Direito Internacional

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A Lei nº 13.993/2020 estabelece a proibição de exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em...

25/05/2020|

STJ - Superior Tribunal de Justiça

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um médico cubano que buscava permanecer no Programa Mais Médicos. Para o colegiado, a lei que estabeleceu o programa deixou expresso que não havia garantia quanto à...

31/03/2020|

TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Um português que foi indevidamente impedido de ingressar no Brasil deverá ser indenizado por danos morais. Em julgamento realizado na última semana (10/3), a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que reconheceu...

19/03/2020|

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Juiz deverá aplicar medidas coercitivas a familiares que se recusam a fazer DNA

Cônjuge que autorizou o outro a prestar aval não é avalista e não precisa ser citado em execução

Direito ao esquecimento não pode impedir publicações sobre crime de repercussão

STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19

Reincidência não reconhecida na sentença condenatória pode ser proclamada pelo juiz da execução

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Benigno Núñez Novo
As organizações internacionais ganharam maior relevância tanto em termos numéricos como no que se refere a sua atuação nas diversas áreas temáticas no cenário internacional.

08/02/2018|

Anna Augusta Andrade Abtibol
Panorama geral sobre o direito internacional público, desde sua criação, evolução, autores importantes e a influência que as mudanças mundiais trouxeram ao tema.

09/07/2017|

Juliana Aparecida Muniz
O Direito Internacional Público encontra-se em crescimento e ampla expansão, sendo o ramo do direito em que se determina os direitos e deveres dos Estados em suas relações mútuas, com o intuito de promover à paz, a justiça e o desenvolvimento socioeconômico dos Estados.

09/06/2017|

Ana Luíza Nicolini
Análise sobre a expulsão de estrangeiros do território nacional, bem como a permanência de estrangeiros que estão cumprindo pena.

08/06/2016|

Christian Bezerra Costa
Para que uma decisão proferida pelo Poder Judiciário de outro país possa ser executada no Brasil, e isso inclui o divórcio, é necessário que passe por um processo de ratificação ou homologação feito pela Justiça brasileira.

09/12/2015|

Isabela do Patrocinio Siqueira
Abordagem acerca do costume como uma fonte não convencional de Direito Internacional, tratando dos elementos, características, natureza jurídica e reconhecimento por parte dos Estados de Direito Internacional.

29/11/2015|

Consulte a definição e fundamentação legal de termos comuns em Direito Internacional no dicionário jurídico do DireitoNet:

Tratado Internacional

Tribunal Penal Internacional

Organização das Nações Unidas - ONU

Soft law

Homologação de sentença estrangeira - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)

Organização Internacional do Trabalho – OIT

Território - Direito Internacional Público

Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados

Ratificação

Jus cogens

Veja mais termos

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10 questões. Histórico, validade, reconhecimento e força executiva perante o Judiciário, admissibilidade da arbitragem interna e internacional e a prática arbitral.

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10 questões. Trata de todos os direitos, deveres e características básicas do Protocolo em questão.

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10 questões. Trata de todas as peculiaridades e características dos procedimentos previstos no presente Protocolo.

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10 questões. Idade mínima para trabalho comum e prejudicial à saúde do empregado, abrangência da convenção, conceito serviço leve e prazos em geral. Questionado na prova da magistratura.

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10 questões. Obrigações gerais, denúncia, cláusula de aplicação territorial, continuidade de residência, cooperação das autoridades nacionais com as Nações, entrada em vigor e resolução de diferendos.

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20 questões. Trata de todas as peculiaridades e características dos procedimentos previstos no Decreto nº 5.006/04, relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados, e no Decreto nº 5.007/04, referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil.

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Explore Guias de Direito Internacional

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito Internacional.

Trata sobre as soluções pacíficas e coercitivas de conflitos, legitimidade da guerra no direito internacional pós-moderno, fontes das leis de guerra, princípios, início da guerra, distinção entre guerra terrestre, marítima e aérea, termino da guerra, neutralidade, sanções e terror. Inclui 13 itens para leitura.

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Conceito, como o tema é regulado na América Latina e no Brasil, concessão e pedido de extradição. Inclui 21 itens para leitura.

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Trata sobre sua história, objeto, denominação, aplicação, conflitos interespaciais, fontes, normas do Direito Internacional Privado, métodos de escolha da lei aplicável, Direitos Humanos, nacionalidade, condição jurídica do estrangeiro, o conflito de leis e o conflito de jurisdições, dentre outras peculiaridades. Inclui 29 itens para leitura.

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Trata da história do Direito internacional, sua denominação, características, fontes, relação com o Direito Interno, codificação internacional, organizações internacionais, proteção do meio ambiente, espaços e Estados soberanos, solução de controvérsias internacionais e guerra, dentre outras peculiaridades. Inclui 38 itens para leitura.

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História do Direito internacional; Denominação do Direito internacional; Fontes do Direito Internacional; Costume no Direito Internacional.

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Integração econômica latino-americana, Tratado de Montevidéo, Tratado de 1980, Mercosul, Organismos Europeus, Comunidades Econômicas Européias, Organização da Unidade Africana e Organizações Internacionais Especializadas.

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Definição, ONU, Corte Internacional de Justiça, OEA, Mercosul, União Européia e ONGs.

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Empresa contrata outra Empresa para recrutar e selecionar candidatos a empregos internacionais e preparar e qualificar candidatos para trabalharem nas companhias da contratante.

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