Direito Empresarial

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Últimas Notícias
STF - Supremo Tribunal Federal
A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 771 contra a Lei municipal 10.184/2014 de Fortaleza (CE), que dispõe sobre a cobrança de...
12/01/2021| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
O prazo de suspensão dos processos contra cooperativa em liquidação extrajudicial – de um ano, prorrogável por mais um, conforme o artigo 76 da Lei 5.764/1971 – não admite extensões, sendo inaplicável a analogia com a possibilidade de prorrogação do...
23/12/2020| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é...
22/12/2020| Favorito
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Artigos
Helena Chiarini
Análise acerca da relação do investidor-anjo com a empresa após o aporte de capital. Posteriormente, verifica os prós e contras da Lei n. 155/16 e da instrução normativa nº 1.719/17.
11/01/2021| Favorito
Carine Almeida
Trata-se de um paper dispondo sobre reflexões acerca do papel do compliance neste momento de crise, sugerindo medidas a serem endereçadas do ponto de vista corporativo.
22/12/2020| Favorito
Keiffer Becker
Diante da popularidade dos smartphones, o desenvolvimento dos aplicativos de celular tornou-se grande parcela da indústria tecnológica mundial. No artigo comenta-se um pouco sobre as formas de proteção dos apps e de sua importância.
16/12/2020| Favorito
Vinicius Mateus Sanches
Análise acerca do novo ramo do direito societário que adveio da Lei de Liberdade Econômica. Foram analisadas as diferenças entre a Sociedade Limitada Unipessoal e outras sociedades que o Direito Empresarial abarca.
09/12/2020| Favorito
Tania Bahia Carvalho Siqueira
O artigo descreve a importância da marca como ativo que agrega expressivo valor às empresas, sob a perspectiva das suas funções em favor dos interesses dos titulares do registro e dos interesses do público consumidor.
16/11/2020| Favorito
Débora Costa
Análise sobre as novas regras em tempos de pandemia, implantadas no setor portuário, e as consequências econômicas destas novas regras, bem como o posicionamento da ANTAQ e da AGU sobre o assunto do reequilíbrio e flexibilização dos contratos vigentes.
18/09/2020| Favorito
Conceitos na área de Direito Empresarial

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Petições
Requerimento da extinção do pedido de falência em razão do perecimento de seu objeto.
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O administrador judicial da massa falida apresentar o quadro geral de credores, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei de Falências.
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Requerimento de homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, com juntada de sua justificativa e documento com seus termos, condições e as assinaturas dos credores que a ele aderiram.
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Requerimento de homologação de plano de recuperação extrajudicial assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
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Trata-se da ação de responsabilidade dos sócios pelo prejuízo causado à massa falida, prevista no artigo 82 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências empresariais.
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Demonstrada a prática de conluio fraudulento, Empresa requer a revogação dos atos cometidos com a intenção de prejudicar credores da massa falida, nos termos do artigo 130 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.
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Testes
10 questões. Espécie de sociedade comercial onde o capital é dividido em cotas.
Atualizado até a Lei nº 14.030/2020. (09/10)
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10 questões. Trata sobre os dispositivos da Lei nº 13.966/19, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revogou a antiga Lei de Franquia – Lei nº 8.955/94.
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10 questões. Características, objeto social, nome empresarial, companhia aberta e fechada.
Atualizado até a Lei nº 14.030/2020. (13/08)
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10 questões. Sociedades subsidiárias integrais, demonstrações financeiras, acionistas, investimentos e demais temas dos artigos 243 ao 264 da Lei das Sociedades Anônimas.
Atualizado até a Lei nº 14.030/2020. (13/08)
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10 questões. Conselho de administração e diretoria das sociedade anônimas (artigos 138 a 160 - Lei n° 6.404/76).
Atualizado até a Lei nº 14.030/2020. (06/08)
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10 questões. Clubes de futebol no Brasil, a Lei Pelé e a transformação dos clubes de futebol em empresas, bem como os aspectos gerais dos clubes-empresas.
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito Empresarial.

Conceito de software, regime jurídico aplicável, registro, a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, violação dos direitos inerentes aos programas de computador, desenvolvimento ou encomenda de software, cessão e licença de software. Inclui 25 itens para leitura.
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Medidas de esclarecimento ao consumidor acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, Nota Fiscal eletrônica, Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, Nota Fiscal de Serviços eletrônica, Nota Fiscal de Consumidor eletrônica, Conhecimento de Transporte eletrônico, E-Financeira, Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais e notas fiscais eletrônicas estaduais e municipais. Inclui 10 itens para leitura.
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Elementos essenciais e os requisitos de registro do contrato social. Inclui 23 itens para leitura.
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Trata sobre a livre concorrência, infrações da ordem econômica, Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e seus órgãos, processo administrativo, programa de leniência, concorrência desleal e os crimes previstos na LPI, parasitismo, e repressão civil à concorrência desleal. Inclui 22 itens para leitura.
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Resumos
Noções econômicas e jurídicas de empresa, conceito de empresa, a abstração da empresa, e empresa versus sociedade.
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Aborda os requisitos e principais características do instituto introduzido em nosso ordenamento pela nova Lei de Falências
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Conceito, personalização e consequências, classificações e sociedade irregular.
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Contratos
Cedente transfere ao cessionário sua cota parte na sociedade, pelo que o cessionário efetuará pagamento no ato da assinatura do instrumento, diretamente ao cedente, a título de transferência da cota-parte.
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Sociedade já com celebração de contrato social visa consolidar as cláusulas vigentes do contrato.
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Sócios promovem alteração contratual, alterando o tipo societário de civil para limitada.
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Roteiros
Trata-se do procedimento adotado pela Lei de Recuperação de Empresas (LRE - Lei n° 11.101/05), desde o pedido da falência até sua sentença.
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A Recuperação Judicial visa a manutenção da empresa no mercado, quando esta se mostrar viável e capaz de prosseguir em suas atividades.
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Vinculação do insucesso da recuperação judicial à decretação de falência, hipóteses de convolação e efeitos da convolação em relação aos credores.
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