Direito Tributário

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Últimas Notícias
STF - Supremo Tribunal Federal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo da Lei estadual 10.689/1993 do Paraná que autorizava o Poder Executivo a conceder, de forma unilateral, benefícios fiscais relativos ao ICMS sem a prévia celebração de convênio no...
14/11/2019| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos apurados no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (programa Reintegra) não compõem a base de cálculo do Imposto de...
30/10/2019| Favorito
TST - Tribunal Superior do Trabalho
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a incidência do Imposto de Renda sobre a pensão mensal decorrente de acidente de trabalho de uma escriturária do Banco Bamerindus S.A. (atual HSBC Bank Brasil S/A) em Guarapuava (PR). Segundo a...
28/10/2019| Favorito
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Artigos
Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
Para a tipificação de delitos contra a ordem tributária é imprescindível o lançamento definitivo do tributo objeto do crime, o qual verifica-se após processo administrativo fiscal em que seja garantida a ampla defesa e contraditório.
24/09/2019| Favorito
Joaquim Perucio Pessoa Filho
Abordagem sobre as desigualdades regionais e sociais, à luz do Sistema Tributário Nacional e com particular enfoque sobre o ICMS para, ao contrastar a realidade tributária brasileira, apresentar o racional básico de uma proposta de utilização deste tributo para atenuação de tais desigualdades
21/09/2019| Favorito
Isabella Gonçalves de Queiroz Clementino
Análise sobre a prescrição intercorrente em âmbito de matéria tributária, propondo-se um estudo abrangente quanto ao seu conceito, sua previsão legal e sua aplicabilidade.
15/09/2019| Favorito
Rafael Guardia Insaurralde
Trata das implicações tributárias para os residentes no exterior que recebem por doação, ou mesmo, por sucessão, bens situados no Brasil transmitidos por brasileiros aos residentes no exterior.
03/09/2019| Favorito
Janaína de Lima Schuler
Trata da possibilidade de ajuizamento de ação para recuperação de PIS e COFINS incidentes em ICMS, como direito líquido e certo, Cobrança declarada inconstitucional pelo STF com repercussão geral.
02/09/2019| Favorito
Leandro Brescovit
A análise dos grupos econômicos, em executivos fiscais, ganha contorno singular, cujo exame demanda uma série de elementos, tudo para levar ao Poder Judiciário indícios pela existência de tais grupos e, por consequência, as suas responsabilidades por passivos tributários.
18/07/2019| Favorito
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Petições
Empresa pede a desconstituição do crédito tributário, pois a tributação do ICMS recaiu sobre ativo imobilizado da Embargante, que não constituem mercadorias, e sim parte seu patrimônio.
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Estado executa ICMS de empresa devedora.
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Embargante opõe Embargos Infringentes pleiteando a extinção da Execução Fiscal.
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Requerente faz uma consulta sobre a interpretação da legislação tributária em face do Superintendente Regional da Secretaria da Receita Federal.
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Embargante requer a extinção da cobrança de tributos, em razão da imunidade tributária que faz jus.
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Empresa apresenta impugnação já que está sendo cobrada por multa moratória, sendo que por livre iniciativa recolheu o tributo em questão.
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Testes
10 questões. Trata sobre as peculiaridades das contribuições de interesse das categorias profissionais ou corporativas, contribuição-anuidade, contribuição sindical e contribuição assistencial, assim como das CIDE-Combustíveis, CIDE-Royalties e outras CIDEs.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (30/10)
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10 questões. Trata sobre o Decreto nº 660/92, que instituiu o SISCOMEX, e estabelece seu conceito, gestão, atribuições, estrutura, dentre outras peculiaridades.
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10 questões. Avalie o caso prático informado e identifique qual é a peça adequada e sua fundamentação para a defesa de seu cliente baseado no sistema de avaliação da OAB para a segunda fase.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/09)
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20 questões. Trata das disposições da Lei nº 9.611/98, sobre o transporte multimodal de cargas, operador de transporte multimodal, contrato de transporte, responsabilidade, unidade de carga e controle aduaneiro e da responsabilidade tributária.
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20 questões. Cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/09)
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10 questões. Disposições gerais, solidariedade, capacidade tributária e domicílio tributário.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (30/08)
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito Tributário.

Processo tributário, prestação da tutela jurisdicional, espécies de tutela jurisdicional, tutela, ação, provimento e processo, e ações judiciais em matéria tributária. Inclui 20 itens para leitura.
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Conceito, normas de fiscalização tributária, dívida ativa e certidões tributárias. Inclui 10 itens para leitura.
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Breve histórico do IR no mundo e no Brasil, competência e campo de incidência, IR na CF/88, conceito de renda e provento, generalidade, universalidade e progressividade, princípio da irretroatividade e da anterioridade, IR no CTN, disponibilidade econômica, obrigação principal e acessória, contribuintes do IRPJ, alíquota e lucro real, opção pelo recolhimento mensal por estimativa, livro de apuração do lucro real, presumido, e arbitrado, dupla tributação do lucro na PJ e na PF, eliminação e preço de transferência. Inclui 22 itens para leitura.
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Conceito e classificação, crédito forçado e crédito voluntário, crédito público na Constituição Federal, crédito externo, Banco Central e finanças públicas. Inclui 11 itens para leitura.
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Resumos
Conceito e modalidades (moratória, depósito, recursos administrativos com efeito suspensivo, parcelamento, concessão de liminar em mandado de segurança e de tutela antecipada em outras espécias de ação judicial).
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Obrigações acessórias a cargo do optante, responsabilidade tributária solidária dos sócios na dissolução da sociedade inativa e domicílio fiscal eletrônico.
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Substituição tributária e exportação, desoneração da aquisição de bens para o ativo imobilizado, percentuais de incidência e repartição das receitas, o MEI e a sistemática de recolhimento em valores fixos.
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