Resumos sobre Direito Tributário

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Disposição constitucional, aspectos do fato gerador, princípio da anterioridade, normas administrativas que regulam as exportações, exportações diretas e indiretas, informações úteis às exportações.
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Obrigação tributária principal e acessória, hipótese de incidência, base de cálculo e fato gerador.
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Exploração direta de atividade econômica pelo Estado, polícia da economia, fomento a setores econômicos, atividades econômicas sob monopólio e infrações contra a ordem econômica.
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Aplicação do CPC, petição inicial, recursos e o efeito suspensivo, depósito prévio, duplo grau de jurisdição e remessa necessária, coisa julgada formal e material, erro de cálculo e sentença de mérito, tutela provisória e ação civil pública.
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Processo tributário e processo civil, prestação da tutela jurisdicional, espécies de tutela jurisdicional, tutela, ação, provimento e processo, ações de iniciativa do Fisco e ações de iniciativa do contribuinte.
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Conceito, normas de fiscalização tributária, dívida ativa e certidões tributárias.
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Trata sobre a opção das microempresas e empresas de pequeno porte pela sistemática do Simples Nacional, as vedações à opção e a exclusão do regime.
Atualizado até a Lei Complementar nº 169/2019. (08/09)
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Trata sobre a atuação do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), criado pela Lei nº 4.137/1962, transformado em autarquia federal pela Lei nº 8.884/1994 e reestruturado pela Lei nº 12.529/2011.
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Serviço público e atividade econômica, domínio econômico e ordem econômica, princípios da ordem econômica, atividades econômicas, regime jurídico da atividade econômica, funções do Estado na ordem econômica e atividades estatais interventivas no domínio econômico.
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Dispositivo constitucional e aspecto do fato gerador, aspectos da legislação infraconstitucional, distinção entre imóvel rural e urbano, valor fundiário, módulos, e alguns aspectos da Lei nº 9.393/96, e delegação aos municípios.
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Obrigação principal e acessória, contribuintes do IRPJ, alíquota e lucro real, opção pelo recolhimento mensal por estimativa, livro de apuração do lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado, dupla tributação do lucro na PJ e na PF, eliminação e preço de transferência.
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Breve histórico do IR no mundo e no Brasil, competência e campo de incidência, IR na Constituição Federal de 1988, conceito de renda e provento, generalidade, universalidade e progressividade, princípio da irretroatividade e da anterioridade, IR no CTN, disponibilidade econômica.
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Histórico, conceito, base de cálculo e alíquota, produto não-tributado, seletividade e essencialidade do produto, não-cumulatividade do IPI, fato gerador, contribuintes, lançamento, crédito-energia elétrica, imunidade e não-incidência, natureza fiscal e extrafiscal.
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Responsabilidade por infrações, retroatividade benigna em penalidades, denúncia espontânea e confissão de débito, multa, juros e correção monetária, multa fiscal e multa administrativa e responsabilidade tributária no fato gerador futuro.
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Disposição constitucional, aspectos do fato gerador, base de cálculo, planta de valores genéricos e planta de valores concretos, e processo administrativo fiscal.
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Disposição constitucional, Lei Complementar nº 116/2003, taxatividade da lista de serviços, hardware e software, aspectos do fato gerador, base de cálculo e alíquota, ISS e emissão de apólice por seguradora, e prestação de serviço para terceiros.
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Competência, sujeito passivo, fato gerador, base de cálculo, alíquota e, posições jurisprudenciais e doutrinárias acerca do IPVA.
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Conceitos, exemplos de imunidade, incidência, não-incidência e isenção, distinção entre isenção e alíquota zero, espécies de imunidade e isenção, dentre outras peculiaridades.
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Interpretação, integração, métodos de interpretação, meios de integração, formas de Direito Privado, interpretação econômica, literal e benigna, fontes da interpretação, e aplicação.
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Vigência e aplicação, vigência da legislação tributária no espaço e no tempo, princípios da anualidade e da anterioridade, aplicação imediata e retroativa.
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O exercício da competência tributária e suas características.
