompensa (arts. 854 a 860), a Gestão de negócios (arts. 861 a 875), o...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/11)
Civil| Favorito | Receber atualizações
Promessa de Recompensa
É disciplinada como ato unilateral pelo Código Civil, que determina: "Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/11)
Civil| Favorito | Receber atualizações
Gestão de negócios
Ocorre quando uma pessoa, sem autorização do interessado, intervém na administração de negócio alheio, dirigindo-o segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar. São pressupostos da...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/11)
Civil| Favorito | Receber atualizações
Doutrina
Trata-se de um conjunto de princípios, ideias e ensinamentos de autores e juristas que, no caso, servem de base para o Direito e que influenciam e fundamentam as decisões judiciais. É fonte do Direito, utilizada também para a interpretação das leis...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (22/10)
Civil| Favorito | Receber atualizações
Tutela
Trata-se de encargo legal ou judicial atribuído a alguém, que deverá administrar os bens ou a conduta do tutelado. De acordo com o artigo 1.728, do Código Civil, "os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (22/10)
Civil| Favorito | Receber atualizações
Penhora
A penhora consiste na apreensão judicial dos bens do devedor com finalidade de garantir o pagamento de uma dívida. Os bens serão retirados da posse do devedor para garantir a execução do débito. A penhora poderá ser compulsória, mas não pode recair...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (09/10)
Perguntas & Respostas (9)
A penhora pode não recair sobre um imóvel do executado, mas sim sobre os aluguéis que ele renda?
Se o executado não tiver bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de...
Como se dá a penhora de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes?
e mais 6 perguntas
Civil| Favorito | Receber atualizações
Compromisso de ajustamento de conduta
É o instrumento de garantia mínima dos direitos e interesses metaindividuais, em que os órgãos públicos legitimados (MP, Defensoria Pública, Administração Direta, autarquias e fundações de direito público) podem tomar do interessado (pessoa física...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (06/10)
Civil| Favorito | Receber atualizações
Contrato de transporte
É o contrato pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transferir de um lugar para outro (transportar) pessoa ou bens, coisas. O transportador, em virtude do contrato de transporte, tem uma obrigação de resultado, ou seja, deve transportar...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/10)
Civil| Favorito | Receber atualizações
Obrigação propter rem
É uma obrigação real, que decorre da relação entre o devedor e a coisa. Difere das obrigações comuns especialmente pelos modos de transmissão. Propter rem significa “por causa da coisa”. Assim, se o direito de que se origina é transmitido, a...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/09)
Civil| Favorito | Receber atualizações
Morte real
É o fim da personalidade da pessoa natural em decorrência do fato natural que é a vida, assim, a pessoa deixa de existir, se tornando o que chamamos no direito de "de cujus". Pressupõe, portanto, a existência de um corpo (cadáver) ou restos dele. É...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (03/09)
Civil| Favorito | Receber atualizações
Morte civil
Existente entre a Idade Média e a Moderna, embora as pessoas estivessem vivas, para a lei eram consideradas como se estivessem mortas. O direito moderno aboliu este instituto. Contudo, é possível verificar um resquício da morte civil no diploma...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (03/09)
Civil| Favorito | Receber atualizações
Direitos difusos
Direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato (artigo 81, parágrafo único, I, do Código de Defesa do Consumidor). De acordo com Hugo Nigro...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (01/09)
Civil| Favorito | Receber atualizações
Arbitragem
É o acordo de vontades celebrado entre pessoas maiores e capazes, que preferem submeter a solução dos eventuais conflitos entre elas aos árbitros, e não à decisão judicial. Porém, para tanto, o litígio deve recair apenas sobre direitos patrimoniais...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Mediação
Trata-se de meio alternativo para solução de conflitos por meio do qual um terceiro, pessoa imparcial e eleita pelas partes de livre acordo, age como um "facilitador", auxiliando-as na solução de suas controvérsias sobre determinado assunto. Note-se...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Domicílio
No direito civil, domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Enquanto o domicílio da pessoa jurídica de direito privado é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, isto...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Enfiteuse
É um direito real sobre coisa alheia pelo qual o enfiteuta possui a posse direta da coisa, podendo usá-la de forma completa, bem como aliená-la e transmiti-la por herança, enquanto o senhorio direto, que é o proprietário do bem, apenas o conserva em...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Aluvião
Trata-se de um meio originário de aquisição da propriedade imóvel por acessão, em decorrência do aumento vagaroso de terras à margem de rios, resultante do desvio das águas ou de enxurradas. Nesse caso, o favorecido não está obrigado a indenizar o...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Trespasse
Trata-se de um contrato oneroso de alienação/transferência do estabelecimento empresarial. Nota-se que a condição de eficácia perante terceiros é o registro do contrato de trespasse na Junta Comercial e a sua posterior publicação. O trespasse...
