Contratos de Direito Civil

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Por intermédio de instrumento particular, a incorporação de Empreendimento a ser construído é submetido ao regime da afetação, conforme previsto nos artigos 31-A e seguintes da Lei nº 4.591/64.
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A ata apresenta proposta da denominação da associação e do endereço para a instalação da sede da entidade, discussão acerca do estatuto social e formação da diretoria executiva.
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Partes que dividem o mesmo imóvel residencial convencional e compartilham as despesas.
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Empresa firma contrato com comodatário para transferência dos direitos de uso e gozo de telefone celular de sua propriedade.
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Consignante, na qualidade de legítimo proprietário de veículo, o confia à Consignatária para comercializá-lo em seu estabelecimento por preço e prazo previamente estabelecidos.
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Outorgante delega amplos poderes à Sociedade de Advogados, para, nos termos do artigo 105 do Novo Código de Processo Civil, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, ou fora deles, defender seus interesses.
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Escritório de advocacia é contratado para prestar serviços ao contratante, e estipulam os honorários advocatícios para isso.
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Condomínio contrata Empreiteira para realização de obra nas partes comuns aos condôminos.
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As partes firmam o compromisso de se submeterem às cláusulas e condições referentes aos procedimentos e produtos do pacote de solenidades de formatura.
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Condôminos estabelecem as regras para o uso social e harmônico das áreas comuns e privativas do condomínio edilício, prevendo direitos, encargos e penalizações aos condôminos.
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Contratantes prometem fazer permuta uns aos outros dos bens imóveis de sua propriedade.
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Contratantes prometem fazer permuta uns aos outros dos bens imóveis de sua propriedade, sendo que um dos permutante apenas se imitirá na posse do imóvel permutado após o término de um contrato de locação em vigência.
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Atleta vinculado a determinada Entidade de Prática Desportiva cede a esta direito de uso de sua imagem.
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Locatário comunica a turbação de terceiros no imóvel locado ao locador por meio de carta.
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Ex-outorgante declara à praça que ex-outorgado não possui mais mandato para assinar documentos pela empresa.
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O paciente ou seu responsável declara ter ciência de todos os riscos envolvidos em procedimento médico a ser realizado, assumindo-os ao autorizar sua realização.
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Outorgantes dividem amigavelmente os bens que possuem em condomínio, estipulando as responsabilidades e direitos de cada uma em relação à parte que lhes caiba.
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Instituição financeira empresta dinheiro a seu cliente, que deverá restituir a importância emprestada em prestações mensais no prazo estipulado no contrato.
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Mutuante empresta determinado valor ao Mutuário, através de um cheque, sendo que este se compromete a restituir o valor emprestado no prazo e sob as condições descritas no contrato.
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Pai doa ao filho um bem que pertence à sua metade disponível de herança, não consistente, assim, em antecipação da legítima, fato que autoriza o donatário a receber seu quinhão da herança do doador junto aos demais herdeiros necessários, quando da sucessão.
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Contratantes acordam sobre as condições que regularão o contrato de sublocação comercial.
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Vendedor transfere a posse do veículo ao comprador que assume toda a responsabilidade civil e criminal pelos atos praticados em relação ao veículo até que seja providenciada a transferência do certificado de propriedade junto ao Departamento de Trânsito em seu nome ou no de terceiro.
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Interessado em adquirir um imóvel nomeia procurador para representá-lo na realização de escritura de compra e venda de um imóvel, podendo o outorgado praticar todos atos necessários à concretização da transcrição da propriedade em nome do outorgante.
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Cliente nomeia e constitui como seu procurador advogado para representá-lo na cobrança, amigável ou judicial, de todos seus devedores, sendo-lhe conferido poderes para o foro em geral, especialmente para fins judiciais necessários à execução do presente mandato.
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Candidato nomeia e constitui procurador para o fim de o inscrever em quaisquer concursos públicos de seu interesse, podendo praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato.
