Direito Civil

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Últimas Notícias
TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
É legal a exigência de fiador idôneo nos contratos do programa de Financiamento Estudantil (Fies). Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação de uma estudante do...
15/05/2021| Favorito
TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado da Bahia, contra a sentença que julgou extinto o processo com relação a...
14/05/2021| Favorito
TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, no último dia 22, a decisão que autoriza a suspensão da cobrança de pagamento das parcelas mensais de um apartamento apenas se houver atraso na entrega das obras após a data limite para sua...
12/05/2021| Favorito
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Artigos
Aline de Alencar Porto Carvalho
Abordagem acerca da importância das empresas em adequar o departamento de Recursos Humanos à Lei Geral de Proteção de Dados, mencionando aspectos práticos de aplicabilidade do ditame legal.
13/05/2021| Favorito
Vanessa Loução Durães Salgado
O artigo versa sobre a atuação da ANS na pandemia e os efeitos das suas decisões nas diretrizes atuais da crise sanitária.
10/05/2021| Favorito
Bruna Fernanda Custódio São Tiago
Discute-se neste artigo a problemática envolvendo as redes sociais, as quais são largamente exploradas no Brasil e no mundo envolvendo o compartilhamento de informações pessoais e profissionais.
11/04/2021| Favorito
Rodrigo Nazario Geronimo Pinto
A Lei 8.069/90, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente, traz uma série de medidas aptas a concretizar o objetivo da norma que é basicamente a proteção do menor.
10/04/2021| Favorito
Virginia de Sylos Sutherland
Análise acerca de possíveis modificações na forma de realização de processos seletivos, tendo em vista a obrigação de obter consentimento do titular para fazer tratamento dos seus dados.
04/04/2021| Favorito
Fabiana Paula Nogueira
Abordagem acerca dos principais aspectos envolvendo a simplificação das regras de assinatura eletrônica por parte do Governo.
18/03/2021| Favorito
Conceitos na área de Direito Civil

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Petições
Consumidor notifica instituição financeira sobre a perda de seu cartão de crédito.
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Administradora notifica condômino da inadimplência da taxa de condomínio e pede o imediato pagamento.
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Locador comunica o locatário que não concorda com a sublocação de parte do imóvel locado.
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Trata-se de procuração para receber e conferir joias na seção de penhores de banco, e todos os demais atos que se fizerem necessários ao mencionado fim.
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Trata-se de procuração para confissão de dívida que poderá ser feita através de instrumento público ou particular, para ajustar a forma de pagamento, juros, e todo e qualquer ato para o cabal e fiel desempenho do mandato.
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Requerimento para averbação da maioridade do proprietário, que adquiriu o imóvel quando menor, através de escritura pública ou de formal de partilha.
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Testes
10 questões. Conceito, características, solidariedade ativa e passiva e diferenças entre solidariedade e indivisibilidade.
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20 questões. Quem deve pagar, para quem deve pagar, lugar, tempo, objeto e prova do pagamento e imputação.
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20 questões. Trata sobre os dispositivos das Lei nº 8.171/91, que dispõem sobre os princípios fundamentais da política agrícola, organização institucional, planejamento e pesquisa agrícola, assistência técnica e extensão rural, proteção ao meio ambiente e da conservação dos recursos naturais.
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20 questões. Trata sobre os dispositivos das Lei nº 8.171/91, que dispõem sobre a defesa agropecuária, informação agrícola, produção, da comercialização, do abastecimento e da armazenagem, associativismo e do cooperativismo, investimentos públicos, e crédito rural.
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20 questões. Trata sobre os dispositivos das Lei nº 8.171/91, que dispõem sobre o crédito rural, seguro agrícola, garantia da atividade agropecuária, Fundo Nacional de Desenvolvimento Rural, irrigação e drenagem, habitação rural, eletrificação rural, e mecanização agrícola.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (08/02)
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10 questões. Espécies de representação e de representantes, regras da representação, representação e mandato, e conceitos e efeitos do contrato consigo mesmo (autocontratação).
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito Civil.

Definição legal e características do contrato de adesão no CDC. Inclui 14 itens para leitura.
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Curador especial dos incapazes, do réu preso, do réu citado fictamente, do idoso, poderes do curador especial, curador especial em execução, na ação monitória, e exercício da função. Inclui 17 itens para leitura.
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Obrigações atinentes ao poder familiar, dissolução do vínculo conjugal, guarda, direito de visitas e efeito do divórcio dos pais sobre os filhos. Inclui 18 itens para leitura.
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Noções de edição, partes e objeto, direitos e deveres do autor e editor, extinção do contrato de edição e representação dramática. Inclui 19 itens para leitura.
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Resumos
Noções gerais, características, legitimidade ativa, cognição do mandado de segurança, e sujeito passivo.
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Instrumentos da política urbana destinados à tutela do meio ambiente artificial, ação de usucapião ambiental individual, direito de superfície e Estatuto da Cidade, Estudo de Impacto de Vizinhança, entre outros.
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Conceito, sujeito ativo, passivo, relação jurídica e objeto.
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Contratos
Acordo celebrado entre empresas para que estas mantenham o sigilo das informações técnicas trocadas entre seus funcionários.
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Compromitente (vendedor) vende ao compromissário (comprador) uma propriedade imóvel, através deste instrumento particular de compra e venda. Há cláusulas importantes, como das Condições do imóvel, da posse, do preço e forma de pagamento, entre outras.
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Promitente faz promessa ao estipulante de que doará em favor de terceiro beneficiário um bem de sua propriedade.
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Roteiros
Trata sobre o procedimento da tomada de decisão apoiada em que a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.
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O ausente é aquela pessoa que desaparece de seu domicílio sem deixar representante e sem dar notícia de seu paradeiro. A ausência só pode ser declarada por sentença judicial, que dependerá do procedimento previsto nos arts. 22 a 39 do Código Civil.
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Notificado da multa aplicada pelo órgão de trânsito do governo, é possível recorrer em primeira e segunda instâncias.
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