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Petições de Direito Empresarial

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Pedido de remição pelo sócio da executada - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Empresário pede a remição dos bens penhorados da empresa para obter ordem judiciária que lhe possibilite quitar a dívida da empresa da qual é sócio, extinguindo-se o processo de execução.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/04)
Empresarial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Dissolução contenciosa de sociedade civil - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Sócio pede a dissolução da sociedade civil, o inventário de bens da entidade e o posterior cancelamento de seu registro.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (22/12)
Empresarial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Ação de Nulidade de Marca
Tendo em vista que a marca do Réu compreende nome civil da família do Requerente, e que, mesmo após oposição, foi registrada no INPI, este pleiteia a decretação de sua nulidade.
Atualizada até a Lei nº 14.200/2021. (29/11)
Empresarial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Ação de indenização por violação de propriedade industrial
Tendo em vista que o Réu utilizou indevidamente a marca da Requerente na identificação de seu estabelecimento e de seus produtos, pleiteia-se a devida indenização.
Atualizada até a Lei nº 14.200/2021. (29/11)
Empresarial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Ação de Adjudicação de Patente
Autor de fórmula de produto químico reivindica a adjudicação de sua patente, indevidamente concedida ao Requerido.
Atualizada até a Lei nº 14.200/2021. (24/11)
Comercial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Declaração de idoneidade de empresa para licitações com o Poder Público
Trata sobre declaração de idoneidade de empresa e ausência de fato impeditivo para licitar com o Poder Público.
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Embargos de Terceiro (Falência)
Embargante pleiteia a devolução de bem de sua propriedade que fora indevidamente arrecadado pelo administração judicial em ação de falência.
Empresarial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Pedido de reabilitação do falido - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Falido requer a declaração de reabilitação para o exercício da atividade empresarial por sentença.
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Extinção da obrigação do falido por prescrição - Novo (Lei nº 13.105/2015)
Falido requer a extinção de suas obrigações em razão do decurso do prazo prescricional.
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Agravo de instrumento - Diminuição do termo legal de falência - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Agravante pleiteia a diminuição do termo legal fixado na sentença declaratória de falência.
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Impugnação de crédito (Falência) - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Impugnante verifica que a habilitação do crédito no processo de falência é digno de impugnação e a oferece em razão da legitimidade, do valor habilitado ou da classificação do crédito.
Empresarial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Habilitação de crédito por hipoteca (Falência) - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Credor habilita-se em processo de falência com o intuito de receber o valor, garantido por hipoteca, a ele devido pela Empresa Falida.
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Intimação do administrador judicial (Falência) - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Parte requer a intimação pessoal do administrador judicial para que cumpra as devidas determinações legais.
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Revocatória – Falimentar - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Administrador judicial pede a declaração de ineficácia do pagamento feito pelo falido durante termo legal de falência, para que sejam restituídos os valores ao patrimônio do falido.
Empresarial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Pedido de Restituição – Falência
Tendo em vista que bem arrecado em falência é de propriedade do Requerente, este pleiteia a sua restituição ou, não havendo tal possibilidade, que se proceda à restituição em dinheiro.
Comercial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Requerimento de falência com base na impontualidade - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Credor, com fundamento no artigo 94, da Lei n° 11.101/2005, requer a decretação da falência da empresa devedora.
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Habilitação de crédito (Falência) - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Credor quirografário apresenta sua declaração de crédito, requerendo sua habilitação e acolhimento.
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Sequestro de bens (Falência)
Requerimento de sequestro de bens, livros e documentos de empresa citada por edital e não constituída nos autos.
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Pedido de restituição (Lei de Falências) - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Autor requer a restituição do bem imóvel de sua propriedade, que foi erroneamente arrecadado em processo de falência.
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Homologação do plano de recuperação extrajudicial - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Autor requer a homologação do plano de recuperação extrajudicial de sua empresa, já que preencheu todos os requisitos mencionados na Lei Falimentar exigidos para esse fim.
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Prestação de contas do administrador (Falência) - Novo CPC (Lei nº 13.101/2015)
Administrador judicial da massa falida apresenta seu relatório final, solicitando sua juntada aos autos principais da falência.
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Defesa (Falência) - Novo CPC (Lei nº 13/105/2015)
Devedor apresenta contestação nos autos de pedido de falência.
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Pedido de falência - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Requerente pleiteia a decretação da falência da Requerida, a fim de que possa ver seu crédito satisfeito, tendo em vista que esta empresa, injustificadamente, não efetuou o pagamento das suas obrigações no prazo de vencimento.
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Restituição de mercadoria - Falência - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Empresa requer a restituição de mercadorias vendidas e não pagas, que foram lançadas no estoque do balanço patrimonial da Empresa Falida.
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Recuperação judicial de empresa II - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Empresa pleiteia o processamento do plano de recuperação judicial para pagamento do passivo quirografário.
