Direito Civil

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Últimas Notícias
STJ - Superior Tribunal de Justiça
Diferentemente do que ocorre com a guarda compartilhada de filhos, a adoção da curatela compartilhada de pessoa interditada não é obrigatória para o juízo, mesmo que haja pedido dos interessados, já que o artigo 1.775-A do Código Civil estabelece...
03/08/2021| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
Ao manter a condenação de um obstetra pelos danos causados a um recém-nascido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a responsabilidade civil do médico em caso de erro, seja por ação ou omissão...
29/07/2021| Favorito
DireitoNet
O Projeto de Lei 2504/2021 estabelece o pagamento de dois salários mínimos às mulheres gestantes desempregadas e um salário mínimo e meio às mulheres gestantes empregadas, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia do novo coronavírus.De acordo com...
29/07/2021| Favorito
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Artigos
Karen Fernandes Negrão
Análise sobre a evolução da tecnologia no universo jurídico, trazendo breve relato de vivências passadas em comparação com o cenário atual, expondo esse momento de revolução tecnológica na forma como atuamos no cotidiano.
18/07/2021| Favorito
Soraia Aparecida Silva de Paula
Análise sobre a aplicação dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia na tributação de pessoas físicas no cenário de crise econômica, considerando também o atual contexto de pandemia do covid-19.
15/07/2021| Favorito
Ricardo Rodrigues dos Santos Júnior
Aborda a importância de utilizar a diretriz da explicabilidade, que fundamenta o uso da inteligência artificial, e as decisões automatizadas previstas no art. 20 da LGPD.
08/07/2021| Favorito
Maúra Guerra Polidoro
O dispute board (ou comitê de prevenção e solução de disputas) é um método alternativo de solução de conflitos que consiste na formação de um comitê de especialistas imparciais que acompanhará um projeto de longa duração desde o seu princípio.
04/06/2021| Favorito
Jhéssik Araújo Vasconcelos
Análise acerca da autocomposição e seus pontos positivos e negativos.
03/06/2021| Favorito
Aline de Alencar Porto Carvalho
Abordagem acerca da importância das empresas em adequar o departamento de Recursos Humanos à Lei Geral de Proteção de Dados, mencionando aspectos práticos de aplicabilidade do ditame legal.
13/05/2021| Favorito
Conceitos na área de Direito Civil

Consulte a definição e fundamentação legal de termos comuns em Direito Civil no dicionário jurídico do DireitoNet:

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Petições
Requerente solicita a anulação de auto de infração, por não ter sido identificado o agente autuador.
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Requerente solicita a anulação do auto de infração, por não haver tipificação da infração de trânsito cometida.
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Recorrente interpõe recurso administrativo, tendo em vista que não transportava passageiro sem uso do capacete de segurança, conforme apontado pelo auto de infração.
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Condutor recorre junto ao Ciretran da multa que lhe foi imposta pelo estacionamento irregular do veículo.
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Condutor recorre junto ao Ciretran da multa que lhe foi imposta pelo desrespeito ao sinal vermelho.
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Motorista recorre de multa por infração de trânsito devido à incorreta descrição de seu veículo no auto de infração.
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Testes
10 questões. Aspectos históricos, direito à ancestralidade, obrigação alimentar, direito a visitas, guarda, tutela e curatela.
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10 questões. Conceito, características, solidariedade ativa e passiva e diferenças entre solidariedade e indivisibilidade.
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20 questões. Quem deve pagar, para quem deve pagar, lugar, tempo, objeto e prova do pagamento e imputação.
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20 questões. Trata sobre os dispositivos das Lei nº 8.171/91, que dispõem sobre os princípios fundamentais da política agrícola, organização institucional, planejamento e pesquisa agrícola, assistência técnica e extensão rural, proteção ao meio ambiente e da conservação dos recursos naturais.
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20 questões. Trata sobre os dispositivos das Lei nº 8.171/91, que dispõem sobre a defesa agropecuária, informação agrícola, produção, da comercialização, do abastecimento e da armazenagem, associativismo e do cooperativismo, investimentos públicos, e crédito rural.
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20 questões. Trata sobre os dispositivos das Lei nº 8.171/91, que dispõem sobre o crédito rural, seguro agrícola, garantia da atividade agropecuária, Fundo Nacional de Desenvolvimento Rural, irrigação e drenagem, habitação rural, eletrificação rural, e mecanização agrícola.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (08/02)
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito Civil.

Definição legal e características do contrato de adesão no CDC. Inclui 14 itens para leitura.
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Curador especial dos incapazes, do réu preso, do réu citado fictamente, do idoso, poderes do curador especial, curador especial em execução, na ação monitória, e exercício da função. Inclui 17 itens para leitura.
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Obrigações atinentes ao poder familiar, dissolução do vínculo conjugal, guarda, direito de visitas e efeito do divórcio dos pais sobre os filhos. Inclui 18 itens para leitura.
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Noções de edição, partes e objeto, direitos e deveres do autor e editor, extinção do contrato de edição e representação dramática. Inclui 19 itens para leitura.
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Resumos
Contrato derivado, princípios gerais das sublocações, extinção da sublocação e subsidiariedade do sublocatário.
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Definição de transgênero, nome social e a adequação do registro civil.
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Conceito de bens e sua classificação: bens considerados em si mesmos; bens reciprocamente considerados; bens quanto ao titular do domínio e bens quanto a possibilidade de serem ou não comercializados.
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Contratos
As partes ajustaram entre si a troca dos dois imóveis por meio do instituto da permuta.
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Voluntário obriga-se a prestar, em favor da contratante, os serviços designados no contrato, não recebendo qualquer tipo de remuneração, pois serão prestados de forma gratuita e de livre e espontânea vontade.
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Paciente solicita ao seu médico que o submeta ao procedimento cirúrgico plástico, declarando estar perfeitamente ciente de todos os aspectos que envolvem o aludido procedimento.
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Roteiros
Trata sobre o procedimento da tomada de decisão apoiada em que a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.
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O ausente é aquela pessoa que desaparece de seu domicílio sem deixar representante e sem dar notícia de seu paradeiro. A ausência só pode ser declarada por sentença judicial, que dependerá do procedimento previsto nos arts. 22 a 39 do Código Civil.
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Notificado da multa aplicada pelo órgão de trânsito do governo, é possível recorrer em primeira e segunda instâncias.
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