Artigos sobre Direito Tributário

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Salomão Loureiro de Barros Lima
O Código Tributário Nacional prevê, em rol exemplificativo, onze modalidades de extinção do crédito tributário, havendo mais três causas de extinção enumeradas pela doutrina.
14/10/2013|Tributário| Favorito
Carlos José Figueirêdo de Castro
Taxa e Preço Público (ou tarifa) não se confundem, pois somente a primeira é espécie tributária constitucionalmente definida, que se submete às regras do Direito Público, enquanto a segunda é fruto de regime contratual, passível de flexibilização e de pagamento facultativo.
09/10/2013|Tributário| Favorito
Carlos José Figueirêdo de Castro
O mandado de segurança pode ser impetrado pelo contribuinte desde que tenha um direito líquido e certo ou lesado/ameaçado por ato de autoridade.
19/09/2013|Tributário| Favorito
Paula Maria Casimiro Salomao
Estamos vivendo numa era digital em que o fisco, usando a tecnologia para atingir mais rápido seus objetivos, vem modernizando a sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias transmitidas pelos contribuintes.
23/06/2013|Tributário| Favorito
Kaline Michels Boteon
As empresas podem requisitar a devolução de contribuições previdenciárias sobre férias, terço constitucional de férias, salário-maternidade, auxílio-doença, aviso prévio e auxílio-educação pagas indevidamente nos últimos cinco anos.
15/06/2013|Tributário| Favorito
Rafael Araujo Cunha
Trata-se de uma espécie de imunidade subjetiva em vista do reconhecimento da própria Constituição Federal de 1988 a determinados entes personificados de direito privado a qualidade de imunes a alguns tributos. Se expressa como Princípio inerente à ideia de liberdade.
09/06/2013|Tributário| Favorito
Kaline Michels Boteon
Dentre as alterações tributárias anunciadas, os maiores prejudicados são os contribuintes, pois o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em reunião dos Estados Federados editou as normas regulamentadoras que acabaram por impor inúmeras obrigações tributárias acessórias.
26/05/2013|Tributário| Favorito
Roberto Rodrigues de Morais
Nesta abordagem veremos como as empresas desse setor foram as mais penalizadas quando obrigadas a abandonar o sistema vigente anterior para se adequarem ao não cumulativo, especialmente as de Asseio e Conservação e as do setor de RH/Mão de Obra Temporária.
22/05/2013|Tributário| Favorito
Francisco Laranja
A jurisprudência tem admitido a figura da isenção parcial para justificar a imposição das Secretarias de Fazenda de determinar o estorno parcial do crédito fiscal de ICMS quando a saída dos produtos tem base de cálculo reduzida do referido imposto, porém tal benefício não encontra amparo na lei.
21/05/2013|Tributário| Favorito
Leonardo Akira Kano
Estudo acerca da cobrança do IPTU na hipótese em que a propriedade é invadida por terceiros.
21/05/2013|Tributário| Favorito
Priscila Kelly de Macedo Veiga dos Santos
Análise acerca de cobranças indevidas praticadas pela Receita Federal no âmbito do REFIS IV promulgado pela Lei 11.941/09.
25/03/2013|Tributário| Favorito
Rafael Mendes Fonseca
A luz da Teoria dos Jogos, o Direito Tributário deveria se basear em técnicas que valorizassem mais a relação entre Estado e contribuinte, estabelecendo relações de mútua participação.
09/03/2013|Tributário| Favorito
Dijonilson Paulo Amaral Veríssimo
Pode-se dizer que o controle do cidadão sobre os gastos públicos deriva do próprio Direito Natural. Ressalte-se que a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, art. 15, definiu que a sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público de sua administração.
07/03/2013|Tributário| Favorito
Jeovaldo da Silva Almeida
O mecanismo das isenções é utilizado pelo Chefe do Poder Executivo como instrumento de extrafiscalidade, de um lado equilibrando a carga tributária e de outro fomentando as iniciativas, que irão gerar crescimento direto e indireto.
09/12/2012|Tributário| Favorito
Gustavo Spirandelli
O Crédito Tributário representa a materialização do direito de exigir o tributo apurado e devido do contribuinte, sendo que a exigência tributária se baliza em cinco pilares básicos: a hipótese de incidência, o fato gerador, a obrigação tributária, o lançamento e, por fim, o o crédito tributário.
08/11/2012|Tributário| Favorito
Marisa Regina Maiochi Hayashi
Assim que verificada no mundo dos fatos a situação definida em lei como hipótese de incidência tributária, nasce a obrigação tributária, que é um vínculo jurídico entre credor e devedor tendo por objeto uma prestação em dinheiro nos moldes do art. 3º do CTN.