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Efeitos decorrentes da EC nº 8/77, tributo vinculado e não vinculado, classificação dada pelo STF, classificação dada por Vittorio Cassone e destinação da receita, conforme artigo 4º, do CTN.
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Legislação, lei ordinária e complementar, medida provisória, tratados e convenções internacionais, decretos, regulamentos e normas complementares.
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Autonomia municipal, competência tributária do município em face do artigo 30, da Constituição Federal, autonomia do Distrito Federal, dentre outras peculiaridades.
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Destinatários e eficácia do princípio da capacidade contritutiva e não-confiscatoriedade.
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Proibição de vantagens tributárias fundadas em privilégios, o princípio republicano e a igualdade tributária, seu alcance e relevância jurídica, o princípio republicano e a capacidade contributiva.
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A natureza jurídica do Estado Federal, características do Estado Federal, o princípio federativo no Brasil e a indissolubilidade da Federação Brasileira.
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Conceito, taxa de polícia e de serviço, competência para instituir e cobrar esse tributo e diferenciação entre taxa e tarifa.
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Considerações gerais, normas básicas sobre o processo administrativo e consulta em matéria tributária.
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Processo administrativo tributário federal, estadual e municipal.
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Sujeito ativo, passivo, sonegação fiscal, objetividade jurídica, objeto material, elemento subjetivo, consumação, tentativa, competência, ação penal, representação fiscal, instância penal e via administrativa, extinção da punibilidade, parcelamento do débito, REFlS e PAES, e delação premiada.
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Trata dos artigos 183 a 193 do Código Tributário Nacional, referentes às disposições gerais, preferências e meios assecuratórios de cobrança.
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Lei complementar nº 87/96, competência, autonomia dos estabelecimentos, aspecto do fato gerador, crédito do ICMS, substituição tributária, entre outras peculiaridades.
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Ilícito tributário, Direito Tributário Penal e Direito Penal Tributário.
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Legalidade, anterioridade, anualidade, segurança jurídica da tributação etc.
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Decadência, prescrição, conversão de depósito em renda, pagamento antecipado e homologação do lançamento, consignação em pagamento, decisão judicial e dação em pagamento.
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Pagamento, pagamento indevido, remissão, compensação e transação.
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As formas de exclusão do crédito tributário, anistia e isenção, impedem sua constituição.
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Responsabilidade tributária por transferência ou sucessão sobre bens imóveis e móveis; da pessoa física e jurídica; por trespasse; de terceiros e por infrações.
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Conceito, base de cálculo, alíquota e requisitos para cobrança.
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Objeto do crédito tributário, lançamento, modalidades de lançamento, retificação de declaração e alteração do lançamento.
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Classificação dos impostos em pessoal e real, imposto direto e indireto, imposto proporcional e progressivo, imposto fixo, monofásico e plurifásico, impostos cumulativos e não cumulativos, imposto nominado e inominado, imposto regulatório, e imposto seletivo e adicional.
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Receitas do Estado, conceito de Direito Tributário e seus tributos, fontes formais e materiais de âmbito tributário.
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Contribuição de melhoria, contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, Contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE, contribuições para custeio do serviço de iluminação pública, contribuições corporativas e serviço social sindical, parafiscalidade e empréstimos compulsórios.
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Atividade Tributária, tributo, relação jurídico-tributária, responsabilidade tributária, administração tributária, lançamento tributário, crédito tributário e dívida ativa.
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Trata das imunidades em espécie, a imunidade tributária recíproca, religiosa, dos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos, e cultural.
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Regra-matriz constitucional, operações relativas à circulação de mercadorias, serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação e internet, onerosidade extra e territorialidade, não-cumulatividade, isenção ou não-incidência: vedação de crédito, seletividade do ICMS, alíquotas.
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Bases constitucionais, contexto histórico, compatibilidade com a Lei nº 4.320/64, objetivos da LRF e pressupostos da responsabilidade fiscal, e natureza jurídica e âmbito de aplicação da LRF.
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Diferenciação de institutos assemelhados, imunidades e isenções, bem como as classificações doutrinárias das imunidades tributárias.
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Trata sobre a imunidade tributária da música nacional e demais imunidades previstas na Constituição Federal de 1988.
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