Direito Internacional

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STJ - Superior Tribunal de Justiça

A configuração das hipóteses do artigo 55 da Lei de Migração (Lei 13.445/2017) não precisa ser contemporânea ao fato que motivaria a expulsão do estrangeiro. Assim, um estrangeiro que resida no Brasil não pode ser expulso caso venha a preencher...

06/06/2020|

DireitoNet

A Lei nº 13.993/2020 estabelece a proibição de exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em...

25/05/2020|

STJ - Superior Tribunal de Justiça

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um médico cubano que buscava permanecer no Programa Mais Médicos. Para o colegiado, a lei que estabeleceu o programa deixou expresso que não havia garantia quanto à...

31/03/2020|

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Juiz deverá aplicar medidas coercitivas a familiares que se recusam a fazer DNA

Cônjuge que autorizou o outro a prestar aval não é avalista e não precisa ser citado em execução

Direito ao esquecimento não pode impedir publicações sobre crime de repercussão

STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19

Reincidência não reconhecida na sentença condenatória pode ser proclamada pelo juiz da execução

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Benigno Núñez Novo
As organizações internacionais ganharam maior relevância tanto em termos numéricos como no que se refere a sua atuação nas diversas áreas temáticas no cenário internacional.

08/02/2018|

Anna Augusta Andrade Abtibol
Panorama geral sobre o direito internacional público, desde sua criação, evolução, autores importantes e a influência que as mudanças mundiais trouxeram ao tema.

09/07/2017|

Juliana Aparecida Muniz
O Direito Internacional Público encontra-se em crescimento e ampla expansão, sendo o ramo do direito em que se determina os direitos e deveres dos Estados em suas relações mútuas, com o intuito de promover à paz, a justiça e o desenvolvimento socioeconômico dos Estados.

09/06/2017|

Ana Luíza Nicolini
Análise sobre a expulsão de estrangeiros do território nacional, bem como a permanência de estrangeiros que estão cumprindo pena.

08/06/2016|

Christian Bezerra Costa
Para que uma decisão proferida pelo Poder Judiciário de outro país possa ser executada no Brasil, e isso inclui o divórcio, é necessário que passe por um processo de ratificação ou homologação feito pela Justiça brasileira.

09/12/2015|

Isabela do Patrocinio Siqueira
Abordagem acerca do costume como uma fonte não convencional de Direito Internacional, tratando dos elementos, características, natureza jurídica e reconhecimento por parte dos Estados de Direito Internacional.

29/11/2015|

Consulte a definição e fundamentação legal de termos comuns em Direito Internacional no dicionário jurídico do DireitoNet:

Tratado Internacional

Tribunal Penal Internacional

Organização das Nações Unidas - ONU

Soft law

Homologação de sentença estrangeira - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)

Organização Internacional do Trabalho – OIT

Território - Direito Internacional Público

Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados

Ratificação

Jus cogens

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10 questões. Histórico, validade, reconhecimento e força executiva perante o Judiciário, admissibilidade da arbitragem interna e internacional e a prática arbitral.

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10 questões. Trata de todos os direitos, deveres e características básicas do Protocolo em questão.

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10 questões. Trata de todas as peculiaridades e características dos procedimentos previstos no presente Protocolo.

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10 questões. Idade mínima para trabalho comum e prejudicial à saúde do empregado, abrangência da convenção, conceito serviço leve e prazos em geral. Questionado na prova da magistratura.

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10 questões. Obrigações gerais, denúncia, cláusula de aplicação territorial, continuidade de residência, cooperação das autoridades nacionais com as Nações, entrada em vigor e resolução de diferendos.

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20 questões. Trata de todas as peculiaridades e características dos procedimentos previstos no Decreto nº 5.006/04, relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados, e no Decreto nº 5.007/04, referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil.

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Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito Internacional.

Trata sobre as soluções pacíficas e coercitivas de conflitos, legitimidade da guerra no direito internacional pós-moderno, fontes das leis de guerra, princípios, início da guerra, distinção entre guerra terrestre, marítima e aérea, termino da guerra, neutralidade, sanções e terror. Inclui 13 itens para leitura.

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Conceito, como o tema é regulado na América Latina e no Brasil, concessão e pedido de extradição. Inclui 21 itens para leitura.

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Trata sobre sua história, objeto, denominação, aplicação, conflitos interespaciais, fontes, normas do Direito Internacional Privado, métodos de escolha da lei aplicável, Direitos Humanos, nacionalidade, condição jurídica do estrangeiro, o conflito de leis e o conflito de jurisdições, dentre outras peculiaridades. Inclui 29 itens para leitura.

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Trata da história do Direito internacional, sua denominação, características, fontes, relação com o Direito Interno, codificação internacional, organizações internacionais, proteção do meio ambiente, espaços e Estados soberanos, solução de controvérsias internacionais e guerra, dentre outras peculiaridades. Inclui 38 itens para leitura.

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História do Direito internacional; Denominação do Direito internacional; Fontes do Direito Internacional; Costume no Direito Internacional.

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Integração econômica latino-americana, Tratado de Montevidéo, Tratado de 1980, Mercosul, Organismos Europeus, Comunidades Econômicas Européias, Organização da Unidade Africana e Organizações Internacionais Especializadas.

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Definição, ONU, Corte Internacional de Justiça, OEA, Mercosul, União Européia e ONGs.

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Empresa contrata outra Empresa para recrutar e selecionar candidatos a empregos internacionais e preparar e qualificar candidatos para trabalharem nas companhias da contratante.

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