Direito Tributário

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Últimas Notícias
STJ - Superior Tribunal de Justiça
O momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pela empresa brasileira em razão de pagamento feito a pessoa jurídica domiciliada no exterior se dá no vencimento ou no pagamento da dívida – o que ocorrer...
18/10/2020| Favorito
STF - Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a compra de aparelhos celulares por empresas de telefonia móvel para cessão em comodato (empréstimo gratuito) a...
10/10/2020| Favorito
TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
A 7ª Turma do TRF1 decidiu que servidor público com doença grave não tem direito à isenção de Imposto de Renda sobre a remuneração se ele ainda estiver no exercício das atividades laborais.O art. 6º da Lei nº 7.713/88 estabelece que o contribuinte...
06/10/2020| Favorito
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Artigos
João Felipe Gomes de Campos
A criação do imposto sobre grandes fortunas sempre foi discutido na tentativa de se obter uma nova fonte de renda para o Estado. Nos últimos dias esta discussão está mais acalorada no momento que o país atravessa uma das maiores crises econômicas e sociais da história, com a pandemia de COVID-19.
30/08/2020| Favorito
Diran Aquino de Lima
Análise da recuperação de crédito das empresas optantes pelo Simples Nacional, por meio da restituição ou da compensação, instrumentos previstos na legislação brasileira, contudo, em função da complexidade do sistema tributário nacional, a grande maioria das empresas não usufruem deste direito.
26/11/2019| Favorito
Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
Para a tipificação de delitos contra a ordem tributária é imprescindível o lançamento definitivo do tributo objeto do crime, o qual verifica-se após processo administrativo fiscal em que seja garantida a ampla defesa e contraditório.
24/09/2019| Favorito
Joaquim Perucio Pessoa Filho
Abordagem sobre as desigualdades regionais e sociais, à luz do Sistema Tributário Nacional e com particular enfoque sobre o ICMS para, ao contrastar a realidade tributária brasileira, apresentar o racional básico de uma proposta de utilização deste tributo para atenuação de tais desigualdades
21/09/2019| Favorito
Isabella Gonçalves de Queiroz Clementino
Análise sobre a prescrição intercorrente em âmbito de matéria tributária, propondo-se um estudo abrangente quanto ao seu conceito, sua previsão legal e sua aplicabilidade.
15/09/2019| Favorito
Rafael Guardia Insaurralde
Trata das implicações tributárias para os residentes no exterior que recebem por doação, ou mesmo, por sucessão, bens situados no Brasil transmitidos por brasileiros aos residentes no exterior.
03/09/2019| Favorito
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Petições
Contribuinte requer a impugnação da autuação fiscal que sustenta ter havido omissão na receita.
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Autor pretende a declaração da inconstitucionalidade da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e a condenação do Réu na devolução do indébito pago a título de COSIP.
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Contribuinte interpõe recurso extraordinário contra cobrança de imposto com alíquota majorada, sendo que referida lei que majorou a alíquota foi declarada inconstitucional pelo STF.
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Empresa requer a anulação do lançamento tributário formalizado por auto de infração, nos termos do artigo 153, § 3º, III, da Constituição Federal.
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Consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estadual, endereçado à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo por pessoa jurídica.
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Recorrida apresenta contrarrazões de Recurso Extraordinário interposto contra Acórdão que lhe concedeu imunidade tributária.
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Testes
10 questões. Competência, alíquotas, fato gerador, base de cálculo, entre outras peculiaridades.
Atualizado até a LC 171/2019. (30/06)
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20 questões. Planejamento, receita pública, despesa pública, transferências voluntárias, destinação de recursos públicos para o setor privado, dívida e endividamento, gestão patrimonial, transparência, controle e fiscalização.
Atualizado até a Lei Complementar nº 173/2020. (03/06)
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20 questões. Competência e sujeito ativo, sujeito passivo, fato gerador, base de cálculo, alíquotas e outras peculiaridades do ICMS, IPVA e ITCMD.
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20 questões. Trata sobre a competência e sujeito ativo, sujeito passivo, fato gerador, base de cálculo, alíquotas, e outras peculiaridades do IPTU, ISS e do ITBI.
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10 questões. Trata sobre as peculiaridades das contribuições de interesse das categorias profissionais ou corporativas, contribuição-anuidade, contribuição sindical e contribuição assistencial, assim como das CIDE-Combustíveis, CIDE-Royalties e outras CIDEs.
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10 questões. Trata sobre o Decreto nº 660/92, que instituiu o SISCOMEX, e estabelece seu conceito, gestão, atribuições, estrutura, dentre outras peculiaridades.
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito Tributário.

Processo tributário, prestação da tutela jurisdicional, espécies de tutela jurisdicional, tutela, ação, provimento e processo, e ações judiciais em matéria tributária. Inclui 21 itens para leitura.
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Conceito, normas de fiscalização tributária, dívida ativa e certidões tributárias. Inclui 10 itens para leitura.
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Breve histórico do IR no mundo e no Brasil, competência e campo de incidência, IR na CF/88, conceito de renda e provento, generalidade, universalidade e progressividade, princípio da irretroatividade e da anterioridade, IR no CTN, disponibilidade econômica, obrigação principal e acessória, contribuintes do IRPJ, alíquota e lucro real, opção pelo recolhimento mensal por estimativa, livro de apuração do lucro real, presumido, e arbitrado, dupla tributação do lucro na PJ e na PF, eliminação e preço de transferência. Inclui 27 itens para leitura.
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Conceito e classificação, crédito forçado e crédito voluntário, crédito público na Constituição Federal, crédito externo, Banco Central e finanças públicas. Inclui 11 itens para leitura.
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Resumos
Decadência, prescrição, conversão de depósito em renda, pagamento antecipado e homologação do lançamento, consignação em pagamento, decisão judicial e dação em pagamento.
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Pagamento, pagamento indevido, remissão, compensação e transação.
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As formas de exclusão do crédito tributário, anistia e isenção, impedem sua constituição.
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