Direito Tributário

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DireitoNet
A Lei Complementar nº 162/2018 institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).Com a adesão ao Pert-SN, quando preenchidos os requisitos, o pagamento do...
21/02/2019| Favorito
STF - Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se os valores retidos pelas administradoras de cartões de crédito e débito a título de remuneração pelo serviço prestado podem integrar a base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social...
20/02/2019| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A Fazenda Nacional não teve sucesso no julgamento de um recurso que pretendia levar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a análise da incidência ou não de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas destinadas ao exterior para pagamento...
29/12/2018| Favorito
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Artigos
Diran Aquino de Lima
Trata da imunidade tributária das instituições do terceiro setor, prevista na Constituição e no CTN. Contudo, alguns órgãos arrecadadores insistem em não aceitar e de forma equivocada exigem procedimentos contidos em leis ordinárias, contrariando, inclusive julgados do próprio STF.
09/10/2018| Favorito
Laura Stefenon Fachini
O STF decidiu ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Porém, pende de julgamento o pedido de modulação de efeitos. Questiona-se a possibilidade de se utilizar argumentos financeiros e de se invocar a segurança jurídica como fundamentos para a modulação no caso.
15/08/2018| Favorito
Gabriel Fernandes Caldeira Queiroga
Análise da teoria de Niklas Luhmann frente à corrupção sistêmica no direito tributário brasileiro.
10/08/2018| Favorito
José Constantino de Bastos Junior
Uma nova iniciativa legislativa, todavia, foi muito além dessa perspectiva e defende algo tão novo e revolucionário como a economia colaborativa: um tributo inteiramente dependente de uma plataforma desenvolvida pelos próprios contribuintes.
05/05/2018| Favorito
Lucas Moraes Assumpção
Desnecessidade de intimação da Fazenda Pública da suspensão e arquivamento do feito no processo de execução fiscal, para fins de lograr a prescrição intercorrente.
15/03/2018| Favorito
José Constantino de Bastos Junior
Desestímulo ao empreendedorismo, insegurança jurídica, elevados custos de conformidade e burocracia fiscal irracional são integrantes de uma lista enorme de aspectos negativos desse sistema que dispensa ocupar mais espaço,.
15/03/2018| Favorito
Conceitos na área de Direito Tributário

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Petições
Embargante opõe Embargos Infringentes pleiteando a extinção da Execução Fiscal.
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Requerente faz uma consulta sobre a interpretação da legislação tributária em face do Superintendente Regional da Secretaria da Receita Federal.
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Embargante requer a extinção da cobrança de tributos, em razão da imunidade tributária que faz jus.
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Empresa apresenta impugnação já que está sendo cobrada por multa moratória, sendo que por livre iniciativa recolheu o tributo em questão.
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Trata-se de Impugnação a Auto de Infração e Imposição de Multa por atraso no recolhimento de imposto estadual.
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Sentenciado apresenta impugnação contra a manifestação do Ministério Público que posicionou-se contra a concessão de isenção da taxa judiciária.
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Testes
10 questões. Direitos potestativos, lesão, pretensão, prescrição, decadência, prazo, autarquias, fundações públicas, suspensão, ação declaratória, ação anulatória, ação condenatória e interrupção.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (22/02)
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10 questões. Aplicação do CPC, petição inicial, recursos e o efeito suspensivo, depósito prévio, duplo grau de jurisdição e remessa necessária, coisa julgada formal e material, erro de cálculo e sentença de mérito, tutela provisória e ação civil pública.
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10 questões. Trata sobre as disposições do Decreto nº 9.537/18, que instituiu o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
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10 questões. Fazenda Pública, reexame necessário, prazo, sentença, natureza jurídica, eficácia da sentença, tribunal, Ministério Público, procedimento, dispensa do reexame necessário e hipóteses de cabimento.
Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15). (17/01)
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10 questões. Conceitos, modalidades de receitas originárias segundo as fontes, princípios constitucionais concernentes a empresas estatais, teoria sobre preços públicos, repartição das receitas tributárias e regras concernentes à repartição das receitas.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/01)
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20 questões. Dispõe sobre o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício, para solução de litígios relativos aos tributos estaduais e respectivas penalidades.
Atualizado de acordo com a Lei Estadual nº 16.498/17. (07/01)
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Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito Tributário.

Processo tributário, prestação da tutela jurisdicional, espécies de tutela jurisdicional, tutela, ação, provimento e processo, e ações judiciais em matéria tributária. Inclui 21 itens para leitura.
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Conceito, normas de fiscalização tributária, dívida ativa e certidões tributárias. Inclui 17 itens para leitura.
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Breve histórico do IR no mundo e no Brasil, competência e campo de incidência, IR na CF/88, conceito de renda e provento, generalidade, universalidade e progressividade, princípio da irretroatividade e da anterioridade, IR no CTN, disponibilidade econômica, obrigação principal e acessória, contribuintes do IRPJ, alíquota e lucro real, opção pelo recolhimento mensal por estimativa, livro de apuração do lucro real, presumido, e arbitrado, dupla tributação do lucro na PJ e na PF, eliminação e preço de transferência. Inclui 24 itens para leitura.
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Conceito e classificação, crédito forçado e crédito voluntário, crédito público na Constituição Federal, crédito externo, Banco Central e finanças públicas. Inclui 20 itens para leitura.
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Resumos
Dispõe sobre o funcionamento e fixação de atribuições do Banco Central.
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Estados-membros, suas Constituições e igualdade jurídica.
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Engloba os tipos de controle (controle interno, externo e privado).
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