Perguntas & Respostas (1)
A avaliação de bens da empresa em recuperação judicial deve observar formalidades específicas?
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Pedido de falência com base em execução - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Credor requer a decretação de falência do devedor por falta de pagamento de dívida no prazo legal.
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Pedido para se ausentar do lugar da falência - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Falido pede autorização judicial para se ausentar da Comarca, pois se encontra gravemente enfermo, necessitando de tratamento em lugar diverso do juízo.
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Aviso do Administrador judicial (Falência) - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Administrador judicial da falência comunica o lugar e a hora em que os credores e interessados poderão ter a disposição os livros e papéis da empresa falida, bem como para o atendimento dos interessados, conforme dispõe o artigo 22, inciso III, da Lei de Falências.
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Pedido de habilitação na recuperação judicial - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Pedido de habilitação de crédito em processo de recuperação judicial de empresa com base na Lei 11.101/2005.
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Recuperação judicial de empresa I - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Empresa pede o processamento e a total aprovação do plano de recuperação judicial nos termos apresentados.
Perguntas & Respostas (3)
Qual a competência do comitê de credores na falência?
É necessária a elaboração de relatórios mensais pelo comitê de credores?
Qual o procedimento a ser adotado pelo comitê de credores quando houver alguma irregularidade no plano?
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Comunicação de paralisação temporária de empresa
Empresa comunica a paralisação temporária de suas atividades, informando o prazo e os motivos que ocasionaram a medida.
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Declaração de extinção das obrigações do falido - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Falido requer a declaração, por sentença, da extinção de todas suas obrigações, embora não possua prova da quitação de tributos.
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Alteração de denominação social
Representante legal de empresa requer, perante o Cartório de Registro de Imóveis, averbação da alteração de sua razão social na matrícula.
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Requerimento para averbação de fusão empresarial
Representante de pessoa jurídica requer a averbação de duas empresas na matrícula do imóvel.
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Requerimento para averbação de incorporação empresarial
Requerente solicita a averbação da incorporação da empresa proprietária do imóvel por outra.
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Requerimento para averbação de cisão empresarial
Parte requer averbação na matrícula do imóvel de cisão empresarial.
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Liquidação de firma individual do falecido - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Inventariante pede a liquidação da firma comercial individual da qual o falecido era o único titular.
Empresarial| Favorito | Receber atualizações | Exemplo gratuito
Quadro geral de credores - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
O administrador judicial da massa falida apresentar o quadro geral de credores, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei de Falências.
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Recuperação extrajudicial com adesão dos credores
Requerimento de homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, com juntada de sua justificativa e documento com seus termos, condições e as assinaturas dos credores que a ele aderiram.
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Recuperação extrajudicial sem adesão dos credores
Requerimento de homologação de plano de recuperação extrajudicial assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
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Ação de responsabilidade dos sócios da empresa falida - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Trata-se da ação de responsabilidade dos sócios pelo prejuízo causado à massa falida, prevista no artigo 82 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências empresariais.
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Ação Revocatória (Falência) - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Demonstrada a prática de conluio fraudulento, Empresa requer a revogação dos atos cometidos com a intenção de prejudicar credores da massa falida, nos termos do artigo 130 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.
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Declaração de enquadramento de EPP
Empresa requer à Cartório a declaração de seu enquadramento como empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar n° 123/2006.
Perguntas & Respostas (3)
Como se aplica o tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte?
Como é feito o registro especial de microempresas?
É necessária a escrituração de livros contábeis de microempresas?
Empresarial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Responsabilidade civil do administrador da Sociedade Anônima
Sócio requer a condenação do administrador da empresa, que deverá indenizar os prejuízos causados à Requerida, já que agiu com dolo no exercício de suas funções.
Empresarial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Autofalência - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Empresário, em difícil situação financeira provada por meio de documentos, pleiteia a decretação de sua falência.
Empresarial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Declaração de enquadramento de ME
Empresa requer à Cartório a declaração de seu enquadramento como microempresa, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006.
Perguntas & Respostas (2)
Quais os requisitos para uma empresa, que não é simples, possa obter direito à Justiça Gratuita?
Como é efetivada a demonstração de enquadramento como ME/EPP para licitações?
Empresarial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Requerimento para Constituição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte
Atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 123/06, sócios pleiteiam o registro do contrato social da Empresa.
Empresarial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Registro de integralização de capital social
Proprietário requer o registro da integralização de capital social na matrícula do imóvel.
Empresarial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Ação de cancelamento de protesto
Requerimento de cancelamento do protesto de duplicata, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento ao Tabelionato de Protesto de Títulos, tendo em vista que o título já estava quitada quando do protesto.
Empresarial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Ação de obrigação de não fazer
Autor pleiteia que o Réu se abstenha da fabricação de produto que, embora possua nome diverso, tem o mesmo princípio ativo do produto patenteado pelo Requerente.
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