Petições de Processo Penal

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Magistrado julga procedente a ação socioeducativa e, com fundamento no artigo 122, inciso I, do ECA, aplica ao Adolescente a medida de internação, sem prazo determinado e com reavaliações a cargo do Juiz da execução.
Atualizada até a Lei nº 13.824/2019. (05/06)
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Magistrado impõe a medida de semiliberdade, por prazo indeterminado, com relatórios trimestrais, acrescida da medida protetiva de oferta de tratamento psicológico em regime ambulatorial, nos termos do artigo 101, inciso V, do ECA.
Atualizada até a Lei nº 13.824/2019. (05/06)
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Menor apresenta memoriais pleiteando a improcedência da representação proposta pelo Ministério Público para apuração de ato infracional.
Atualizada até a Lei nº 13.824/2019. (05/06)
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Apelado apresenta contrarrazões requerendo a manutenção de sentença absolutória, fundada em escusa absolutória.
Atualizada até a Lei nº 13.824/2019. (05/06)
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Menor é condenado a medida socioeducativa de internação e interpõe apelação a fim de substituir tal medida pela de reparação de danos.
Atualizada até a Lei nº 13.824/2019. (05/06)
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Adolescente infrator impetra "habeas corpus" ao Superior Tribunal de Justiça requerendo a reconsideração da decisão que determinou sua internação provisória.
Atualizada até a Lei nº 13.824/2019. (05/06)
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Promotor de Justiça representa contra o Adolescente por infração considerada ato infracional pelo artigo 103 da Lei nº 8.069/90.
Atualizada até a Lei nº 13.824/2019. (04/06)
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Advogado pede dispensa da nomeação para atuar como dativo em processo criminal.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (24/04)
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Menor, dependente de seu genitor que fora preso, pleiteia o benefício do auxílio-reclusão em face do INSS para a sua sustentação.
Atualizada até a MP nº 871/2019. (06/04)
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Acusado pede a concessão de liberdade provisória sem fiança, uma vez que não existem quaisquer circunstâncias que justifiquem sua prisão.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (01/04)
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Impetrante requer seja desconsiderada a prática de falta disciplinar, a fim de avaliar o direito à progressão de regime a que faz jus o Paciente.
Atualizada até a Lei nº 13.769/2018. (06/03)
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Réu pede a concessão de prisão albergue, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários.
Atualizada até a Lei nº 13.769/2018. (06/03)
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Condenado requer benefício de progressão do regime da pena.
Atualizada até a Lei nº 13.769/2018. (06/03)
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Agravante pretende reformar a decisão do Juiz que indeferiu seu pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto.
Atualizada até a Lei nº 13.769/2018. (06/03)
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Condenado por prática de crime hediondo requer benefício de progressão do regime da pena.
Atualizada até a Lei nº 13.769/2018. (06/03)
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A declaração de inconstitucionalidade de norma penal prejudicial ao réu, pelo STF, certamente equivale à interpretação benéfica de lei penal, devendo retroagir para alcançar acusados ou condenados que se amoldem à nova situação.
Atualizada até a Lei nº 13.769/2018. (06/03)
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Réu propõe Revisão Criminal para o fim de desconstituir a sentença condenatória adequando-se a pena aos parâmetros legais, vindo a substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Atualizada até a Lei nº 13.715/2018. (23/02)
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O réu pede a suspensão da ação criminal sobre bigamia em razão de processo pendente na vara cível, no qual se discute a existência de nulidade do primeiro matrimônio.
Atualizado até a Lei nº 13.715/2018. (21/02)
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Ministério Público requer interceptação telefônica a fim de produzir provas que viabilizem a averiguação em investigação criminal.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/02)
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Impugnação de prova inválida juntada aos autos e solicitação de realização de exame pericial.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/02)
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Motorista profissional é denunciado incurso no artigo 302, parágrafo 1º, inciso IV, Lei nº 9.503/97, por ter atropelado a vítima, causando culposamente a sua morte.
Atualizada até a Lei nº 13.804/2019. (29/01)
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Réu acusado de praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor com a causa de aumento prevista no parágrafo único, inciso III, do artigo 302, do CTB, apresenta memoriais pleiteando sua absolvição.
Atualizada até a Lei nº 13.804/2019. (16/01)
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Advogado apresenta representação criminal, por ter sofrido abuso de autoridade por parte do membro do Ministério Público.
Atualizada até a Lei nº 13.793/2019. (08/01)
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Vítima de furto pede o sequestro de bem adquirido com o produto da venda dos bens que lhe foram subtraídos.
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Réu pede a extinção da ação penal, pois já julgado pelo mesmo fato criminoso.
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Ofendido pede expedição de busca e apreensão domiciliar na casa do réu, tem em vista que o objeto do furto se encontra na residência do acusado.
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Requerente pede que delegado diga os motivos da diligência realizada em sua residência.
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Querelante pede a citação por edital do Querelado, tendo em vista que seu paradeiro é desconhecido.
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Parte pede a intimação do perito para que inicie os trabalhos técnicos.
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Advogado dativo indica novo advogado para lhe substituir em processo criminal.
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Advogado da vítima do crime requer seu ingresso no processo-crime como assistente da acusação.
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Réu pede que a autoridade policial encaminhe o inquérito policial instaurado contra ele para que seja arquivado, em razão da ocorrência da decadência pela falta de representação da vítima no prazo legal.
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Réu pede o reconhecimento da prescrição retroativa antecipada, uma vez que, com base na pena mínima, já se operou a prescrição entre a data da consumação do delito e o oferecimento da denúncia.
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Requerente, primário e de bons antecedentes, requer a suspensão de sua pena por cumprir os requisitos legais.
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Réu requer autorização para se ausentar por mais de 08 dias da comarca em que reside, em razão de seu trabalho, dentro do prazo de 2 anos da suspensão condicional do processo.
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Autor do fato assina termo comprometendo-se a comparecer ao Juizado Especial Criminal sempre que intimado para tanto.
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Recorrido apresenta contrarrazões pleiteando que se negue provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo membro do Ministério Público.
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Agravante pretende reformar decisão do Juiz que indeferiu seu pedido de livramento condicional.
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Réu apela da sentença que o condenou por crime de estupro, requerendo sua absolvição.
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Recurso interporto pela defesa com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por inexistirem provas nos autos de que o réu cometeu o crime de estupro de vulnerável.
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Homem vítima de estupro requer à Autoridade Policial a instauração de Inquérito Policial.
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Paciente pede o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória e a expedição de contramandado de prisão.
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Réu pede a suspensão do processo criminal por depender de decisão sobre seu estado civil na esfera cível.
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Réu condenado à pena privativa de liberdade requer a concessão de graça ao Presidente da República.
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Réu argui falsidade do documento juntado pela vítima.
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Requerente pede exame de insanidade mental do réu.
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Ofendido representa perante o Delegado de Polícia, tendo em vista sua vontade de ver o autor da infração penal ser processado criminalmente.
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Sentenciado requer a unificação de penas, tendo em vista que praticou mais de um crime com apenas uma única ação.
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Promotor de Justiça apresenta cota requerendo folha de antecedentes do autor dos fatos para analisar o cabimento da transação penal.
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Promotor de justiça arquiva termo circunstanciado, por falta de prova da materialidade, uma vez que não há laudo em crime que deixou vestígio.
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