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Dicionário de Processo Civil

372 itens

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Avocação - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)
Avocar significa chamar para si. Se apesar da conexão e continência, por equívoco ou desconhecimento, forem instauradas ações penais diversas, uma para cada crime, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/08)
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Instância
O termo instância é passível de duas conceituações. Por uma delas é o território no qual uma autoridade exerce seu poder jurisdicional, também chamado de jurisdição ou foro, e pela outra pode ser classificada como cada um dos juízos organizados de...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (05/08)
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Parquet
Termo jurídico muito empregado em petições como sinônimo de Ministério Público ou de algum dos seus membros. Por exemplo, "os representantes do Parquet opinaram pelo deferimento do pedido".
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (14/07)
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Nulidade - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
É a ineficácia do ato ou relação processual, causada pela não observância da lei. Pode ser absoluta, quando a grave violação à lei torna o vício insanável, ou relativa, quando torna o ato apenas anulável, possibilitando que o vício seja suprido...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/07)
Perguntas & Respostas (1)
O réu pode comparecer espontaneamente nos autos alegando nulidade de citação?
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Competência - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
A competência é estabelecida em lei e determina os limites do poder de julgar. Em suma, é a limitação do exercício da jurisdição atribuída a cada órgão ou grupo de órgãos jurisdicional.É incompetente o juiz que não tem o poder de julgar atribuído...
Atualizado até a Lei nº 13.894/2019. (07/07)
Perguntas & Respostas (5)
Existe restrição legal ao estabelecimento de foro contratual pelas partes?
Quais os requisitos para que se reconheça a existência de conexão entre ações?
É possível a conexão entre processos quando um deles estiver findo?
e mais 2 perguntas
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Efeito devolutivo - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)
Via de regra, os recursos têm efeito meramente devolutivo, isto é, devolvem para o mesmo órgão judicial prolator da decisão, ou para outro órgão jurisdicional de instância superior, a matéria recursal a ser examinada. O recurso, quando recebido...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (04/06)
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Efeito suspensivo - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)
Efeito que tem certos recursos que suspende a eficácia da decisão até o seu julgamento final, impossibilitando a execução, mesmo que provisória, pela parte vencedora da decisão recorrida.A regra é que os recursos sejam recebidos pelo efeito...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (04/06)
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Ação civil pública
A ação civil pública, prevista na Constituição Federal e em leis infraconstitucionais, é o instrumento que tem por objetivo a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Pode ser interposta pelos órgãos ou entidades...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (03/06)
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Vara - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
É a repartição onde funciona o ofício no fórum e se mantém os respectivos documentos, isto é, considera-se vara o ofício onde se guardam as minutas dos julgamentos e onde as declarações referentes ao processo são feitas. Cada magistrado na justiça...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (03/06)
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Excipiente - Novo CPC – Lei nº 13.105/15.
Excipiente é a parte da ação que opõe qualquer espécie de exceção, tais como de incompetência relativa, suspeição, impedimento, litispendência, entre outras. Na exceção de incompetência relativa, por exemplo, o excipiente é o réu, e o excepto é o...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (03/06)
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Embargos à Execução - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
É uma ação independente, ou seja, autônoma, em que o executado se manifesta, apresentando sua discordância referente ao valor cobrado e/ou em relação ao teor da ordem requerida na Ação de Execução. Pode-se dizer, de maneira objetiva, que se equivale...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (27/05)
Perguntas & Respostas (2)
Qual a regra para início da contagem do prazo para oposição de embargos?
Na execução fiscal é necessário garantir o juízo para ingressar com embargos à execução?
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Coisa julgada - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Ocorre quando a sentença judicial se torna irrecorrível, ou seja, não admite mais a interposição de qualquer recurso. Tem como objetivo dar segurança jurídica às decisões judiciais e evitar que os conflitos se perpetuem no tempo. A coisa julgada...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (27/05)
Perguntas & Respostas (1)
Qual o procedimento e hipóteses para relativização da coisa julgada?
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Benfeitorias - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
As benfeitorias são obras realizadas na coisa móvel ou imóvel com a finalidade de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la. Note-se que se as obras alteraram a natureza da coisa, não poderão ser consideradas benfeitorias. Além disso, não se consideram...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (09/05)
Perguntas & Respostas (1)
Possuidor de boa-fé tem direito de retenção de benfeitorias voluptuárias?
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Prova - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)
Instrumento por meio do qual é formado o convencimento/convicção do juiz a respeito da veracidade ou falsidade do que é alegado, assim como da ocorrência ou não dos fatos controvertidos no processo. No dizer das Ordenações Filipinas, “a prova é o...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/05)
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Ação de interdição - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)
A interdição é um instituto que teve origem no direito romano. É uma ação intentada no âmbito cível e tem por fim a declaração da incapacidade de determinada pessoa. Uma vez decretada a interdição pelo magistrado, o interditado não mais poderá...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (04/05)
Perguntas & Respostas (1)
O que é capacidade plena?