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Ad hoc
Trata-se de termo jurídico em latim que significa a nomeação de alguém para realização de determinado ato. A tradução literal significa "para isto", "para esta finalidade". É muito utilizado para nomeação de advogado para o réu que comparece à...
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Bigamia
É o ato da pessoa que, sendo casada, contrai novo casamento. Em alguns países da África e do Oriente Médio a bigamia é permitida, no entanto, no Brasil, é considerada crime, e a pena prevista é de reclusão de dois a seis anos. Também é punido com...
Perguntas & Respostas (2)
Quando prescreve o crime de bigamia?
Constitui crime viver em união estável com duas pessoas?
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Permuta
Trata-se de um negócio jurídico em que as partes se obrigam a entregar reciprocamente coisas, que não sejam dinheiro. Aplicam-se à troca as disposições do Código Civil referentes à compra e venda, com as seguintes modificações: salvo disposição em...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Obrigação de fazer - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)
Trata-se da obrigação que abrange o serviço humano em geral, como a realização de obras ou a prestação de fatos que tenham utilidade para o credor. Consiste, portanto, em atos ou serviços a serem executados pelo devedor. Nas obrigações de fazer o...
Perguntas & Respostas (4)
Quando um ato ilícito for praticado por um morador de um edifício e venha a causar prejuízo a terceiro, não sendo o identificado o condômino que o praticou tal ato, o Condomínio poderá ser...
Qual seria a aplicabilidade da autotutela civil em casos de descumprimento de obrigações?
Qual a diferença entre obrigação de não fazer transeunte e permanente?
e mais 1 pergunta
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Obrigação de não fazer
Impõe ao devedor um dever de abstenção, ou seja, de não praticar o ato que poderia livremente fazer se não tivesse obrigado. Se o ato for praticado, o devedor será considerado inadimplente, podendo o credor exigir, com base no artigo 251 do Código...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Novação
É a criação de obrigação nova para extinguir uma anterior, ou seja, substitui uma dívida por outra, extinguindo-se a primeira. Sua intenção é criar para extinguir. Não produz a satisfação imediata do crédito, sendo modo extintivo não satisfatório. O...
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Compensação
Trata-se de meio de extinção de obrigações entre pessoas que são, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra. É modo indireto de extinção das obrigações, que produz o mesmo efeito do pagamento. A compensação será total, se as duas obrigações...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Confusão (Direito Civil)
Trata-se de modo de extinção da obrigação quando na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor. A confusão não acarreta a extinção da dívida agindo sobre a obrigação, e sim sobre o sujeito ativo e passivo, na impossibilidade do...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Comoriência
É um fenômeno jurídico que ocorre quando dois ou mais indivíduos falecem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumindo-se simultaneamente mortos. Nota-se que não é necessário que a morte tenha...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Direito Desportivo
Conjunto de técnicas, regras, instrumentos jurídicos sistematizados para disciplinar comportamentos exigíveis na prática dos desportos em suas diversas modalidades. É fruto da convergência de matérias de direito privado e público. Recebe forte...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Calamidade pública
Trata-se de uma situação anormal, provocada por fatores adversos, resultante da ação humana ou catástrofes ocasionadas por fenômenos naturais, que causam o caos na comunidade pelo não atendimento de suas necessidades básicas.
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