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Petições de Direito Empresarial

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Quadro geral de credores - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
O administrador judicial da massa falida apresentar o quadro geral de credores, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei de Falências.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (14/01)
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Recuperação extrajudicial com adesão dos credores
Requerimento de homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, com juntada de sua justificativa e documento com seus termos, condições e as assinaturas dos credores que a ele aderiram.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (14/01)
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Recuperação extrajudicial sem adesão dos credores
Requerimento de homologação de plano de recuperação extrajudicial assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (14/01)
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Ação de responsabilidade dos sócios da empresa falida - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Trata-se da ação de responsabilidade dos sócios pelo prejuízo causado à massa falida, prevista no artigo 82 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências empresariais.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (14/01)
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Ação Revocatória (Falência) - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Demonstrada a prática de conluio fraudulento, Empresa requer a revogação dos atos cometidos com a intenção de prejudicar credores da massa falida, nos termos do artigo 130 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/01)
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Prestação de contas do administrador (Falência) - Novo CPC (Lei nº 13.101/2015)
Administrador judicial da massa falida apresenta seu relatório final, solicitando sua juntada aos autos principais da falência.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (25/11)
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Extinção da obrigação do falido por prescrição - Novo (Lei nº 13.105/2015)
Falido requer a extinção de suas obrigações em razão do decurso do prazo prescricional.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (25/11)
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Pedido de reabilitação do falido - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Falido requer a declaração de reabilitação para o exercício da atividade empresarial por sentença.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (25/11)
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Habilitação de crédito por hipoteca (Falência) - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Credor habilita-se em processo de falência com o intuito de receber o valor, garantido por hipoteca, a ele devido pela Empresa Falida.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (25/11)
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Impugnação de crédito (Falência) - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Impugnante verifica que a habilitação do crédito no processo de falência é digno de impugnação e a oferece em razão da legitimidade, do valor habilitado ou da classificação do crédito.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (25/11)
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Habilitação de crédito (Falência) - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Credor quirografário apresenta sua declaração de crédito, requerendo sua habilitação e acolhimento.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (25/11)
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Defesa (Falência) - Novo CPC (Lei nº 13/105/2015)
Devedor apresenta contestação nos autos de pedido de falência.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (25/11)
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Aviso do Administrador judicial (Falência) - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Administrador judicial da falência comunica o lugar e a hora em que os credores e interessados poderão ter a disposição os livros e papéis da empresa falida, bem como para o atendimento dos interessados, conforme dispõe o artigo 22, inciso III, da Lei de Falências.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (25/11)
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Pedido de falência com base em execução - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Credor requer a decretação de falência do devedor por falta de pagamento de dívida no prazo legal.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (25/11)
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Restituição de mercadoria - Falência - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Empresa requer a restituição de mercadorias vendidas e não pagas, que foram lançadas no estoque do balanço patrimonial da Empresa Falida.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (25/11)
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Recuperação judicial de empresa II - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Empresa pleiteia o processamento do plano de recuperação judicial para pagamento do passivo quirografário.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (24/11)
Perguntas & Respostas (1)
A avaliação de bens da empresa em recuperação judicial deve observar formalidades específicas?
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Intimação do administrador judicial (Falência) - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Parte requer a intimação pessoal do administrador judicial para que cumpra as devidas determinações legais.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (24/11)
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Pedido de restituição (Lei de Falências) - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Autor requer a restituição do bem imóvel de sua propriedade, que foi erroneamente arrecadado em processo de falência.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (03/11)
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Homologação do plano de recuperação extrajudicial - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Autor requer a homologação do plano de recuperação extrajudicial de sua empresa, já que preencheu todos os requisitos mencionados na Lei Falimentar exigidos para esse fim.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (28/10)
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Agravo de instrumento - Diminuição do termo legal de falência - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Agravante pleiteia a diminuição do termo legal fixado na sentença declaratória de falência.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (26/10)
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Declaração de enquadramento de EPP
Empresa requer à Cartório a declaração de seu enquadramento como empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar n° 123/2006.
Atualizada até a Lei Complementar nº 169/2019. (10/08)
Perguntas & Respostas (3)
Como se aplica o tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte?
Como é feito o registro especial de microempresas?
É necessária a escrituração de livros contábeis de microempresas?
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Responsabilidade civil do administrador da Sociedade Anônima
Sócio requer a condenação do administrador da empresa, que deverá indenizar os prejuízos causados à Requerida, já que agiu com dolo no exercício de suas funções.
