Direito Empresarial

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Últimas Notícias
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou recurso especial da massa falida do Banco Santos, que pretendia que um estaleiro incluído indevidamente no polo passivo de demanda judicial arcasse com os honorários dos...
09/10/2017| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
Após a cisão parcial de sociedade anônima, podem ser cobradas por meio de ação de regresso eventuais obrigações indenizatórias assumidas integralmente pela empresa cindida em virtude de desproporção acionária que se mantém após a subscrição...
09/10/2017| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em ação de execução originada de sentença que, de forma expressa, havia excluído os sócios de uma...
09/10/2017| Favorito
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Artigos
Luiz Fernando Savi
O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 548181, entendeu que é possível a condenação da pessoa jurídica por crime ambiente mesmo no caso de absolvição da pessoa física.
27/11/2016| Favorito
Valquiria Rocha Batista
A lei fixa critérios objetivos para a aplicação do instituo da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam: a confusão patrimonial e o desvio de finalidade.
09/07/2016| Favorito
Carolina Eloy da Costa Figueiredo
A regulamentação do procedimento da ação de dissolução parcial da sociedade veio preencher uma lacuna existente em nosso ordenamento jurídico, já que o antigo CPC nada previa acerca do assunto. Tais artigos vieram positivar os entendimentos jurisprudencial e doutrinário que já existiam sobre o tema.
09/03/2016| Favorito
Ricardo de Lima Souza Queiroz
Não obstante o vanguardismo que tangencia o novo Código de Processo Civil, erigindo inúmeros instrumentos tendentes a modernizar o nosso sistema processual, cabe interpretá-lo com parcimônia e razoabilidade, em conjunto com as demais normas processuais integrantes do ordenamento jurídico.
07/02/2016| Favorito
Isabella Dália de Lima
A Constituição Federal é clara quanto à responsabilidade da pessoa jurídica ou da pessoa física quando qualquer delas provoca danos ambientais sendo responsabilizada tanto civil, administrativa e penalmente.
05/01/2016| Favorito
Rodrigo Gondim Ferreira
A pessoa jurídica é dotada de personalidade que perfaz direitos e obrigações independentes dos seus administradores. A manifestação de vontade é da pessoa jurídica, que goza de autonomia para, entre outras coisas, assumir obrigações contratuais em seu nome.
27/12/2015| Favorito
Conceitos na área de Direito Empresarial

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Petições
Sócio pede a dissolução da sociedade civil, o inventário de bens da entidade e o posterior cancelamento de seu registro.
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Sócio requer a condenação do administrador da empresa, que deverá indenizar os prejuízos causados à Requerida, já que agiu com dolo no exercício de suas funções.
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Empresário pede a remição dos bens penhorados da empresa para obter ordem judiciária que lhe possibilite quitar a dívida da empresa da qual é sócio, extinguindo-se o processo de execução.
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Atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 123/06, Sócios pleiteiam o registro do contrato social da Empresa.
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Trata sobre declaração de idoneidade de empresa e ausência de fato impeditivo para licitar com o Poder Público.
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Inventariante pede a liquidação da firma comercial individual da qual o falecido era o único titular.
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Testes
10 questões. Dispõe sobre a sua nomenclatura, a exigência de capital mínimo, a natureza jurídica da EIRELI, e o nome empresarial.
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10 questões. Trata dos dispositivos da Lei nº 11.598/07, que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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10 questões. Firma e denominação (estrutura e função); formação e registro do nome empresarial; alteração do nome empresaria e proteção do nome empresarial.
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10 questões. Patente de invenção, violação sobre patente, modelo de utilidade, registro de desenho industrial, registro de marca, proteção e crimes.
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10 questões. Conceito, aviamento, trespasse, responsabilidade, objeto, alienação, transferência e cessão de créditos.
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10 questões. Legitimidade, convocação, direito de voto, credores retardatários e competência do Comitê.
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Resumos
Conceito, personalização e consequências, classificações e sociedade irregular.
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Objeto do Direito Comercial, teoria da empresa, conceito de empresário, atividades econômicas civis, empresário individual e prepostos do empresário.
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Conceito, fundamento, efeitos, alteração na estrutura jurídica da empresa e suas consequências.
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Contratos
Cedente cede e transfere ao Cessionário os seus direitos e obrigações sobre um crédito decorrente de uma duplicata.
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Empresa transfere ações ordinárias e normativas à empresa compradora, mediante o pagamento do preço correspondente ao valor total das ações.
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Empreiteiro rural compromete-se a realizar os serviços da fazenda do contratante com boa qualidade e sob sua responsabilidade, no prazo estipulado, utilizando ferramentas de sua propriedade, assim como todo material e equipamentos de segurança do trabalho.
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Roteiros
Trata-se do procedimento adotado pela Lei de Recuperação de Empresas (LRE - Lei n° 11.101/05), desde o pedido da falência até sua sentença.
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Vinculação do insucesso da recuperação judicial à decretação de falência, hipóteses de convolação e efeitos da convolação em relação aos credores.
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A Lei de Falências (Lei n° 11.101/05) revogou os artigos 503 a 512 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Agora, a própria Lei de Falências regula o processo penal nos crimes falimentares.
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