03/10/2012|Tributário| Favorito
Clarice Patricia Mauro
Existe aplicação da lei tributária e sua interpretação, que os casos em que o ato jurídico suscita dúvida quanto ao agente ou ao tempo do fato gerador, deve-se observar o indubio pro contribuinte sendo esse sempre ser protegido da voracidade do Estado na cobrança de tributos.
31/08/2012|Tributário| Favorito
Fabio Vieira Melo
Análise do parágrafo único do artigo 1º da Lei 8.137/90, que trata dos crimes contra a ordem tributária. A abordagem se limitará na reflexão acerca da validade da mencionada norma sob a égide do ordenamento jurídico vigente, bem como as interpretações pretorianas e doutrinária.
25/08/2012|Tributário| Favorito
Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior
Estudo sobre a aplicação da nova redação do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na repetição do indébito tributário.
24/08/2012|Tributário| Favorito
Roberto Rodrigues de Morais
Em novo julgamento do STF a contribuição ao FUNRURAL, nos moldes preconizados pelo artigo 1º da Lei nº 8.540, de 1992, foi considerada inconstitucional pela Excelsa Corte.
16/08/2012|Tributário| Favorito
Jéssica Bordoni Martini
Caso a sociedade tenha sido liquidada de maneira irregular, os sócios-gerentes, administradores e diretores respondem pelas dívidas tributárias desta. A mera não-localização da empresa no endereço fornecido ao Fisco já gera presunção de dissolução irregular.
17/06/2012|Tributário| Favorito
Jeovana Costa de Azevedo
Em matéria tributária, a interpretação é de suma importância vez que os métodos de interpretação conduzem a um resultado objetivo, mas não oferece um resultado único.
08/05/2012|Tributário| Favorito
Toshinobu Tasoko
É cediço que a Ação Penal é fragmentária ou ultima ratio, e não se presta para cobrar impostos. Existem outros mecanismos mais apropriados do que este.
04/05/2012|Tributário| Favorito
Debora Tiemi Scottini
De acordo com a Constituição Federal, a distinção básica existente entre o IPI e o ISS está no fato de que o primeiro resulta de uma obrigação de dar e o segundo de uma obrigação de fazer.
28/04/2012|Tributário| Favorito
Soraya Marina Barcelos
Causa perplexidade constatar que existe tamanha divergência doutrinária e, principalmente que existem entendimentos recentes do Superior Tribunal de Justiça que acolhem as três diferentes teses acerca do grau de responsabilidade previsto no art. 135 do CTN.
09/04/2012|Tributário| Favorito
Ingrid Sousa Domingues
A ampla possibilidade de produção de provas no curso do Processo Administrativo Tributário alicerça e ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material.
16/02/2012|Tributário| Favorito
Gustavo Luís Lapa Silva
Concebida para substituir o decreto-lei, a medida provisória surgiu para curar os excessos e abusos na utilização do antigo decreto. A MP é um ato normativo (e provisório) circunscrito à esfera privativa de competências do Presidente da República, possuindo desde logo, eficácia e valor de lei.
30/01/2012|Tributário| Favorito
Edson Pereira Dias
Breve reflexão sobre a responsabilidade tributária de terceiros à luz do CTN e as causas previstas na legislação que ensejam o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa dos administradores.
19/01/2012|Tributário| Favorito
Edson Pereira Dias
Se de um lado tem-se a necessidade de um sistema tributário favorável ao Estado no recebimento do crédito tributário, por outro, temos o princípio constitucional da livre iniciativa, onde se faz necessário promover a segurança jurídica à proteção da atividade empresarial em face do poder estatal.
18/01/2012|Tributário| Favorito
Dinavani Dias Vieira
Assim como os demais ramos da ciência jurídica, o Direito Tributário formou-se lentamente. Com o surgimento da sociedade, o homem sentiu a necessidade de uma organização no fundo financeira, sendo fruto da colaboração dos membros da coletividade, com finalidade de atender às necessidades coletivas.
13/01/2012|Tributário| Favorito
Mateus Lúcio Mamede
“decadência e prescrição não são formas de se fazer justiça. São formas concretas que o direito encontrou para conviver com esse deus tão poderoso: o tempo”.
27/12/2011|Tributário| Favorito
Roberto Rodrigues de Morais
Tornou-se praxe os auditores fiscais da RFB determinarem aos bancos que informe a movimentação financeira de seus clientes, quando interessa ao fisco promover fiscalização sobre contribuintes pessoas físicas sem, contudo, autorização judicial para a quebra do sigilo bancário.
