Petições de Processo Penal

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Réu acusado de praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor com a causa de aumento prevista no parágrafo único, inciso III, do artigo 302, do CTB, apresenta memoriais pleiteando sua absolvição.
Atualizada até a Lei nº 13.804/2019. (16/01)
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Advogado apresenta representação criminal, por ter sofrido abuso de autoridade por parte do membro do Ministério Público.
Atualizada até a Lei nº 13.793/2019. (08/01)
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Vítima de furto pede o sequestro de bem adquirido com o produto da venda dos bens que lhe foram subtraídos.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (12/12)
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Réu pede a extinção da ação penal, pois já julgado pelo mesmo fato criminoso.
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Ofendido pede expedição de busca e apreensão domiciliar na casa do réu, tem em vista que o objeto do furto se encontra na residência do acusado.
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Requerente pede que delegado diga os motivos da diligência realizada em sua residência.
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Querelante pede a citação por edital do Querelado, tendo em vista que seu paradeiro é desconhecido.
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Parte pede a intimação do perito para que inicie os trabalhos técnicos.
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Advogado dativo indica novo advogado para lhe substituir em processo criminal.
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Advogado da vítima do crime requer seu ingresso no processo-crime como assistente da acusação.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (19/11)
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Réu pede que a autoridade policial encaminhe o inquérito policial instaurado contra ele para que seja arquivado, em razão da ocorrência da decadência pela falta de representação da vítima no prazo legal.
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Réu pede o reconhecimento da prescrição retroativa antecipada, uma vez que, com base na pena mínima, já se operou a prescrição entre a data da consumação do delito e o oferecimento da denúncia.
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Requerente, primário e de bons antecedentes, requer a suspensão de sua pena por cumprir os requisitos legais.
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Réu requer autorização para se ausentar por mais de 08 dias da comarca em que reside, em razão de seu trabalho, dentro do prazo de 2 anos da suspensão condicional do processo.
Atualizada até a Lei nº 13.603/2018. (08/11)
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Autor do fato assina termo comprometendo-se a comparecer ao Juizado Especial Criminal sempre que intimado para tanto.
Atualizada até a Lei nº 13.728/2018. (06/11)
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Recorrido apresenta contrarrazões pleiteando que se negue provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo membro do Ministério Público.
Atualizada até a Lei nº 13.718/2018. (05/11)
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Agravante pretende reformar decisão do Juiz que indeferiu seu pedido de livramento condicional.
Atualizada até a Lei nº 13.718/2018. (31/10)
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Réu apela da sentença que o condenou por crime de estupro, requerendo sua absolvição.
Atualizada até a Lei nº 13.718/2018. (31/10)
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Recurso interporto pela defesa com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por inexistirem provas nos autos de que o réu cometeu o crime de estupro de vulnerável.
Atualizada até a Lei nº 13.718/2018. (31/10)
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Homem vítima de estupro requer à Autoridade Policial a instauração de Inquérito Policial.
Atualizada até a Lei nº 13.718/2018. (31/10)
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Paciente pede o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória e a expedição de contramandado de prisão.
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Menor, dependente de seu genitor que fora preso, pleiteia o benefício do auxílio-reclusão em face do INSS para a sua sustentação.
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Réu pede a suspensão do processo criminal por depender de decisão sobre seu estado civil na esfera cível.
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Réu condenado à pena privativa de liberdade requer a concessão de graça ao Presidente da República.
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Réu argui falsidade do documento juntado pela vítima.
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Requerente pede exame de insanidade mental do réu.
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Condenado requer benefício de progressão do regime da pena.
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Ofendido representa perante o Delegado de Polícia, tendo em vista sua vontade de ver o autor da infração penal ser processado criminalmente.
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Sentenciado requer a unificação de penas, tendo em vista que praticou mais de um crime com apenas uma única ação.
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Promotor de Justiça apresenta cota requerendo folha de antecedentes do autor dos fatos para analisar o cabimento da transação penal.
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Promotor de justiça arquiva termo circunstanciado, por falta de prova da materialidade, uma vez que não há laudo em crime que deixou vestígio.
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Ré pede a impronúncia, pois não ficou comprovada a gravidez da vítima nem a existência do feto sacrificado.
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Réu pede a anulação da ação penal e a expedição de alvará de soltura, uma vez que não realizado o exame de corpo de delito, tratando-se de infração que deixa vestígios.
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Réu, condenado pelo crime de lesão corporal grave, requer seja reconhecida a nulidade do processo pela falta de exame de corpo de delito complementar ou absolvição por fato atípico.
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Tendo em vista que a sentença condenatória foi contrária ao texto expresso da lei, condenado pede sua absolvição, bem como a expedição do alvará de soltura em seu favor.
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Beneficiado com a suspensão condicional do processo, Promotor requer seja extinta a punibilidade do Réu, diante da inexistência de causa para sua revogação.
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Beneficiado com a suspensão condicional do processo, o réu não compareceu em juízo para informar e justificar suas atividades e quando intimado também não o fez, revogando-se o benefício.
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Promotor apresenta cota para oferecimento da denúncia, requerendo a notificação do Denunciado e de seu defensor, para comparecimento à audiência preliminar, em razão da possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo.
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Réu alega dificuldade financeira em cumprir com uma das condições impostas na suspensão condicional do processo.
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Réu justifica o porquê não cumpriu as obrigações que lhe foram impostas por conta do benefício da transação penal.
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Preenchidos os requisitos presentes no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, a promotoria de justiça propõe suspensão condicional do processo.
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Réu pede que o julgamento no Tribunal do Júri seja realizado em outra comarca diante da presença de um dos motivos do art. 427 do CPP.
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Acusado que teve seus bens lícitos bloqueados com base no artigo 91, §§ 1º e 2º, do Código Penal, requer, liminarmente, a sua liberação, para cassar a decisão judicial de decretação do sequestro.
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Impetrante requer seja admitido como assistente de acusação, já que é representante legítimo da vítima.
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Uma vez cumprido o período de prova pelo Autor dos fatos, Promotor requer folha de antecedentes atualizada para verificar eventual causa de revogação.
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Requerimento de audiência preliminar, após todos os documentos já terem sido juntados ao termo circunstanciado.
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Réu beneficiado com a suspensão condicional do processo é intimado para esclarecer o motivo pelo qual não compareceu a juízo para informar e justificar suas atividades.
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Requerente inconformado com a denegação de seu pedido de instauração de inquérito policial pleiteia encaminhamento do recurso administrativo a sindicância.
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Requerente pede a exumação de corpo enterrado como indigente no cemitério municipal, suspeitando tratar-se de seu filho.
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Verificando a ocorrência de infração penal durante o processo, o autor requer a extração de cópia dos autos e o encaminhamento dos mesmos ao Ministério Público Criminal para as providências que se mostrarem cabíveis.
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