Direito Empresarial

Seguir esta área
Seguir esta área
Últimas Notícias
Agência Brasil
Empresas e cooperativas poderão adiar as assembleias por até três meses por causa da pandemia do novo coronavírus. A postergação consta da Medida Provisória (MP) 931, que também flexibilizou as exigências para a entrega de documentos nas juntas...
01/04/2020| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A nova Lei de Franquia (Lei 13.966/2019) promete trazer mais transparência e segurança jurídica para o setor. Ao afastar expressamente a caracterização da relação de consumo no contrato de franquia – entendimento consolidado na jurisprudência do...
25/03/2020| Favorito
TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
A 8ª Turma do TRF1 negou provimento ao agravo interno interposto pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da...
22/03/2020| Favorito
Veja mais Notícias sobre Direito Empresarial
Veja mais Artigos
Artigos
Julio Martins
A administração de muitas entidades é feita através de uma Diretoria. Seu prazo de gestão é definido por um mandato estatutário e o instrumento que demonstra a legitimidade é a ata registrada em Cartório.
17/02/2020| Favorito
Raphael Cajazeira Brum
Diferente do rito tradicional, utilizado para recuperação de empresas de grande porte, as micro e pequenas empresas, através de inovação legal, podem valer-se de um procedimento diferenciado e bem mais simplificado para pagarem suas dívidas.
13/02/2020| Favorito
Danielle Capistrano
A nova Lei de Franquias trouxe algumas mudanças pontuais, ajustes no texto e aumento das informações que devem constar na Circular de Oferta de Franquia (COF) para não surpreender o franqueado.
08/02/2020| Favorito
Cláudio Lino Filho
A Lei recém publicada traz importantes alterações em relação ao sistema de franquia empresarial, visando a igualdade jurídica entre as partes contratantes e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
14/01/2020| Favorito
Ianca da Silva Ventura
O termo “EIRELI” não remonta a um empresário individual. É uma denominação que foi adotada pela Lei brasileira para trazer em nosso ordenamento jurídico a figura da sociedade limitada unipessoal.
11/12/2019| Favorito
Laiz de Moraes Parra
Todas as empresas privadas, instituições e Órgãos Públicos deverão executar as novas diretrizes estabelecidas, independente do ramo de atuação, de forma que o tratamento de dados assumirá uma importante pauta a ser observada.
12/09/2019| Favorito
Conceitos na área de Direito Empresarial

Consulte a definição e fundamentação legal de termos comuns em Direito Empresarial no dicionário jurídico do DireitoNet:

Veja mais termos
Veja mais Petições
Petições
Credor, com fundamento no artigo 94, da Lei n° 11.101/2005, requer a decretação da falência da empresa devedora.
Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Empresário, em difícil situação financeira provada por meio de documentos, pleiteia a decretação de sua falência.
Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Requerente pleiteia a decretação da falência da Requerida, a fim de que possa ver seu crédito satisfeito, tendo em vista que esta empresa, injustificadamente, não efetuou o pagamento das suas obrigações no prazo de vencimento.
Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Empresa requer à Cartório a declaração de seu enquadramento como microempresa, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006.
Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Empresário pede a remição dos bens penhorados da empresa para obter ordem judiciária que lhe possibilite quitar a dívida da empresa da qual é sócio, extinguindo-se o processo de execução.
Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 123/06, sócios pleiteiam o registro do contrato social da Empresa.
Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Veja mais Testes
Testes
20 questões. Trata dos artigos da lei que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País.
Atualizado de acordo com a MP 922/2020. (05/03)
Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
20 questões. Trata dos artigos da lei que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País.
Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
10 questões. Aborda a opção das microempresas e empresas de pequeno porte pela sistemática do Simples Nacional, as vedações à opção e a exclusão do regime.
Atualizado até a Lei Complementar nº 169/2019. (09/12)
Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
10 questões. Aborda algumas peculiaridades sobre o Simples Nacional dispostas na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 123/2006, como seu conceito, quem pode e não pode se beneficiar de sua sistemática, limite proporcional de receita bruta, dentre outras.
Atualizado até a Lei Complementar nº 169/2019. (09/12)
Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
10 questões. Sociedades subsidiárias integrais, demonstrações financeiras, acionistas, investimentos e demais temas dos artigos 243 ao 264 da Lei das Sociedades Anônimas.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/12)
Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
10 questões. Características, objeto social, nome empresarial, companhia aberta e fechada.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/12)
Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Explore Guias de Direito Empresarial
Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito Empresarial.

Conceito de software, regime jurídico aplicável, registro, a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, violação dos direitos inerentes aos programas de computador, desenvolvimento ou encomenda de software, cessão e licença de software. Inclui 25 itens para leitura.
Favorito | Exclusivo para assinantes
Medidas de esclarecimento ao consumidor acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, Nota Fiscal eletrônica, Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, Nota Fiscal de Serviços eletrônica, Nota Fiscal de Consumidor eletrônica, Conhecimento de Transporte eletrônico, E-Financeira, Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais e notas fiscais eletrônicas estaduais e municipais. Inclui 10 itens para leitura.
Favorito | Exclusivo para assinantes
Elementos essenciais e os requisitos de registro do contrato social. Inclui 23 itens para leitura.
Favorito | Exclusivo para assinantes
Trata sobre a livre concorrência, infrações da ordem econômica, Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e seus órgãos, processo administrativo, programa de leniência, concorrência desleal e os crimes previstos na LPI, parasitismo, e repressão civil à concorrência desleal. Inclui 22 itens para leitura.
Favorito | Exclusivo para assinantes
Veja mais
Resumos
Política de desburocratização, microempresa, procedimentos relativos ao registro, nome comercial, registro especial, restrições às empresas para o seu enquadramento, desclassificação, regime fiscal, isenção de obrigações trabalhistas e previdenciárias, conselho de desenvolvimento e penalidades.
Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Trata sobre o regime jurídico diferenciado às denominadas “sociedades de grande porte”, conforme a Lei nº 11.638/07.
Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Disposições Gerais, Sociedade Nacional e Sociedade Estrangeira.
Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Veja mais
Contratos
Partes se reúnem para constituírem uma sociedade de importação e atividade comercial, sendo o capital social integralizado fornecido pelo sócio capitalista.
Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Pessoas se reúnem para a constituição de sociedade comercial em conta de participação, ficando a gerência da mesma a cargo do sócio ostensivo, o qual exercerá o comércio em seu próprio nome e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, dirigindo todos os negócios sociais.
Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
EIRELI é constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, nos termos do inciso VI, do artigo 44, combinado com artigo 980-A e seus parágrafos do Código Civil.
Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Veja mais
Roteiros
Trata-se do procedimento adotado pela Lei de Recuperação de Empresas (LRE - Lei n° 11.101/05), desde o pedido da falência até sua sentença.
Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Vinculação do insucesso da recuperação judicial à decretação de falência, hipóteses de convolação e efeitos da convolação em relação aos credores.
Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
A Lei de Falências (Lei n° 11.101/05) revogou os artigos 503 a 512 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Agora, a própria Lei de Falências regula o processo penal nos crimes falimentares.
Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes