Direito Civil

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STJ - Superior Tribunal de Justiça
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença de primeiro grau que declarou ilícita a atuação no mercado de seguros da Associação Mineira de Proteção e Assistência Automotiva (Ampla), determinando a...
20/08/2018| Favorito
TRF5 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu provimento, por unanimidade à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF), no sentido de julgar improcedente a liberação do valor depositado na conta do Fundo de Garantia do Tempo de...
19/08/2018| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A morte da pessoa contratante de crédito consignado com desconto em folha de pagamento (consignante) não extingue a dívida por ela contraída, já que a Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento, não está mais em vigor, e a...
17/08/2018| Favorito
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Artigos
Laiz de Moraes Parra
Embora cada situação decorra de suas particularidades, há de se observar que o dano estético, quando configurado, equivale a uma hipótese autônoma de responsabilização, independente do dano material e do dano moral.
11/07/2018| Favorito
Diogo Teixeira
Embora os negócios internacionais sejam uma realidade para inúmeras empresas brasileiras, percebe-se que poucas marcas brasileiras estão devidamente registradas - e, por consequência, regularizadas e protegidas - no exterior.
21/03/2018| Favorito
Paulo Byron Oliveira Soares Neto
Apresenta o conceito, características, elementos e demais pontos relevantes da Responsabilidade Civil. Embasado pela doutrina, jurisprudência e demonstrando a sua aplicabilidade, através de exemplificações que nos remetem a casos cotidianos de nossa sociedade.
09/02/2018| Favorito
Gabriela Facci Meirelles
Análise do conceito de codicilo e seus aspectos mais relevantes, contextualizado na sucessão testamentária e respaldado nos art. 1.881 à 1.885 do Código Civil. Ademais, mostra a diferença entre codicilo e testamento, revogabilidade do codicilo e codicilo fechado.
28/11/2017| Favorito
Mariana Cristina Galhardo Frasson
Trata da permanência de animal de estimação em condomínio, assunto recorrente em assembléias condominiais, qual causa diversas dúvidas e questionamentos.
18/11/2017| Favorito
Thiago Marquesin
Análise acerca do instituto da arbitragem, seus conceitos e benefícios como solução alternativa de conflitos.
23/10/2017| Favorito
Conceitos na área de Direito Civil

Consulte a definição e fundamentação legal de termos comuns em Direito Civil no dicionário jurídico do DireitoNet:

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Petições
Advogado pede ao Presidente da OAB o credenciamento de seu escritório como apto à contratação de estagiários.
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Advogado requer assistência ao Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB, após ter sofrido afronta cometida pela autoridade previamente representada em processo administrativo.
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Requerente pleiteia exame e cálculo das custas e emolumentos de título, conforme disposto no parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 6.015/73.
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Comprador de imóvel novo apresenta declaração de primeira aquisição para concessão de desconto do SFH no registro em Cartório.
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Requerente pleiteia registro de documento estrangeiro, nos termos do artigo 148 da Lei nº 6.015/73.
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Requerente pleiteia registro de documento exclusivamente para fins de conservação, na forma do artigo 127, inciso VII, da Lei nº 6.015/73.
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Testes
10 questões. Disposições gerais sobre a matéria, competência para legislar sobre direito urbanístico, política urbana, parcelamento do solo urbano, e Estatuto da Cidade.
Atualizado até a Lei nº 13.699/2018. (06/08)
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20 questões. Objetivo da política de desenvolvimento urbano, plano diretor, Estatuto da Cidade, instrumentos de política urbana destinados à tutela do meio ambiente artificial, entre outros.
Atualizado até a Lei nº 13.699/2018. (06/08)
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10 questões. Classificação de culpa, imputabilidade e suas exceções, ato ilícito, conduta antijurídica, nexo de causalidade, e cláusula de não indenizar.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/08)
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10 questões. Patrimônio público, atos e contratos nulos, competência, sujeito passivo e assistentes, processo e prescrição.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/08)
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10 questões. Prestações de serviço e empreitada.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (03/08)
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10 questões. Estado Unitário e Federação na Constituição.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (01/08)
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito Civil.

Natureza jurídica, características, direitos e obrigações das partes, antecipação da devolução da coisa consignada, proibição de penhora e sequestro da coisa consignada, e responsabilidade pelo risco. Inclui 16 itens para leitura.
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Trata sobre o concurso de credores, as categorias das preferências no Código Civil e a ordem preferencial no direito brasileiro. Inclui 24 itens para leitura.
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Usucapião, ocupação, achado de tesouro, tradição, especificação, confusão, comistão e adjunção. Inclui 18 itens para leitura.
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Trata sobre o contrato de constituição de renda, seu conceito, natureza jurídica, características, regras e extinção da constituição de renda, bem como sobre o contrato de jogo e aposta, seu conceito e natureza jurídica, espécies de jogo, consequências jurídicas, contratos diferenciais e utilização de sorteio. Inclui 19 itens para leitura.
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Resumos
Sucumbência, cabimento de condenação em honorários advocatícios, honorários sucumbenciais, pagamento na pessoa da sociedade de advogados, legitimidade para impugnar e executar, direito ao ressarcimento dos honorários contratuais.
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Honorários convencionais, sucumbenciais, quota litis e a cobrança dos honorários.
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Natureza do sigilo, o sigilo como dever profissional e como prerrogativa, exercício da advocacia contra ex-cliente ou ex-empregador, a relatividade do sigilo como dever, e considerações sobre a publicidade profissional do advogado.
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Contratos
Consignante, na qualidade de legítimo proprietário de veículo, o confia à Consignatária para comercializá-lo em seu estabelecimento por preço e prazo previamente estabelecidos.
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Diante da infração ao Regulamento Interno do Condomínio, condômino é notificado para não repetir os fatos, sob pena de multa.
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Por inadimplemento de algumas das cláusulas contratuais, as partes, de comum acordo, rescindem o compromisso mediante instrumento público.
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Roteiros
O ausente é aquela pessoa que desaparece de seu domicílio sem deixar representante e sem dar notícia de seu paradeiro. A ausência só pode ser declarada por sentença judicial, que dependerá do procedimento previsto nos arts. 22 a 39 do Código Civil.
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Notificado da multa aplicada pelo órgão de trânsito do governo, é possível recorrer em primeira e segunda instâncias.
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A pessoa que emite um título ao portador obriga-se a pagar certa quantia a quem se apresente com o documento no qual titulou a promessa. O detentor do título sofrerá grande prejuízo se vier a perdê-lo.
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