Direito Civil

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Últimas Notícias
STJ - Superior Tribunal de Justiça
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, negou medida liminar requerida no Mandado de Segurança (MS) 36259, impetrado por Zélia Oliveira Alves, oficial e tabeliã designada para responder interinamente pelo Serviço de...
22/02/2019| Favorito
STF - Supremo Tribunal Federal
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência da Corte, concedeu medida liminar na Reclamação (RCL) 33040 para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) que obrigou a Rede...
22/02/2019| Favorito
TRF2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A Sexta Turma Especializada, por unanimidade, e acompanhando o voto do relator do caso no TRF2, desembargador federal Guilherme Calmon, entendeu ser devida a multa de R$ 150 mil aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) à operadora...
21/02/2019| Favorito
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Artigos
Benigno Núñez Novo
Ao médico cabe trabalhar para elevar e dignificar a vida humana, acima de tudo respeitando os valores éticos, morais, religiosos e os costumes e princípios fundamentais da humanidade, bem como o direito indisponível do homem - a vida como um bem maior.
09/02/2019| Favorito
Leopoldo Sellmann Souza Filho
Análise sobre a política pública habitacional brasileira no período compreendido entre dezembro de 2009 e dezembro de 2015 sob a ótica do atendimento às disposições internacionais de direitos humanos quanto à efetivação do direito à habitação digna.
07/02/2019| Favorito
Sérgio de Freitas Carneiro Filho
Trata da responsabilidade civil do cirurgião abordando temas controvertidos como a aplicabilidade do artigo 927 do CC, por a atividade médica ser de risco, a responsabilidade solidária do cirurgião por erro de algum membro de sua equipe e a responsabilidade por falta de informação dos riscos.
11/01/2019| Favorito
Juliana Costa
Trata da aplicação da nova Lei Geral de Proteção de Dados dentro do Programa de Compliance nas empresas e nos órgãos públicos em geral. Trata de sua importância, abordando seu surgimento, com a lei de proteção de dados instituída no início do ano na Europa, de sua importância e implantação.
10/01/2019| Favorito
Marco Thulio Ferreira Peres
Com o advento da Lei 9.099/1995, que instituiu os Juizados Especiais, o Poder Judiciário passou a apreciar questões como dano moral decorrente de negociações diárias e de consumo com maior frequência e de uma magnitude menor que as que tramitavam em varas cíveis.
09/01/2019| Favorito
Antonio Esmeraldo Ferreira Silva
Mostrar ao jurisdicionado, a possibilidade de utilização do ambiente arbitral, além do judiciário e do administrativo, como opção para o processamento e julgamento da ação de usucapião.
09/01/2019| Favorito
Conceitos na área de Direito Civil

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Petições
Empresa autuada e, portanto, notificada por irregularidade observada por fiscal faz defesa administrativa.
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Tabelião registra a usucapião conforme os procedimentos e requisitos legais previstos no artigo 216-A da Lei nº 6.015/73.
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Requerente solicita a declaração extrajudicial e o registro da usucapião de imóvel nos termos do artigo 216-A, da Lei nº 6.016/73.
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O tabelião, nos termos artigo 1.869 do Código Civil, declara, sob sua fé, que o testador lhe entregou o testamento para ser aprovado na presença das testemunhas, lacrando o instrumento aprovado.
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Requerente solicita a anulação de auto de infração, por não ter sido identificado o agente autuador.
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Requerente solicita a anulação do auto de infração, por não haver tipificação da infração de trânsito cometida.
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Testes
10 questões. Normas jurídicas, sistema jurídico, direito e ciência jurídica, atividade do profissional do direito, Direto Público, Direito Privado e atividades estatais.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (22/02)
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20 questões. Condomínio, convenção de condomínio, seguro, multa por inadimplemento, demolição, reconstrução, administração do condomínio, assembleia geral, incorporações, obrigações e direitos do incorporador, construção por empreitada, construção por administração e infrações.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (22/02)
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20 questões. Lixo, resíduo, política nacional do meio ambiente, urbanização e lixo urbano, classificação dos resíduos sólidos, entre outros aspectos.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (20/02)
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10 questões. Trata sobre os pedestres e condutores de veículos não motorizados (artigos 68 ao 71), cidadão (artigos 72 e 73), engenharia de tráfego, da operação, da fiscalização e do policiamento ostensivo de trânsito (artigos 91 ao 95).
Atualizado até a Lei nº 13.804/2019. (29/01)
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10 questões. Trata sobre as alterações no artigos 165, 262, 276, 277 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro
Atualizado até a Lei nº 13.804/2019. (28/01)
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10 questões. Biodiversidade, biotecnologia, biossegurança e normas regulamentadoras.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (22/01)
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito Civil.

Natureza jurídica, características, direitos e obrigações das partes, antecipação da devolução da coisa consignada, proibição de penhora e sequestro da coisa consignada, e responsabilidade pelo risco. Inclui 16 itens para leitura.
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Trata sobre o concurso de credores, as categorias das preferências no Código Civil e a ordem preferencial no direito brasileiro. Inclui 24 itens para leitura.
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Usucapião, ocupação, achado de tesouro, tradição, especificação, confusão, comistão e adjunção. Inclui 18 itens para leitura.
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Trata sobre o contrato de constituição de renda, seu conceito, natureza jurídica, características, regras e extinção da constituição de renda, bem como sobre o contrato de jogo e aposta, seu conceito e natureza jurídica, espécies de jogo, consequências jurídicas, contratos diferenciais e utilização de sorteio. Inclui 19 itens para leitura.
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Resumos
Responsabilidade civil, responsabilidade administrativa, sanções administrativas no âmbito infraconstitucional, responsabilidade penal e tutela penal do meio ambiente.
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Análise de alguns aspectos processuais gerais da jurisdição civil coletiva: legitimidade ativa e passiva, litisconsórcio entre os Ministérios Públicos, desistência da ação, intervenção de terceiros, competência, litispendência e conexão e continência.
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Sobre pessoas, registro, averbação, despesas, registro realizado pelo transferente, registro do penhor rural, características dos credores e devedores considerados para a escrituração, e sobre os títulos, título admitido a registro, matrícula e registro anteriores.
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Contratos
Depositante faz o depósito gratuito de seu bem móvel ao depositário, sendo de responsabilidade do depositário a guarda, diligência, cuidado e conservação do bem, restituindo-o juntamente com os frutos percebidos quando solicitados.
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Comprador arremata imóvel em leilão oficial e celebra com o vendedor contrato de locação, pelo prazo de 20 (vinte) anos, renovável por igual período e garantido por 10 (dez) anos, que fica fazendo parte integrante do instrumento de compra.
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Locador e locatário acertam a rescisão de contrato de locação, conferindo ao locador, locatário e fiador a mais ampla e geral quitação.
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Roteiros
O ausente é aquela pessoa que desaparece de seu domicílio sem deixar representante e sem dar notícia de seu paradeiro. A ausência só pode ser declarada por sentença judicial, que dependerá do procedimento previsto nos arts. 22 a 39 do Código Civil.
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Notificado da multa aplicada pelo órgão de trânsito do governo, é possível recorrer em primeira e segunda instâncias.
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A pessoa que emite um título ao portador obriga-se a pagar certa quantia a quem se apresente com o documento no qual titulou a promessa. O detentor do título sofrerá grande prejuízo se vier a perdê-lo.
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