Atualizada até a Lei nº 14.030/2020. (04/08)
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Pedido para se ausentar do lugar da falência - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Falido pede autorização judicial para se ausentar da Comarca, pois se encontra gravemente enfermo, necessitando de tratamento em lugar diverso do juízo.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (23/07)
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Revocatória – Falimentar - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Administrador judicial pede a declaração de ineficácia do pagamento feito pelo falido durante termo legal de falência, para que sejam restituídos os valores ao patrimônio do falido.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/07)
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Requerimento de falência com base na impontualidade - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Credor, com fundamento no artigo 94, da Lei n° 11.101/2005, requer a decretação da falência da empresa devedora.
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Autofalência - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Empresário, em difícil situação financeira provada por meio de documentos, pleiteia a decretação de sua falência.
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Pedido de falência - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Requerente pleiteia a decretação da falência da Requerida, a fim de que possa ver seu crédito satisfeito, tendo em vista que esta empresa, injustificadamente, não efetuou o pagamento das suas obrigações no prazo de vencimento.
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Declaração de enquadramento de ME
Empresa requer à Cartório a declaração de seu enquadramento como microempresa, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006.
Perguntas & Respostas (2)
Quais os requisitos para uma empresa, que não é simples, possa obter direito à Justiça Gratuita?
Como é efetivada a demonstração de enquadramento como ME/EPP para licitações?
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Pedido de remição pelo sócio da executada - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Empresário pede a remição dos bens penhorados da empresa para obter ordem judiciária que lhe possibilite quitar a dívida da empresa da qual é sócio, extinguindo-se o processo de execução.
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Requerimento para Constituição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte
Atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 123/06, sócios pleiteiam o registro do contrato social da Empresa.
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Pedido de habilitação na recuperação judicial - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Pedido de habilitação de crédito em processo de recuperação judicial de empresa com base na Lei 11.101/2005.
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Dissolução contenciosa de sociedade civil - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Sócio pede a dissolução da sociedade civil, o inventário de bens da entidade e o posterior cancelamento de seu registro.
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Sequestro de bens (Falência)
Requerimento de sequestro de bens, livros e documentos de empresa citada por edital e não constituída nos autos.
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Declaração de extinção das obrigações do falido - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Falido requer a declaração, por sentença, da extinção de todas suas obrigações, embora não possua prova da quitação de tributos.
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Embargos de Terceiro (Falência)
Embargante pleiteia a devolução de bem de sua propriedade que fora indevidamente arrecadado pelo administração judicial em ação de falência.
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Declaração de idoneidade de empresa para licitações com o Poder Público
Trata sobre declaração de idoneidade de empresa e ausência de fato impeditivo para licitar com o Poder Público.
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Liquidação de firma individual do falecido - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Inventariante pede a liquidação da firma comercial individual da qual o falecido era o único titular.
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Alteração de denominação social
Representante legal de empresa requer, perante o Cartório de Registro de Imóveis, averbação da alteração de sua razão social na matrícula.
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Requerimento para averbação de fusão empresarial
Representante de pessoa jurídica requer a averbação de duas empresas na matrícula do imóvel.
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Requerimento para averbação de incorporação empresarial
Requerente solicita a averbação da incorporação da empresa proprietária do imóvel por outra.
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Requerimento para averbação de cisão empresarial
Parte requer averbação na matrícula do imóvel de cisão empresarial.
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Recuperação judicial de empresa I - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Empresa pede o processamento e a total aprovação do plano de recuperação judicial nos termos apresentados.
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Registro de integralização de capital social
Proprietário requer o registro da integralização de capital social na matrícula do imóvel.
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Comunicação de paralisação temporária de empresa
Empresa comunica a paralisação temporária de suas atividades, informando o prazo e os motivos que ocasionaram a medida.
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Pedido de Elisão – Falência
Requerimento da extinção do pedido de falência em razão do perecimento de seu objeto.
Comercial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Pedido de recuperação judicial - impugnação de crédito
Tendo em vista que o crédito impugnado foi erroneamente classificado na relação de credores como de natureza trabalhista, requer-se sua habilitação como crédito de natureza quirografária.
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Pedido de exibição de livros e documentos empresariais
Autor, como sócio da empresa, requer total acesso aos livros e documentos empresariais com o intuito de exercer o seu direito de fiscalização, assim previsto no artigo 1.021 do Código Civil.
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Ação de Nulidade de Marca
Tendo em vista que a marca do Réu compreende nome civil da família do Requerente, e que, mesmo após oposição, foi registrada no INPI, este pleiteia a decretação de sua nulidade.
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Ação de indenização por violação de propriedade industrial
Tendo em vista que o Réu utilizou indevidamente a marca da Requerente na identificação de seu estabelecimento e de seus produtos, pleiteia-se a devida indenização.
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Ação anulatória de ato deliberativo
Tendo em vista que a Empresa Ré realizou Assembleia sem o quórum necessário de sócios presentes, Autor requer seja declarada sua nulidade, tornando sem efeito suas deliberações.
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