Direito Empresarial

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Últimas Notícias
STJ - Superior Tribunal de Justiça
Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a autonomia da decisão empresarial, não compete ao Poder Judiciário adentrar o mérito das deliberações tomadas pelos acionistas na condução dos negócios sociais...
11/01/2019| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu os efeitos de liminar que impedia as empresas Oi S.A., Telemar Norte Leste S.A. e Oi Móvel S.A. – que estão em recuperação judicial – de retornar às...
10/01/2019| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a prescrição de cheque datado após a contraordem ao banco e reafirmou a jurisprudência do tribunal que prevê como marco inicial para a contagem do prazo prescricional a...
19/12/2018| Favorito
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Artigos
Josiele Gülden Reck
As sociedades empresariais, quando devidamente registradas, adquirem personalidade jurídica. Dentre as consequências dessa aquisição, existe a responsabilidade patrimonial, onde, por meio do Princípio da Autonomia, os bens do sócio não se confundem com os bens da sociedade, via de regra.
28/08/2018| Favorito
Luiz Fernando Savi
O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 548181, entendeu que é possível a condenação da pessoa jurídica por crime ambiente mesmo no caso de absolvição da pessoa física.
27/11/2016| Favorito
Valquiria Rocha Batista
A lei fixa critérios objetivos para a aplicação do instituo da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam: a confusão patrimonial e o desvio de finalidade.
09/07/2016| Favorito
Carolina Eloy da Costa Figueiredo
A regulamentação do procedimento da ação de dissolução parcial da sociedade veio preencher uma lacuna existente em nosso ordenamento jurídico, já que o antigo CPC nada previa acerca do assunto. Tais artigos vieram positivar os entendimentos jurisprudencial e doutrinário que já existiam sobre o tema.
09/03/2016| Favorito
Ricardo de Lima Souza Queiroz
Não obstante o vanguardismo que tangencia o novo Código de Processo Civil, erigindo inúmeros instrumentos tendentes a modernizar o nosso sistema processual, cabe interpretá-lo com parcimônia e razoabilidade, em conjunto com as demais normas processuais integrantes do ordenamento jurídico.
07/02/2016| Favorito
Isabella Dália de Lima
A Constituição Federal é clara quanto à responsabilidade da pessoa jurídica ou da pessoa física quando qualquer delas provoca danos ambientais sendo responsabilizada tanto civil, administrativa e penalmente.
05/01/2016| Favorito
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Petições
Sócio pede a dissolução da sociedade civil, o inventário de bens da entidade e o posterior cancelamento de seu registro.
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Empresa, por meio de seu Diretor, solicita presença de tabelião de notas para fazer a ata da audiência pública da reunião dos acionistas.
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Requerimento de sequestro de bens, livros e documentos de empresa citada por edital e não constituída nos autos.
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Falido requer a declaração, por sentença, da extinção de todas suas obrigações, embora não possua prova da quitação de tributos.
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Embargante pleiteia a devolução de bem de sua propriedade que fora indevidamente arrecadado pelo administração judicial em ação de falência.
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Sócio requer a condenação do administrador da empresa, que deverá indenizar os prejuízos causados à Requerida, já que agiu com dolo no exercício de suas funções.
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Testes
10 questões. Aborda a opção das microempresas e empresas de pequeno porte pela sistemática do Simples Nacional, as vedações à opção e a exclusão do regime.
Atualizado de acordo com a Resolução CGSN nº 140/2018. (22/04)
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10 questões. Definição, crimes de concorrência desleal da LPI, parasitismo, publicidade comparativa e repressão civil à concorrência desleal.
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10 questões. Espécie de sociedade comercial onde o capital é dividido em cotas.
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10 questões. Condição objetiva de punibilidade, classificação dos crimes falimentares, crimes concursais, objeto jurídico dos crimes falimentares, objeto material e crimes falimentares em espécie.
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10 questões. Crimes falimentares em espécie, prescrição dos crimes falimentares, efeitos da condenação e procedimento do crime falimentar.
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10 questões. Trata das disposições do Decreto nº 9.405/18, que regula o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte previsto no artigo 122 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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Explore Guias de Direito Empresarial
Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito Empresarial.

Trata sobre a livre concorrência, infrações da ordem econômica, Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e seus órgãos, processo administrativo, programa de leniência, concorrência desleal e os crimes previstos na LPI, parasitismo, e repressão civil à concorrência desleal. Inclui 27 itens para leitura.
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Trata sobre os dispositivos da Lei nº 12.846/13 e do Decreto nº 8.420/15, que a regulamenta, especialmente, sobre os atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, a responsabilização administrativa, o processo administrativo de responsabilização, o acordo de leniência e a responsabilização judicial. Inclui 11 itens para leitura.
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Boleto bancário, cartão de crédito, débito em conta, operações bancárias pela internet, crédito documentado nas operações internacionais e a gestão de pagamento utilizada nas compras eletrônicas. Inclui 24 itens para leitura.
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Dispõe sobre a sua nomenclatura, a exigência de capital mínimo, a natureza jurídica da EIRELI, e o nome empresarial. Inclui 8 itens para leitura.
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Resumos
Elementos essenciais e os requisitos de registro do contrato social.
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Nota Fiscal eletrônica, Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, Nota Fiscal de Serviços eletrônica, Nota Fiscal de Consumidor eletrônica, Conhecimento de Transporte eletrônico, E-Financeira, Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais e notas fiscais eletrônicas estaduais e municipais.
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Registro das contas e sua história, obrigações comuns, contabilidade e auditoria contábil independente.
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Contratos
Promitentes doadores obrigam-se a doar, na proporção da participação societária detida por eles, ao promitente donatário, ações ordinárias representativas de até 10% (dez por cento) do capital social da empresa em que são sócios.
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As partes se reúnem para a instituição de sociedade em comandita simples, estabelecendo as responsabilidades dos sócios comanditários e dos comanditados. Estabelece o percentual de pro labore de cada sócio.
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As partes se reúnem para a instituição de sociedade em nome coletivo, estabelecendo as responsabilidades dos sócios, bem como o percentual de pro labore de cada um.
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Roteiros
Trata-se do procedimento adotado pela Lei de Recuperação de Empresas (LRE - Lei n° 11.101/05), desde o pedido da falência até sua sentença.
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Vinculação do insucesso da recuperação judicial à decretação de falência, hipóteses de convolação e efeitos da convolação em relação aos credores.
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A Lei de Falências (Lei n° 11.101/05) revogou os artigos 503 a 512 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Agora, a própria Lei de Falências regula o processo penal nos crimes falimentares.
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