Direito Civil

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Últimas Notícias
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A decretação de falência interrompe o curso da prescrição aquisitiva de propriedade de massa falida, visto que o possuidor, seja o falido ou terceiros, perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica.Foi esse o entendimento da Terceira...
17/11/2017| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A melhor solução para os conflitos de competência suscitados nos processos que envolvem menores não é verificar qual o juízo a quem primeiro foi distribuída a demanda ou que deferiu a guarda provisória antes, mas sim detectar aquele que, de acordo...
10/11/2017| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
Comemorado em 28 de outubro, o Dia do Servidor Público foi instituído pelo artigo 236 da Lei 8.112/90 como uma data comemorativa; todavia, a legislação não estabeleceu o dia como um feriado nacional. Por isso, eventual suspensão de prazo em virtude...
10/11/2017| Favorito
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Artigos
Mariana Cristina Galhardo Frasson
Trata da permanência de animal de estimação em condomínio, assunto recorrente em assembléias condominiais, qual causa diversas dúvidas e questionamentos.
18/11/2017| Favorito
Thiago Marquesin
Análise acerca do instituto da arbitragem, seus conceitos e benefícios como solução alternativa de conflitos.
23/10/2017| Favorito
José Luís Rigamonti
Esse é um assunto que gera muitas dúvidas entre os condutores. Você sabe quais são as diferenças dessas duas penalidades?
08/08/2017| Favorito
Renata Alves Araújo
O atual estudo visa enfatizar que o advogado poderá ser responsabilizado civilmente por uma ação ou omissão quando causar dano ao seu cliente.
07/06/2017| Favorito
Hellen Renata Santos Neto
Tece considerações acerca do papel a ser desempenhado pelos advogados em relação às formas alternativas de resolução de conflitos, destacando sua maneira de atuação e a sua indispensabilidade no que se refere à preservação dos direitos das partes envolvidas.
07/06/2017| Favorito
Renato de Assis Pinheiro
Considerando tantas mudanças no ambiente profissional dos médicos, é indispensável que este atue de forma a contingenciar o risco de sua atividade profissional, sob pena de incorrer em graves erros, ou até mesmo ser condenado em processos sem o cometimento de qualquer falha profissional
09/05/2017| Favorito
Conceitos na área de Direito Civil

Consulte a definição e fundamentação legal de termos comuns em Direito Civil no dicionário jurídico do DireitoNet:

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Petições
Requerente pleiteia o registro tardio do falecimento de seu pai, determinando ao Cartório de Registro Civil que proceda ao registro de óbito nos termos do artigo 81 da Lei nº 6.015/73.
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Requerente solicita o cancelamento de protesto em decorrência de falta administrativa.
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Consumidor notifica instituição financeira sobre a perda de seu cartão de crédito.
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Autor rebate os argumentos feitos pelo Réu em Contestação, pleiteando pela revisão de contrato bancário ante sua abusividade.
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Trata-se de requerimento de averbação de cancelamento da cláusula resolutiva expressa, conforme artigo 167, combinado com o artigos 246 e 250, da Lei nº 6.015/73.
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Requerente pede a retificação de seu nome em seu registro civil de nascimento.
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Testes
20 questões. Criança e adolescente, aplicação, poder familiar, filiação, educação, aprendiz, conselho tutelar, remissão, medida socioeducativa, medida de segurança, medida de semiliberdade, internação, medida de internação, entre outros.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (20/11)
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10 questões. Legislação aplicável, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), prazos e condições, quem pode celebrar o CAC, fiscalização sobre o cumprimento das obrigações constantes do compromisso, o CAC e improbidade administrativa.
Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) (07/11)
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10 questões. Trata sobre os pedestres e condutores de veículos não motorizados (artigos 68 ao 71), cidadão (artigos 72 e 73), engenharia de tráfego, da operação, da fiscalização e do policiamento ostensivo de trânsito (artigos 91 ao 95).
Atualizado até a Lei nº 13.495/2017, que alterou o art. 257 do CTB para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo. (29/10)
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10 questões. Trata sobre as alterações no artigos 165, 262, 276, 277 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro
Atualizado até a Lei nº 13.495/2017, que alterou o art. 257 do CTB para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo. (29/10)
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20 questões. Trata sobre os dispositivos da Lei nº 11.095/05, que instituiu o PROUNI e regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior.
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10 questões. Dispõe sobre a morte real, morte simultânea ou comoriência, morte civil e morte presumida com e sem declaração de ausência.
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito Civil.

Direito e a Ciência do Direito, noções essenciais no Direito, fontes, norma jurídica, ordenamento jurídico, lacunas e integração, Direito Privado e Direito Público. Inclui 32 itens para leitura.
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Conceito e natureza jurídica, características dos contratos de agência e de distribuição, remuneração do agente, direitos e obrigações das partes. Inclui 22 itens para leitura.
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Trata sobre os dispositivos do Código Civil que regulam a transação, artigos 840 ao 850, e o compromisso, artigos 851 ao 853. Inclui 29 itens para leitura.
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Conceito de contrato de comissão, partes, objeto, modalidades, direitos e deveres, comissão del credere. Inclui 18 itens para leitura.
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Resumos
Foro comum, foros subsidiários, especiais, ações reais imobiliárias, da sucessão hereditária, da União, Estados e Distrito Federal, foros ratione personae, das pessoas jurídicas, dos Estados e Municípios, foro ratione loci em matéria de obrigações, foro do idoso, central e distritais ou regionais.
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Conceito, finalidades, classificação, o que é perícia médica, onde a perícia médico-legal é utilizada, perito (quem pode e quem não pode ser perito, deveres e direitos dos peritos), atestado médico, notificação, auto, laudo e parecer.
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Conceito, características, soluções, árvores limítrofes, passagem forçada, águas e direito de construir.
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Contratos
Autor, titular dos direitos autorais sobre Livro, concede à Editora permissão para publicar e comercializar a referida obra literária, tanto na forma impressa como no formato digital.
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Devedores entregam ao credor bem imóvel de qual são proprietários em dação em pagamento da dívida líquida, certa e vencida, transmitindo-lhe assim toda a posse, domínio, direitos e ações e servidões que exerciam sobre o referido bem, para que dele o credor use, goze e disponha livremente como seu.
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Procuração para sociedade de advogados representar a parte judicialmente.
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Roteiros
O ausente é aquela pessoa que desaparece de seu domicílio sem deixar representante e sem dar notícia de seu paradeiro. A ausência só pode ser declarada por sentença judicial, que dependerá do procedimento previsto nos arts. 22 a 39 do Código Civil.
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Notificado da multa aplicada pelo órgão de trânsito do governo, é possível recorrer em primeira e segunda instâncias.
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A pessoa que emite um título ao portador obriga-se a pagar certa quantia a quem se apresente com o documento no qual titulou a promessa. O detentor do título sofrerá grande prejuízo se vier a perdê-lo.
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