Petições de Processo Penal

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Reclamante requer seja ordenada a cassação da ordem de prisão preventiva proferida pelo juiz de primeiro grau, por entender que esta contraria entendimento do Tribunal de Justiça.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (18/02)
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Parte pede o depoimento antecipado da testemunha, pois esta terá que se ausentar do país por motivos pessoais.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/02)
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Promotor de Justiça, inconformado com a sentença de absolvição por falta de provas, requer a sua reforma integral para a condenação do Réu nos termos da denúncia.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (13/02)
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Promotor de Justiça requer a decretação da prisão preventiva do Denunciado pela prática do crime de roubo, descrito no artigo 157, § 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (13/02)
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Embargante requer o acolhimento do voto vencido para desclassificar o delito para sua forma simples, reduzindo, assim, a pena anteriormente aplicada.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (13/02)
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Réu está sendo processado como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, II, e § 2º, I, c.c o art. 14, ambos do Código Penal, e apresenta memoriais requerendo sua absolvição.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (13/02)
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Trata-se de pedido de extinção de punibilidade com fundamento no artigo 66, II, da Lei de Execução Penal, combinado com o artigo 107 do Código Penal.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (11/02)
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Promotor de Justiça, diante da não localização do réu, pleiteia a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (11/02)
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Condenado pede sua reabilitação criminal, uma vez que já cumpriu integralmente a pena imposta.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (09/02)
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Requente pleiteia a sua reabilitação, tendo em vista que cumpriu o requisito temporal e demais formalidade legais para tanto.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (09/02)
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Agravante pleiteia a reforma de decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, por ter o Sentenciado cometido falta grave durante o cumprimento da pena.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (09/02)
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Agravante pretende reformar decisão do Juiz que indeferiu seu pedido de livramento condicional.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (08/02)
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Condenado pede a concessão de livramento condicional, uma vez que preenchidos os requisitos do cumprimento de parte da pena, comportamento satisfatório durante a execução, bom desempenho no trabalho e aptidão para prover à própria subsistência.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (08/02)
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Agravante pede o reconhecimento de crime continuado entre as infrações penais pelas quais foi condenado para que sejam unificadas as penas.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (08/02)
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Sentenciado requer a unificação de penas, tendo em vista que praticou mais de um crime com apenas uma única ação.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (08/02)
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Réu pede que seja reconhecida a continuidade entre os delitos por ele praticados, a fim de que seja feita a unificação das penas.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (08/02)
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Recorrido apresenta contrarrazões pleiteando que se negue provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo membro do Ministério Público.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (06/02)
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Executado encontra-se em dificuldades financeiras e pede o parcelamento da pena de multa imposta.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (06/02)
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Réu interpõe recurso em sentindo estrito, visando a reforma da decisão do Juízo "a quo".
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (06/02)
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Trata-se de recurso para acolher voto vencido que entendeu ter agido o acusado em legitima defesa, e o absolver, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (06/02)
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Acusado apresenta memoriais requerendo sua absolvição por restar configurada a legítima defesa.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (06/02)
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Recurso com fundamento no artigo 593, inciso III, "d", do Código de Processo Penal, por existirem provas nos autos de que o réu cometeu o crime em legítima defesa.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (06/02)
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Réu absolvido com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, por ter agido em legítima defesa de terceiro.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (06/02)
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Acusado está sendo processado pelos crimes de estelionato e de emissão de duplicata simulada, e requer sua absolvição por insuficiência probatória quanto a autoria do delito.
