Resumos sobre Direito Tributário

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Lei complementar nº 87/96, competência, autonomia dos estabelecimentos, aspecto do fato gerador, crédito do ICMS, substituição tributária, entre outras peculiaridades.
Atualizado até a LC nº 171/2019. (03/11)
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Obrigação tributária principal e acessória, hipótese de incidência, base de cálculo e fato gerador.
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Ilícito tributário, Direito Tributário Penal e Direito Penal Tributário.
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Legalidade, anterioridade, anualidade, segurança jurídica da tributação etc.
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Decadência, prescrição, conversão de depósito em renda, pagamento antecipado e homologação do lançamento, consignação em pagamento, decisão judicial e dação em pagamento.
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Pagamento, pagamento indevido, remissão, compensação e transação.
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As formas de exclusão do crédito tributário, anistia e isenção, impedem sua constituição.
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Responsabilidade tributária por transferência ou sucessão sobre bens imóveis e móveis; da pessoa física e jurídica; por trespasse; de terceiros e por infrações.
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Conceito, base de cálculo, alíquota e requisitos para cobrança.
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Objeto do crédito tributário, lançamento, modalidades de lançamento, retificação de declaração e alteração do lançamento.
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Classificação dos impostos em pessoal e real, imposto direto e indireto, imposto proporcional e progressivo, imposto fixo, monofásico e plurifásico, impostos cumulativos e não cumulativos, imposto nominado e inominado, imposto regulatório, e imposto seletivo e adicional.
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Receitas do Estado, conceito de Direito Tributário e seus tributos, fontes formais e materiais de âmbito tributário.
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Contribuição de melhoria, contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, Contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE, contribuições para custeio do serviço de iluminação pública, contribuições corporativas e serviço social sindical, parafiscalidade e empréstimos compulsórios.
Atualizado até a Lei nº 13.714/2018. (07/07)
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Atividade Tributária, tributo, relação jurídico-tributária, responsabilidade tributária, administração tributária, lançamento tributário, crédito tributário e dívida ativa.
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Trata das imunidades em espécie, a imunidade tributária recíproca, religiosa, dos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos, e cultural.
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Regra-matriz constitucional, operações relativas à circulação de mercadorias, serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação e internet, onerosidade extra e territorialidade, não-cumulatividade, isenção ou não-incidência: vedação de crédito, seletividade do ICMS, alíquotas.
Atualizado até a LC nº 171/2019. (30/06)
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Bases constitucionais, contexto histórico, compatibilidade com a Lei nº 4.320/64, objetivos da LRF e pressupostos da responsabilidade fiscal, e natureza jurídica e âmbito de aplicação da LRF.
Atualizado até a Lei Complementar nº 173/2020. (03/06)
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Diferenciação de institutos assemelhados, imunidades e isenções, bem como as classificações doutrinárias das imunidades tributárias.
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Trata sobre a imunidade tributária da música nacional e demais imunidades previstas na Constituição Federal de 1988.
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Regras gerais atinente à liberdade de consciência, crença e culto, ensino religioso, casamento perante autoridades religiosas, transfusão de sangue nas “testemunhas de Jeová”, curandeirismo, fixação de crucifixos em repartições públicas, imunidade religiosa e guarda sabática.
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Dispõe sobre a natureza predominante fiscal do tributo, a fixação de alíquotas máximas pelo Senado Federal, competência para a cobrança, fato gerador, base de cálculo, contribuintes e lançamento.
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Traça os aspectos gerais do imposto, como sua definição, competência do Município para a cobrança, imunidade nos eventos societários e na transferência decorrente de reforma agrária, fato gerador, base de cálculo, contribuinte e lançamento.
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Trata sobre os tributos incluídos e não incluídos na sistemática do Simples Nacional, assim como os tributos sujeitos a regras específicas.
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Trata sobre a opção das microempresas e empresas de pequeno porte pela sistemática do Simples Nacional, as vedações à opção e a exclusão do regime.
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Crimes em espécie previstos na Lei nº 8.137/90.
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Conceito e modalidades (moratória, depósito, recursos administrativos com efeito suspensivo, parcelamento, concessão de liminar em mandado de segurança e de tutela antecipada em outras espécias de ação judicial).
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Obrigações acessórias a cargo do optante, responsabilidade tributária solidária dos sócios na dissolução da sociedade inativa e domicílio fiscal eletrônico.
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Substituição tributária e exportação, desoneração da aquisição de bens para o ativo imobilizado, percentuais de incidência e repartição das receitas, o MEI e a sistemática de recolhimento em valores fixos.
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Fiscalização compartilhada, processo administrativo fiscal, processo judicial e instâncias de gerência do Simples Nacional.
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Considerações gerais, FMI e Birde.
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Aborda as peculiaridades sobre o Simples, que é um regime único de arrecadação e de obrigações acessórias dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, direcionado às microempresas e empresas de pequeno porte.
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Crédito forçado (técnicas do crédito involuntário, utilização de fundos de estabelecimentos, papel-moeda, inflação sistemática), e crédito voluntário (prêmios de reembolso, juros progressivos, moeda e empréstimos indexados, títulos da dívida pública, lotos e conversão).
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Dispõe sobre o funcionamento e fixação de atribuições do Banco Central.
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Trata dos princípios constitucionais expressos, de aplicação direta ou indireta, sobre a matéria concernente ao crédito público.
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Conceito, modalidades segundo as fontes, princípios constitucionais concernentes a empresas estatais e teoria sobre preços públicos.
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Conceito e classificação (empréstimo perpétuo e temporário, dívida pública flutuante e fundada, empréstimos internos e externos, créditos compulsórios e voluntários, classificação constitucional e vinculação da receita de impostos).
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Abarca sobre os Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como sobre os Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
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Execução das despesas públicas e execução de despesas extraordinárias.
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Disposição constitucional, aspectos do fato gerador, princípio da anterioridade, normas administrativas que regulam as exportações, exportações diretas e indiretas, informações úteis às exportações.
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Conceito, espécie de tributos, princípios tributários, repartição das receitas tributárias e regras concernentes à repartição das receitas.
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Disposições constitucionais, fato gerador e jurisprudência.
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Disposições legais, natureza jurídico-constitucional do IOF, aspecto do fato gerador, IOF sobre factoring, forma nominativa dos títulos, jurisprudência.
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Conceito, necessidades das despesas públicas e classificação.
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Conceito de instituição financeira para efeitos penais e crimes em espécie (artigos 2º ao 16).
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Estados-membros, suas Constituições e igualdade jurídica.
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Engloba os tipos de controle (controle interno, externo e privado).
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Princípio da publicidade orçamentária, princípio da não vinculação de receita de impostos, princípio da especialidade dos incentivos fiscais, princípio da responsabilidade na gestão fiscal, e outros princípios.
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Conceito de atividade financeira do Estado, fins da atividade financeira e Ciência das Finanças e o estudo da atividade financeira sob enfoque econômico.
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Conceito, classificação, multa e compensação financeira.
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Princípio da exclusividade, princípio da programação, princípio do equilíbrio orçamentário, princípio da anuidade, princípio da unidade, princípio da universalidade, princípio da legalidade, e princípio da transparência orçamentária.
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