Direito Civil

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Últimas Notícias
STJ - Superior Tribunal de Justiça
O termo inicial de contagem do prazo para a denúncia vazia, nas hipóteses de que trata o inciso V do artigo 47 da Lei de Locações (Lei 8.245/1991), coincide com a formação do vínculo contratual. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior...
05/03/2021| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
Em consonância com o artigo 11 do Marco Civil da Internet, haverá a aplicação da lei brasileira – e a jurisdição de autoridade nacional – sempre que qualquer operação de coleta, armazenamento e tratamento de registros e dados pessoais ou de...
03/03/2021| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou que "a Justiça da infância e da juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em...
01/03/2021| Favorito
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Artigos
Victor Hugo Pereira Gonçalves, Presidente do Sigilo
LGPD provocou uma corrida de investimentos em projetos e tecnologia, mas não conseguiu capacitar profissionais nem educar a sociedade para esse novo papel.
15/02/2021| Favorito
Por Talita e Camila Na Boutique do Direito
A inadimplência, que é o descumprimento de alguma obrigação financeira, apesar de já fazer parte do cotidiano brasileiro em momentos anteriores ao da pandemia, ganhou conotação ainda mais preocupante, desde a chegada do novo coronavírus ao Brasil.
27/01/2021| Favorito
Ana Paula de Oliveira Moreira
Análise acerca do impacto causado pela pandemia do Coronavírus nos contratos, além da diferenciação entre caso fortuito e força maior.
14/01/2021| Favorito
Alessandro Anilton Maia Nonato
O presente artigo traz uma abordagem sobre os possíveis conflitos dos direitos fundamentais em meio a pandemia do Coronavírus.
13/01/2021| Favorito
Ana Paula da Silva Nascimento
Trata sobre a importância dos tutores ao adotarem um animal de companhia deviam arcar com as responsabilidades, porém muitas vezes preferem abandonar o pet em lugares públicos ou privados. Também elucida que é preciso mais que o art.32 da Lei 9.506 para proteger estes seres sencientes.
09/01/2021| Favorito
Rodrigo Ribeiro Freitas
Atuando como regra de probidade entre os contratantes, a boa-fé objetiva orienta a conduta das partes na relação obrigacional de modo a exigir a observância dos chamados deveres anexos ou laterais, que são pressupostos implícitos a qualquer tipo de negócio jurídico bilateral.
25/12/2020| Favorito
Conceitos na área de Direito Civil

Consulte a definição e fundamentação legal de termos comuns em Direito Civil no dicionário jurídico do DireitoNet:

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Petições
Condutor recorre junto ao Ciretran da multa que lhe foi imposta pelo excesso de velocidade imprimido pelo veículo.
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Parte requer o registro definitivo do instrumento particular de compromisso de compra e venda, mediante apresentação de ITBI e termo de quitação.
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Aluno(a) solicita a inclusão do seu nome social nos registros escolares, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.
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Impugnado pleiteia o indeferido da impugnação e pleiteia sua manutenção na classe trabalhista por se tratar de prestação de serviços advocatícios.
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Empresa Ré, que recebeu melhor proposta de terceiro para locação, contesta ação requerendo a o despejo e fixação de prazo de 30 dias para desocupação do imóvel, bem como, alternativamente, para que a Autora aceite proposta de terceiro.
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Com base no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011, Requerente pleiteia junto ao órgão público acesso à informação, bem como os documentos referentes a esta.
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Testes
20 questões. Trata sobre os dispositivos das Lei nº 8.171/91, que dispõem sobre os princípios fundamentais da política agrícola, organização institucional, planejamento e pesquisa agrícola, assistência técnica e extensão rural, proteção ao meio ambiente e da conservação dos recursos naturais.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (08/02)
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20 questões. Trata sobre os dispositivos das Lei nº 8.171/91, que dispõem sobre a defesa agropecuária, informação agrícola, produção, da comercialização, do abastecimento e da armazenagem, associativismo e do cooperativismo, investimentos públicos, e crédito rural.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (08/02)
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20 questões. Trata sobre os dispositivos das Lei nº 8.171/91, que dispõem sobre o crédito rural, seguro agrícola, garantia da atividade agropecuária, Fundo Nacional de Desenvolvimento Rural, irrigação e drenagem, habitação rural, eletrificação rural, e mecanização agrícola.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (08/02)
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10 questões. Espécies de representação e de representantes, regras da representação, representação e mandato, e conceitos e efeitos do contrato consigo mesmo (autocontratação).
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (08/02)
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10 questões. Trata dos dispositivos da Lei nº 8.723/93, que dispõe sobre a redução de poluentes por veículos automotores.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (08/02)
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20 questões. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA.
Atualizado de acordo com a Lei nº 13.986/20 (02/02)
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Explore Guias de Direito Civil
Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito Civil.

Definição legal e características do contrato de adesão no CDC. Inclui 14 itens para leitura.
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Curador especial dos incapazes, do réu preso, do réu citado fictamente, do idoso, poderes do curador especial, curador especial em execução, na ação monitória, e exercício da função. Inclui 17 itens para leitura.
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Obrigações atinentes ao poder familiar, dissolução do vínculo conjugal, guarda, direito de visitas e efeito do divórcio dos pais sobre os filhos. Inclui 18 itens para leitura.
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Noções de edição, partes e objeto, direitos e deveres do autor e editor, extinção do contrato de edição e representação dramática. Inclui 19 itens para leitura.
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Resumos
Trata sobre o concurso de credores, as categorias das preferências no Código Civil e a ordem preferencial no direito brasileiro.
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Conceito, requisitos da ação, finalidade, objeto, partes da ação popular e competência.
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Atividade dos bancos, contratos bancários, responsabilidade dos administradores e membros do Conselho Fiscal, teoria do risco profissional, responsabilidade do banco como depositário ou mandatário e a responsabilidade dos bancos em face do CDC.
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Contratos
As partes, de comum acordo e de livre e espontânea vontade, resolvem dissolver quaisquer direitos e obrigações oriundas do Prestação de Serviços Advocatícios.
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Locador comunica ao Locatário a data e a quantia do reajustamento de valor da locação, conforme cláusula contratual.
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Proprietário de veículo automotor o cede à candidato para que seja utilizado durante sua campanha eleitoral.
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Roteiros
Trata sobre o procedimento da tomada de decisão apoiada em que a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.
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O ausente é aquela pessoa que desaparece de seu domicílio sem deixar representante e sem dar notícia de seu paradeiro. A ausência só pode ser declarada por sentença judicial, que dependerá do procedimento previsto nos arts. 22 a 39 do Código Civil.
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Notificado da multa aplicada pelo órgão de trânsito do governo, é possível recorrer em primeira e segunda instâncias.
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