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Ação de consignação em pagamento - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)
Trata-se de um instrumento jurídico-processual, cuja finalidade é cumprir uma obrigação e receber sua quitação através do pagamento. Pode ser proposta pelo devedor ou um terceiro com interesse jurídico no cumprimento da obrigação, que deverá...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (04/05)
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Teoria da causa madura (Processo Civil) - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)
Quando a causa versar somente sobre questão de direito e estiver em condições de julgamento imediato, ou seja, não necessitar de produção de outras provas além das que já constam nos autos, o juiz poderá julgar o meritum causae de imediato sem...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (04/05)
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Processo de conhecimento - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)
O processo de conhecimento é a fase em que ocorre toda a produção de provas, a oitiva das partes e testemunhas, dando conhecimento dos fatos ao juiz responsável, a fim de que este possa aplicar corretamente o direito ao caso concreto, com o...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (04/05)
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Ação coletiva - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
É a ação que versa principalmente sobre direitos difusos e coletivos, em que o autor defende a tutela de toda uma comunidade. São legitimados para propor a ação coletiva, conforme leciona o artigo 82, do Código de Defesa do Consumidor: "o Ministério...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (04/05)
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Ação cambial
No direito brasileiro, a ação cambiária nada mais é que uma ação executiva típica. Seu objetivo é a cobrança do título cambiário, como, por exemplo, o cheque, a nota promissória, a letra de câmbio, a duplicata, dentre outros.O portador do título...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (04/05)
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Ação anulatória - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)
É a ação que pretende extinguir ato jurídico vicioso, tornando-o inválido. Deve ser ajuizada em primeira instância, seguindo o procedimento ordinário, quando autônoma, ou qualquer outro procedimento, quando incidental. Não atinge diretamente a...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (04/05)
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Jus postulandi - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Termo em latim que significa "direito de postular". Trata-se do direito de agir em nome das partes. É a prerrogativa dos advogados. De acordo com o artigo 103, do Código de Processo Civil, "a parte será representada em juízo por advogado...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (04/05)
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Embargos de terceiro - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Trata-se de remédio processual que permite que aquele que não seja parte de um processo, ao sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, possa requerer seu...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (04/05)
Perguntas & Respostas (2)
Em ação de desapropriação podem ser manejados embargos de terceiro?
O herdeiro tem legitimidade para opor embargos de terceiro?
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Amicus curiae
Termo latim, de origem norte-americana, que significa "amigo da corte". É o instituto que permite que terceira pessoa, entidade ou órgão interessado passe a integrar a demanda, a fim de discutir de forma objetiva as teses jurídicas nela previstas...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (04/05)
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Continência - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Continência é uma espécie de conexão que determina a reunião de processos para seu julgamento em conjunto, evitando decisões contraditórias.No processo civil, "dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações sempre que há identidade quanto houver...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (29/04)
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Prevenção - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
De acordo com o artigo 83, do Código de Processo Penal, "verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (29/04)
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Liquidação de sentença - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Consiste no ato preliminar da execução de sentença ilíquida, que tem por fim apurar a quantidade certa do valor da condenação. Pode ser realizada por meio de cálculo aritmético, que será apresentado pelo próprio credor para cumprimento da sentença...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (29/04)
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Cumprimento de sentença - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
É o ato de executar uma determinação judicial exteriorizada em sentença. O cumprimento de sentença é a fase em que aquilo que foi estabelecido pelo juízo seja realizado no mundo real.A Lei nº 11.232/05 trouxe a novidade da fase de cumprimento de...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (29/04)
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Sonegados - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
São os bens da herança que não foram descritos no inventário pelo herdeiro que deveria fazê-lo, ou ainda, quando são omitidos na colação, com o conhecimento do herdeiro, deixando de restituí-los. Neste caso, o herdeiro perde o direito que teria...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (29/04)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Comarca - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
É o território ou circunscrição territorial em que o juiz de direito de primeira instância exerce sua jurisdição. Para a criação e a classificação das comarcas serão considerados os números de habitantes e de eleitores, a receita tributária, o...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (29/04)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Ad judicia - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
É a cláusula que nomina a procuração para fins judiciais, no foro em geral. Este mandato recebe a denominação de "procuração ad judicia".
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (29/04)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Sucumbência - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
É um princípio que estabelece que a parte que perdeu a ação efetue o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora. Desta forma, ela decorre do ato ou efeito de sucumbir, ou seja, de ser vencido.
Atualizado até a Lei nº 13.793/2019. (09/04)
Perguntas & Respostas (1)
Como é estabelecido o rateio de ressarcimento das custas processuais em ação com mais de um réu?
