Petições de Processo Penal

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Trata-se de pedido de extinção de punibilidade com fundamento no artigo 66, II, da Lei de Execução Penal, combinado com o artigo 107 do Código Penal.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (01/12)
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Condenado pede a concessão de livramento condicional, uma vez que preenchidos os requisitos do cumprimento de parte da pena, comportamento satisfatório durante a execução, bom desempenho no trabalho e aptidão para prover à própria subsistência.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (01/12)
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Réu está sendo processado como incurso nas penas do artigo 184, § 2º, do Código Penal e apresenta memoriais requerendo sua absolvição.
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Acusado apresenta rol de testemunhas fora do prazo para apresentação da resposta escrita.
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Excipiente argúi exceção de litispendência requerendo o reconhecimento da nulidade "ab initio" da ação penal.
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Acusado apresenta resposta requerendo preliminarmente o reconhecimento da nulidade "ab initio" do processo em razão da existência de coisa julgada.
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Acusado apresenta resposta pleiteando, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade "ab initio" do processo em razão da existência de litispendência.
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Denunciado é notificado para apresentar defesa preliminar, pois teria incorrido na conduta tipificada no artigo 297, § 1º, do Código Penal.
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Réu acusado de praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor com a causa de aumento prevista no parágrafo único, inciso III, do artigo 302, do CTB, apresenta memoriais pleiteando sua absolvição.
Atualizada até a Lei nº 14.071/2020. (19/10)
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Suscitante requer sejam suspensos os dois processos nos quais figura como réu, tendo em vista que envolvem o mesmo fato.
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Agravante interpõe agravo contra decisão que denegou o conhecimento do recurso especial por ele apresentado, demonstrando, para tanto, a tempestividade do mesmo.
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Advogado impetra ordem de "habeas corpus" em favor de depositário infiel, alegando não haver justa causa para a prisão civil.
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Promotor de Justiça requer a condenação do Acusado como incurso na sanção do artigo 157 do Código Penal.
Atualizado até a Lei nº 13.964/2019. (08/09)
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Advogado apresenta representação criminal, por ter sofrido abuso de autoridade por parte do membro do Ministério Público.
Atualizada até a Lei nº 14.039/2020. (31/08)
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Querelante pleiteia citação com hora certa do Querelado, por entender que o mesmo está se ocultando dolosamente para não responder à ação.
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Réu apela da sentença que o condenou por crime de estupro, requerendo sua absolvição.
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Indiciado pede vista de inquérito policial militar.
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Réu pede o cancelamento da hipoteca legal, uma vez que foi absolvido pelo Tribunal de Justiça por ficar provado ter agido em legítima defesa.
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Indiciado pede diligência para que sejam ouvidas as pessoas arroladas para esclarecimentos dos fatos.
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Indiciado, doente mental, pede que se determine a elaboração de exame de sanidade mental, para inclui-lo no rol dos inimputáveis.
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Ofendido pede a citação do ofensor, para que compareça em juízo, a fim de explicar as afirmações por ele declaradas.
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Autor pede a expedição de carta precatória de caráter itinerante para que seja realizada a citação do réu.
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Ofendido representa perante o Delegado de Polícia, tendo em vista sua vontade de ver o autor da infração penal ser processado criminalmente.
Atualizada até a Lei nº 13.984/2020. (21/07)
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Réu pede a nulidade do processo por não ter havido a intervenção necessária do Ministério Público, tratando-se de delito de ação penal pública incondicionada.
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Requerente, portador do vírus HIV, pede a autorização para exercer seu direito às visitas íntimas com sua companheira.
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Menor, dependente de seu genitor que fora preso, pleiteia o benefício do auxílio-reclusão em face do INSS para a sua sustentação.
Atualizada até a Lei nº 14.020/2020. (15/07)
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Pai requer a busca e apreensão de seu filho menor que reside com a genitora, uma vez que a mãe da criança se nega em deixar o filho dormir com o genitor nos dias de visitas estipulados pelo juiz.
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Réu pleiteia segredo de justiça em face da exposição e inconveniência da publicidade da audiência.
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Autor pede a expedição de carta rogatória para que o réu seja citado.
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Apelante reitera pedido de condenação do requerido pelos danos causados em acidente de veículos.
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Réu pede a substituição das testemunhas arroladas, pois não foram localizadas para serem intimadas.
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Querelante processa o querelado por crime contra ele cometido.
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Réu pede a anulação da ação penal e a expedição de alvará de soltura, uma vez que não realizado o exame de corpo de delito, tratando-se de infração que deixa vestígios.
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Paciente pretende a decretação da cassação da sentença e concessão do benefício da suspensão condicional do processo, com base nos artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal.
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Beneficiado com a suspensão condicional do processo, Promotor requer seja extinta a punibilidade do Réu, diante da inexistência de causa para sua revogação.
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Beneficiado com a suspensão condicional do processo, o réu não compareceu em juízo para informar e justificar suas atividades e quando intimado também não o fez, revogando-se o benefício.
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Promotor apresenta cota para oferecimento da denúncia, requerendo a notificação do Denunciado e de seu defensor, para comparecimento à audiência preliminar, em razão da possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo.
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Réu requer autorização para se ausentar por mais de 08 dias da comarca em que reside, em razão de seu trabalho, dentro do prazo de 2 anos da suspensão condicional do processo.
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Réu alega dificuldade financeira em cumprir com uma das condições impostas na suspensão condicional do processo.
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Réu justifica o porquê não cumpriu as obrigações que lhe foram impostas por conta do benefício da transação penal.
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Autor do fato assina termo comprometendo-se a comparecer ao Juizado Especial Criminal sempre que intimado para tanto.
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Ministério Público oferece denúncia pelo crime de resistência tipificado no artigo 329 do Código Penal, observado o procedimento sumariíssimo da Lei nº 9.099/95.
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Preenchidos os requisitos presentes no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, a promotoria de justiça propõe suspensão condicional do processo.
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Requerente pede a exumação de corpo enterrado como indigente no cemitério municipal, suspeitando tratar-se de seu filho.
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Ofendido pede expedição de busca e apreensão domiciliar na casa do réu, tem em vista que o objeto do furto se encontra na residência do acusado.
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Requerente pede que delegado diga os motivos da diligência realizada em sua residência.
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Requerente junta as cópias das petições que protocolou e as cópias dos documentos que instruíram a inicial com a intenção de obter a restauração dos autos desaparecidos.
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Paciente impetra HC para que seja expedido alvará de soltura, uma vez que se encontra preso, em caráter civil (inadimplemento de obrigação alimentícia), após juiz de 1ª instância tê-lo feito sem justa causa, pois o paciente contribuía para a renda geral do menor.
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Peticionário requer a revogação da prisão preventiva, alegando que não descumpriu a ordem judicial de se manter afastado de sua mulher.
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Mulher vítima de violência doméstica requer a decretação de prisão preventiva do agressor, ante novas ameaças de morte e o descumprimento das medidas judiciais impostas.
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