Atualizado até a Lei nº 13.964/2019. (04/02)
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Advogado da vítima do crime requer seu ingresso no processo-crime como assistente da acusação.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (08/01)
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Diante de apresentação de novas provas testemunhais e retratação da vítima, Condenado por juízo monocrático requer a revisão criminal, pleiteando por sua inocência.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/12)
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Requerente condenado com a aplicação de medida de segurança pleiteia exame para que se verifique a cessação de sua periculosidade, sendo expedida ordem para sua desinternação ou libertação.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/12)
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Recorrente interpõe o Recurso para que lhe seja concedido o benefício da liberdade provisória com fiança.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/12)
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Requerente, primário e de bons antecedentes, requer a suspensão de sua pena por cumprir os requisitos legais.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/12)
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Ante o cumprimento da pena da transação penal, Promotor de Justiça requer a extinção da punibilidade do Autor e consequente arquivamento do feito.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/12)
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Requerente pede o processamento da restituição de bem apreendido após a oitiva do representante do Ministério Público.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (09/12)
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Vítima de abuso de autoridade requer à Autoridade Policial instauração de Inquérito Policial visando a cabal apuração dos fatos.
Atualizada até a Lei nº 13.869/2019. (09/12)
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Advogado apresenta representação criminal, por ter sofrido abuso de autoridade por parte do membro do Ministério Público.
Atualizada até a Lei nº 13.869/2019. (09/12)
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Réu pede a decretação da extinção da punibilidade pela verificação da prescrição da pretensão executória.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (06/12)
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Ofendido representa perante o Delegado de Polícia, tendo em vista sua vontade de ver o autor da infração penal ser processado criminalmente.
Atualizada até a Lei nº 13.894/2019. (05/11)
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Peticionário requer a revogação da prisão preventiva, alegando que não descumpriu a ordem judicial de se manter afastado de sua mulher.
Atualizada até a Lei nº 13.894/2019. (31/10)
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Mulher vítima de violência doméstica requer a decretação de prisão preventiva do agressor, ante novas ameaças de morte e o descumprimento das medidas judiciais impostas.
Atualizada até a Lei nº 13.894/2019. (31/10)
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Requerente interpõe medida protetiva de urgência em decorrência de violência doméstica praticada pelo marido.
Atualizada até a Lei nº 13.894/2019. (31/10)
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Em preliminar, sustenta a prescrição e, no mérito, pugna por provar a inocência do acusado nas alegações finais, valendo-se das provas em direito admitidas.
Atualizada até a Lei nº 13.840/2019. (22/10)
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Acusado de praticar tráfico ilícito de entorpecentes apresenta defesa prévia nos moldes do artigo 55, da Lei 11.343/06.
Atualizada até a Lei nº 13.840/2019. (22/10)
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Trata-se de defesa preliminar de acusado de tráfico ilícito de entorpecentes, que o advogado sustenta não haver justa causa para a instauração da ação penal e, no mais, se conduta couber ao acusado, se alega a título de argumentação, deveria ser capitulada no consumo de substância entorpecente.
Atualizada até a Lei nº 13.840/2019. (22/10)
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Requerente pleiteia a redução da pena a que foi condenado, tendo em vista a mudança da lei que é mais benéfica ao Réu.
Atualizada até a Lei nº 13.840/2019. (21/10)
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Impetrante requer seja reconsiderada a decisão que determinou sua prisão administrativa para futura deportação.
Atualizado de acordo com a Lei nº 13.445/17. (23/09)
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Averiguado solicita a realização de exame pericial em autos de Inquérito Policial.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (23/09)
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O réu reconhece o pedido e concorda em entregar definitivamente à autora a posse sobre o automóvel objeto do contrato de abertura de crédito. Assim, requerem a homologação do acordo.
Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei n° 13.105/15) (19/09)
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Apelado requer seja mantida a sentença absolutória, que foi objeto de interposição do recurso de apelação pelo representante do Ministério Público.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (05/09)
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Réu, denunciado pela prática do crime de furto e sem provas concretas para requerer sua absolvição sumária, é citado para apresentar resposta escrita.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (05/09)
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Promotor de Justiça representa contra o Adolescente por infração considerada ato infracional pelo artigo 103 da Lei nº 8.069/90.
Atualizada até a Lei nº 13.824/2019. (05/09)
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Excipiente requer seja reconhecida a ilegitimidade de parte do Ministério Público, com a consequente declaração de nulidade da demanda pela falta de condição da ação.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (29/08)
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Peticionário requer seja retirado o processo das certidões criminais, já que a denúncia não foi sequer oferecida por ausência de provas quanto à autoria do delito.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (29/08)
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