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Saneamento do processo - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Saneamento do processo é a providência tomada pelo juiz, a fim de eliminar os vícios, irregularidades ou nulidades processuais e preparar o processo para receber a sentença. Tal providência é tomada entre a fase postulatória e a instrução do...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (01/04)
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Ação rescisória - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
É o remédio jurídico utilizado para impugnar sentença transitada em julgado, que tem caráter desconstitutivo, pois visa o desfazimento de uma decisão que já transitou em julgado. As possibilidades de rescisão da sentença estão elencadas...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (01/04)
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Tutela de urgência - antecipada - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
É a medida processual provisória de urgência, que possibilita ao autor da ação a obtenção antecipada dos direitos que seriam alcançados somente com o trânsito em julgado da sentença, a fim de evitar os danos materiais decorrentes da demora do...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (01/04)
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Caução - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Consiste em valor depositado como garantia para o cumprimento de obrigação ou indenização de possível dano. Pode ser real ou fidejussória. Real, quando dada em garantia coisa móvel ou imóvel, e fidejussória, quando a garantia dada é pessoal. Note-se...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (01/04)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Equidade - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
É o respeito pelo direito de cada pessoa, adequando a norma ao caso concreto, pelo que se considera justo. É a apreciação e  julgamento justo em virtude do senso de justiça imparcial, visando a igualdade no julgamento.Utiliza-se a equidade para...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (01/04)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Arrolar - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Significa colocar em rol ou inventário. Alistar. O verbo também pode ser conceituado como a descrição dos bens em inventário. No Direito, tal verbo é muito usado para a indicação das testemunhas de um processo.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (01/04)
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Apensado - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
É um adjetivo que significa juntar, estar em apenso. Apensado também significa anexado, juntado, acrescido. É um acessório, algo que foi acrescentado. O apenso de um processo é também um outro processo. Que vai tramitar junto com outra demanda.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (01/04)
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Contrarrazões - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
É a resposta ofertada pela parte contrária àquela que interpôs recurso. Visa combater as alegações invocadas pela outra parte, com apresentação de novos argumentos que fundamentem sua defesa.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (01/04)
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Agravo regimental - Novo CPC – Lei nº 13.105/15
No processo civil, o agravo regimental é aquele interposto para impugnar decisões tomadas individualmente pelo relator de outro recurso. São também denominados "agravinhos" e agravo interno e estão previstos no regimento interno dos tribunais. O...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (01/04)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Revogar - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Significa deixar de vigorar, de ter efeito ou de ser válido. Consiste em anular algo, como alguma lei ou algum dispositivo legal, por exemplo. É o ato que implica em tirar os efeitos de alguma decisão, lei, ordem etc.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (27/03)
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Inépcia - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
É algo que não tem habilidade ou aptidão para produzir efeito jurídico. A petição inicial ou a denúncia, por exemplo, são consideradas ineptas quando não preenchem os requisitos legais e, portanto, são rejeitadas pelo juiz. As peças inaugurais...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (27/03)
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Parecer - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Consiste na opinião técnica acerca de uma questão jurídica ou administrativa, emitida em um processo por jurista, órgão do Ministério Público ou funcionário especializado.É muito utilizado pelas partes antes do ajuizamento de uma ação judicial, para...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (27/03)
Perguntas & Respostas (3)
O parecer pode gerar responsabilidade civil ao parecerista?
O parecer pode vincular a autoridade consulente?
O parecer possui natureza jurídica de ato administrativo discricionário?
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Denegar - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Significa negar, indeferir, não acatar um pedido. Pode descrever como o ato do juiz ou tribunal em negar um pedido, como habeas corpus, reintegração de posse etc.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (27/03)
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Caput - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
É um termo em latim que significa cabeça. Refere-se à cabeça do artigo de lei quando este contiver incisos e/ou parágrafos. É a parte inicial, ou seja, o enunciado primordial do artigo.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (27/03)
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Aditamento
É o ato de emendar, reformar ou alterar o conteúdo de um documento, como uma petição inicial, um contrato ou uma denúncia, com a finalidade de complementação ou esclarecimento de um fato novo ou de um fato obscuro nele contido.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/03)
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Embargos de declaração - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
No Processo Civil, os embargos de declaração são espécie de recurso que tem por finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nela contidos. Assim, a função dos embargos...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/03)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Turbação - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
É a conduta que impede ou atenta contra o exercício da posse por seu legítimo possuidor, podendo ser positiva, quando o agente de fato invade o imóvel e o ocupa, não importando se de forma parcial ou total, ou negativa, quando o agente impede que o...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/03)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Acareação - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Trata-se de ato judicial de natureza probatória entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, que prestaram declarações divergentes sobre questão...
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (08/03)
Perguntas & Respostas (4)
A acareação pode ser realizada por precatória?
O acusado pode manter-se em silêncio na acareação?
A acareação pode ser requerida pelas partes?
e mais 1 pergunta
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