28/10/2011|Tributário| Favorito
Paulo Rogério Westhofer
Em breves linhas, proporemos o seguinte questionamento: a alteração da data de pagamento do tributo deve respeitar o princípio da estrita legalidade tributária?
25/10/2011|Tributário| Favorito
Roberto Rodrigues de Morais
Terminou de forma favorável aos contribuintes a discussão judicial a respeito da possibilidade de recuperar tributos pagos nos últimos 10 anos, com a decisão por maioria do Plenário do STF.
21/09/2011|Tributário| Favorito
João M. R. R. S. G. Affonso
O Decreto 7.567/11, que regulamenta os artigos 5º e 6º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto, aumentando em trinta pontos percentuais a alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados-IPI do setor automotivo, é inconstitucional.
20/09/2011|Tributário| Favorito
Mario Henrique Ribeiro Suzigan
Trata acerca imposto municipal ISSQN com previsão Constitucional no art. 156, III e Lei Complementar nº116/2003.
20/09/2011|Tributário| Favorito
Adriana Wanderley
As possibilidades de extinção quando ocorre a prescrição, visando a proporcionar um melhor entendimento acerca dos benefícios para o sujeito passivo sendo este a figura do contribuinte.
19/09/2011|Tributário| Favorito
Jonas Veras
Visa delinear a atuação do Estado em face da gestão contábil, financeira e orçamentária do Estado, tendo por intento esclarecer tão laboriosa tarefa, principalmente no nosso país.
18/08/2011|Tributário| Favorito
Eduardo Marcelo de Oliveira Araújo
O crescimento da construção civil, com participação especial de pessoas físicas sem um planejamento tributário correto, poderá ocasionar o pagamento indevido de tributos ligados ao setor.
30/06/2011|Tributário| Favorito
Richard Paes Lyra Junior
Aborda as diversas nuances que adjetivam à incidência do ISSQN sobre a atividade de fomento mercantil (factoring).
16/06/2011|Tributário| Favorito
Rodrigo Dora
Considerando o petróleo da camada de pré-sal, nada mais atual do que abordar os aspectos da CIDE combustíveis que englobam o ouro negro brasileiro.
07/06/2011|Tributário| Favorito
Eduardo Souto do Nascimento
Cuida das disposições contidas no Projeto de Lei nº. 5.080/2009, pelo qual se busca uma nova sistemática de cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, da União, dos Estados e dos Municípios.
15/04/2011|Tributário| Favorito
José Sandro Figueiredo Lira
O presente artigo procura demonstrar os diversos direcionamentos sobre a nova concepção do Processo Civil, a partir das alterações recentemente promovidas no processo executivo com o advento das Leis nºs 11.232/05 e 11.382/06, que modificaram, principalmente, as disposições relativas à execução civil previstas na Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil.
06/04/2011|Tributário| Favorito
Sandro de Oliveira Sousa
Analise da possibilidade da aplicação do princípio da seletividade tributária ao IPTU. Tal princípio é aplicado em decorrência da maior ou menor essencialidade do produto, sendo aplicado somente no caso do IPI e do ICMS.
02/04/2011|Tributário| Favorito
Carlos Eduardo Neves
O Diário Oficial da União publicou hoje (28/03/2011) a medida provisória 528/2011, que reajusta a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física.O reajuste na tabela do imposto de renda foi de 4,5%, segundo informado pelo Governo. Com efeito, a faixa de isenção do imposto de renda para os ganhos de 2011...
28/03/2011|Tributário| Favorito
Priscila Menezes
Aborda a extensão da imunidade tributária aos livros eletrônicos e outros meios de difusão de informação, visto que a lei não trata sobre tais casos, o que leva a controvérsias e especulações sobre o tema.
07/03/2011|Tributário| Favorito
Antonio Carlos Lima da Conceição
Pretende-se pelo presente artigo examinar o instituto da extinção da punibilidade pelo pagamento dos crimes contra a Ordem Tributária, à consideração do caráter de classe dos tipos penais.
14/02/2011|Tributário| Favorito
Juliano de Angelis
A proposta do presente trabalho é examinar a constitucionalidade, ou não, da legislação infraconstitucional que restringe, em algumas situações, a concessão da tutela de urgência em desfavor da Fazenda Pública.
29/01/2011|Tributário| Favorito
Cristine Yoshimi Tomita
Síntese do cenário jurídico após a promulgação da Emenda Constitucional nº 62/2009 e suas aplicações no Estado do Paraná
28/01/2011|Tributário| Favorito
Luiz Ricardo de Azeredo Sá
Artigo sobre decisão do STF que permite que o FISCO quebre o sigilo bancário sem necessidade de ordem judicial. Enfoque crítico da decisão.
26/01/2011|Tributário| Favorito
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