Direito Empresarial

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Últimas Notícias
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A norma do artigo 119, inciso IX, da Lei de Falência e Recuperação Judicial não é aplicável em casos de contratos de trust, já que estes não têm previsão legal no ordenamento jurídico nacional e isso inviabiliza a pretensão do instituidor...
11/06/2018| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou recurso especial da massa falida do Banco Santos, que pretendia que um estaleiro incluído indevidamente no polo passivo de demanda judicial arcasse com os honorários dos...
09/10/2017| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
Após a cisão parcial de sociedade anônima, podem ser cobradas por meio de ação de regresso eventuais obrigações indenizatórias assumidas integralmente pela empresa cindida em virtude de desproporção acionária que se mantém após a subscrição...
09/10/2017| Favorito
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Artigos
Luiz Fernando Savi
O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 548181, entendeu que é possível a condenação da pessoa jurídica por crime ambiente mesmo no caso de absolvição da pessoa física.
27/11/2016| Favorito
Valquiria Rocha Batista
A lei fixa critérios objetivos para a aplicação do instituo da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam: a confusão patrimonial e o desvio de finalidade.
09/07/2016| Favorito
Carolina Eloy da Costa Figueiredo
A regulamentação do procedimento da ação de dissolução parcial da sociedade veio preencher uma lacuna existente em nosso ordenamento jurídico, já que o antigo CPC nada previa acerca do assunto. Tais artigos vieram positivar os entendimentos jurisprudencial e doutrinário que já existiam sobre o tema.
09/03/2016| Favorito
Ricardo de Lima Souza Queiroz
Não obstante o vanguardismo que tangencia o novo Código de Processo Civil, erigindo inúmeros instrumentos tendentes a modernizar o nosso sistema processual, cabe interpretá-lo com parcimônia e razoabilidade, em conjunto com as demais normas processuais integrantes do ordenamento jurídico.
07/02/2016| Favorito
Isabella Dália de Lima
A Constituição Federal é clara quanto à responsabilidade da pessoa jurídica ou da pessoa física quando qualquer delas provoca danos ambientais sendo responsabilizada tanto civil, administrativa e penalmente.
05/01/2016| Favorito
Rodrigo Gondim Ferreira
A pessoa jurídica é dotada de personalidade que perfaz direitos e obrigações independentes dos seus administradores. A manifestação de vontade é da pessoa jurídica, que goza de autonomia para, entre outras coisas, assumir obrigações contratuais em seu nome.
27/12/2015| Favorito
Conceitos na área de Direito Empresarial

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Petições
Requerimento de sequestro de bens, livros e documentos de empresa citada por edital e não constituída nos autos.
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Falido requer a declaração, por sentença, da extinção de todas suas obrigações, embora não possua prova da quitação de tributos.
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Embargante pleiteia a devolução de bem de sua propriedade que fora indevidamente arrecadado pelo administração judicial em ação de falência.
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Sócio pede a dissolução da sociedade civil, o inventário de bens da entidade e o posterior cancelamento de seu registro.
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Sócio requer a condenação do administrador da empresa, que deverá indenizar os prejuízos causados à Requerida, já que agiu com dolo no exercício de suas funções.
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Empresário pede a remição dos bens penhorados da empresa para obter ordem judiciária que lhe possibilite quitar a dívida da empresa da qual é sócio, extinguindo-se o processo de execução.
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Testes
10 questões. Sociedade e empresa, azienda, princípios implícitos e explícitos para o regramento da matéria societária, tipo societário, dentre outras peculiaridades sobre o tema.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/06)
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20 questões. Trata dos dispositivos da Lei nº 13.636/18, que instituiu o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO.
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10 questões. Espécie de sociedade comercial onde o capital é dividido em cotas.
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20 questões. Questões sobre falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial.
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10 questões. Dispõe sobre a sua nomenclatura, a exigência de capital mínimo, a natureza jurídica da EIRELI, e o nome empresarial.
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10 questões. Trata dos dispositivos da Lei nº 11.598/07, que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Resumos
Conceito, falência, pressupostos, juízo indivisível, natureza jurídica da sentença que decreta uma falência, fases do processo falimentar, obrigações do falido, efeitos da sentença declaratória da falência.
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Forma de promover o restabelecimento de uma empresa devedora por meio da superação de sua crise econômico-financeira.
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Desconsideração da personalidade jurídica, contrato e sócios.
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Contratos
Partes se reúnem para constituírem uma sociedade de importação e atividade comercial, sendo o capital social integralizado fornecido pelo sócio capitalista.
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Sócios advogados resolvem, de comum acordo, pela dissolução de sua sociedade.
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Advogados sócios requerem ao Presidente da Secção da Ordem dos Advogados do Brasil que promova o registro e arquivamento de contrato social.
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Roteiros
Trata-se do procedimento adotado pela Lei de Recuperação de Empresas (LRE - Lei n° 11.101/05), desde o pedido da falência até sua sentença.
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Vinculação do insucesso da recuperação judicial à decretação de falência, hipóteses de convolação e efeitos da convolação em relação aos credores.
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A Lei de Falências (Lei n° 11.101/05) revogou os artigos 503 a 512 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Agora, a própria Lei de Falências regula o processo penal nos crimes falimentares.
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