Direito Civil

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Últimas Notícias
TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Em julgamento de remessa necessária, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que deu parcial provimento ao impetrante, autorizando-o a movimentar sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) até...
03/12/2021| Favorito
DireitoNet
O Projeto de Lei n. 3912/2021 da Câmara dos Deputados visa alterar a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a utilização de...
02/12/2021| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado não tem preferência diante do crédito principal titularizado por seu cliente. Para o colegiado, não é possível opor ao...
01/12/2021| Favorito
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Artigos
Bruna Fernanda Custódio São Tiago
O impacto causado pela pandemia do coronavírus vem impondo drásticas mudanças na rotina da população mundial. Diversas áreas foram atingidas por essas ações, entre elas, a Educação.
12/08/2021| Favorito
Alice Grecchi
A fiscalização, em relação ao cumprimento da Lei, será exercida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais – ANPD, autarquia ligada ao Ministério da Justiça, que terá o poder de fiscalizar e garantir a aplicação da LGPD e, caso seja descumprida, aplicará a respectiva penalização.
10/08/2021| Favorito
Karen Fernandes Negrão
Análise sobre a evolução da tecnologia no universo jurídico, trazendo breve relato de vivências passadas em comparação com o cenário atual, expondo esse momento de revolução tecnológica na forma como atuamos no cotidiano.
18/07/2021| Favorito
Soraia Aparecida Silva de Paula
Análise sobre a aplicação dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia na tributação de pessoas físicas no cenário de crise econômica, considerando também o atual contexto de pandemia do covid-19.
15/07/2021| Favorito
Ricardo Rodrigues dos Santos Júnior
Aborda a importância de utilizar a diretriz da explicabilidade, que fundamenta o uso da inteligência artificial, e as decisões automatizadas previstas no art. 20 da LGPD.
08/07/2021| Favorito
Maúra Guerra Polidoro
O dispute board (ou comitê de prevenção e solução de disputas) é um método alternativo de solução de conflitos que consiste na formação de um comitê de especialistas imparciais que acompanhará um projeto de longa duração desde o seu princípio.
04/06/2021| Favorito
Conceitos na área de Direito Civil

Consulte a definição e fundamentação legal de termos comuns em Direito Civil no dicionário jurídico do DireitoNet:

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Petições
Requerente pleiteia o início a fase de cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil, com a expedição de mandado de penhora e avaliação.
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Locatário faz declaração de renúncia ao direito de preferência na compra de imóvel locado.
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Vítima de conteúdo ilegal e/ou ofensivo na internet solicita a sua retirada à empresa de hospedagem.
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Fiador noticia locador de sua exoneração em razão da prorrogação legal do contrato, nos termos no artigo 40, inciso X, da Lei nº 8.245/91.
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Notificação do locatário ao locador, denunciando o contrato por transferência de emprego, com fundamento no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 8.245/91.
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Tendo ocorrido vício de consentimento e irregularmente na oferta no Contrato de Prestação de Serviços pela Instituição Notificada, a Notificação Extrajudicial visa formalizar a rescisão do instrumento, com a desobrigação total do pagamento de eventuais parcelas e multa.
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Testes
20 questões. Código de Trânsito Brasileiro, Ação de Reparação de Danos, atropelamento, boletim de ocorrência, colisão, contramão de direção, conversão à esquerda e à direita, faixa de pedestres, imperícia, imprudência, marcha à ré e propriedade do veículo.
Atualizado até a Lei nº 14.229/2021. (11/11)
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10 questões. Trata sobre as alterações no artigos 165, 276, 277 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro
Atualizado até a Lei nº 14.229/2021. (09/11)
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10 questões. Trata sobre os pedestres e condutores de veículos não motorizados (artigos 68 ao 71), cidadão (artigos 72 e 73), engenharia de tráfego, da operação, da fiscalização e do policiamento ostensivo de trânsito (artigos 91 ao 95).
Atualizado até a Lei nº 14.229/2021. (09/11)
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20 questões. Trata do Decreto nº 9.310/18, que instituiu as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Reurb, que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação dos seus ocupantes.
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20 questões. Aborda o acesso à justiça, a participação do Ministério Público, a proteção judicial dos interesses difusos e coletivos e os crimes relacionados.
Atualizado até a Lei nº 14.181/2021. (07/10)
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10 questões. Medidas específicas de proteção, política de atendimento ao idoso, entidades de atendimento, fiscalização destas entidades, infrações administrativas e apurações administrativas e judiciais.
Atualizado até a Lei nº 14.181/2021. (07/10)
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Explore Guias de Direito Civil
Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito Civil.

Conceito de multipropriedade ou time-sharing, imóvel objeto da multipropriedade, instituição, transferência de frações de tempo de uso e proibição ou limitação da multipropriedade, distribuição dos períodos, direitos e obrigações na multipropriedade, administração, regime de multipropriedade em parte ou na totalidade das unidades, renúncia ao direito de multipropriedade e registro. Inclui 17 itens para leitura.
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Conceito, princípios gerais das sublocações, extinção da sublocação e subsidiariedade do sublocatário. Inclui 18 itens para leitura.
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Definição legal e características do contrato de adesão no CDC. Inclui 14 itens para leitura.
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Curador especial dos incapazes, do réu preso, do réu citado fictamente, do idoso, poderes do curador especial, curador especial em execução, na ação monitória, e exercício da função. Inclui 17 itens para leitura.
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Resumos
A reprodução assistida e as experiências de tecnologia genética, personalidade civil, direitos do embrião na Constituição Federal, terapia celular e engenharia genética e o destino dos embriões excedentes.
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Direito a incolumidade da mente, ofensas à integridade psíquica como lesões à liberdade moral da pessoa, tutela jurídica à saúde da mente, autonomia da vontade do portador de doença mental, problemas bioéticos do tratamento psiquiátrico involuntário.
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Biodireito ante a nova imagem da ética médico-científica, definição, bioética, biodireito e humanismo jurídico, princípios do biodireito e o biodireito como ramo autônomo do direito.
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Contratos
As partes resolvem dissolver quaisquer direitos e obrigações oriundas do contrato de parceria firmado entre elas, de forma a não restar quaisquer resquício de ônus financeiro ou obrigacional relativos a ele.
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Proprietário de imóvel rural nomeia procurador para administrar seu bem.
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Contratantes dissolvem e extinguem sociedade, em razão do falecimento de um dos sócios.
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Roteiros
Trata das fases do procedimento administrativo da Reurb previstas na Lei nº 13.465/17.
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Trata sobre o procedimento da tomada de decisão apoiada em que a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.
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O ausente é aquela pessoa que desaparece de seu domicílio sem deixar representante e sem dar notícia de seu paradeiro. A ausência só pode ser declarada por sentença judicial, que dependerá do procedimento previsto nos arts. 22 a 39 do Código Civil.
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