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Estatuto institui Fundação de caráter assistencial, cultural e científico prevendo todas suas especificidades.
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Contém a finalidade, órgãos da Associação, os associados e seus direitos, a composição e funções de cada órgão, entre outros detalhes.
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Autor autoriza a gravadora a gravar, adaptar, fragmentar, traduzir e reproduzir por qualquer processo ou sistema, inclusive inserir em coletâneas ou compilações afins, a obra de sua autoria.
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Trata de estatuto que regula denominação, sede, finalidade e duração de Igreja, bem como suas prerrogativas, órgãos administrativos, deveres e direitos de seus membros, patrimônio e dissolução a Igreja, dentre outras peculiaridades.
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As partes resolvem dissolver quaisquer direitos e obrigações oriundas do contrato de parceria firmado entre elas, de forma a não restar quaisquer resquícios de ônus financeiro ou obrigacional relativos ao mesmo.
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Comodante transfere ao comodatário os direitos de uso e gozo de seu computador por determinado período.
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Comodante transfere ao comodatário os direitos de uso e gozo de seu imóvel, que deverá ser utilizado para exploração agrícola e para fins de lazer do comodatário e de sua família, não podendo ceder, alugar, arrendar para quem quer que seja sem prévia autorização do comodante.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (19/02)
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Mutuante empresta numerário à mutuária para efeito de gastos de constituição, inscrição nos órgãos competentes, material de expediente, pagamento de tributos, aluguéis, condomínio e outros gastos de atividade.
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Advogado contratado, face ao mandato judicial que lhe foi outorgado, obriga-se a prestar seus serviços profissionais na defesa dos direitos do cliente, ajustando previamente seu pagamento.
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Em conformidade com o artigos 1.390 a 1.393 do Código Civil, outorgante institui outorgado como usufrutuário vitalício de imóvel, para que ele possa dele usar e gozar como bem lhe aprouver.
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Diante da infração ao Regulamento Interno do Condomínio, condômino é notificado para não repetir os fatos, sob pena de multa.
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Em cumprimento a Lei nº 12.007/09, pessoa jurídica prestadora de serviços emite ao consumidor declaração de quitação anual de débitos.
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Proprietário de vaga de garagem autônoma de condomínio realiza a sua venda a outro condômino, de acordo com a Lei nº 12.607/12.
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Massa falida, através de seu Administrador Judicial, outorga poderes a advogado propor as ações competentes em qualquer juízo, instância ou tribunal.
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Condôminos celebram contrato para a constituição de condomínio, estabelecendo o seu nome social, objetivo, prazo e demais especificações.
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Constituição, sede, foro, área de ação, duração e finalidade, objetivos sociais e competência, poderes da Federação, filiados, patrimônio social, receita e despesa, regimento geral, penalidades, e disposições gerais.
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Arrendadores cederão aos arrendatários um imóvel rural específico para a exploração agrícola, mediante pagamento de uma mensalidade (pecuniário), por um prazo determinado, além de disposições pertinentes.
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Comodante cede ao comodatário sua propriedade imóvel para um fim específico predeterminado no contrato, com prazo de duração e cláusulas inerentes ao tema.
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Outorgante constitui procurador para que o represente na compra e venda de um imóvel consignado.
Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Contratantes dissolvem e extinguem sociedade, em razão do falecimento de um dos sócios.
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O representante da empresa declara que perdeu um bloco de notas promissórias.
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Partes acordam sobre a cessão de direitos sobre determinado imóvel.
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Proprietário de imóvel rural nomeia procurador para administrar seu bem.
Civil| Favorito | Exclusivo para assinantes
Promitente vendedor requer ao oficial do registro o seu cancelamento, tendo em vista a não quitação das parcelas pelo promitente comprador.
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Genitor de menor nomeia e constitui procurador para representá-lo no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais para assinar o registro de nascimento de seu filho.
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