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Dicionário de Processo Civil

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Sanção - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Sanção é um termo jurídico que aceita duas definições, podendo ser conceituado como a punição ou pena correspondente à violação de uma lei. Quando a sanção é favorável, se chama sanção premial. Ao passo que, quando for desfavorável, é denominada...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (04/03)
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Foro
É a delimitação da atuação do juiz em razão da matéria. É a comarca onde a demanda deve ser proposta, isto é, a competência territorial para o ajuizamento da ação. Conforme prevê o Código de Processo Civil, o foro comum é o do domicílio do réu...
Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15). (04/03)
Perguntas & Respostas (1)
Como se distingue a competência do foro da competência do juiz?
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Citação - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)
É o ato pelo qual o réu ou interessado é chamado a juízo a fim de se defender. É ato de cientificação da existência de um processo movido contra o sujeito passivo ou qualquer interessado. É solene e vincula o réu ao processo, bem como a seus efeitos.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (04/03)
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Lide
Trata-se do conflito de interesses manifestado em juízo. Tal termo é muitas vezes utilizado como sinônimo de ação, porém na verdade aquela (lide) é um meio pelo qual se exercita o direito a esta (ação). Significa demanda, litígio, pleito judicial...
Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15). (02/03)
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Constrição
É o modo pelo qual o titular da coisa perde a faculdade de dispor livremente dela.  É o meio pelo qual o titular é impedido de alienar a coisa ou onerá-la de qualquer outra forma. São exemplos de constrição judicial a penhora, o arresto, o...
Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15). (02/03)
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Perempção
No processo penal, a perempção resulta da inércia do querelante no curso da ação penal privada, impedindo a demanda de prosseguir, acarretando a extinção da punibilidade do querelado. Note-se que a perempção apenas se aplica à ação penal privada...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/03)
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Contestação
É uma das peças de resposta do réu, onde ele pode se defender daquilo que lhe foi imputado. Trata-se do meio pelo qual o réu contrapõe-se aos pedidos formulados na inicial, devendo concentrar todas as manifestações de resistência à pretensão do...
Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15). (02/03)
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Recurso - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
É o instrumento utilizado pela parte vencida ou por terceiro prejudicado para provocar o reexame de uma decisão, a fim de que se promova a sua reforma, invalidação, integração ou simples esclarecimento. Tem efeito devolutivo (submete a questão ao...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/02)
Perguntas & Respostas (1)
Até que momento é possível que a parte desista do recurso interposto?
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Recurso adesivo
Trata-se de remédio processual facultado à parte que não recorreu no prazo da decisão que provocara sucumbência recíproca, ou seja, restaura-se o direito de recorrer, mas, exclusivamente, no caso de sucumbência recíproca.São características dessa...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (27/01)
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Remessa necessária
Trata-se de termo adotado pelo CPC de 2015, que também pode ser chamado de reexame necessário, remessa obrigatória ou duplo grau de jurisdição obrigatório. O termo é adotado de modo uniforme, o que houve, portanto, foi uma mudança terminológica.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (27/01)
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Abandono da causa
Trata-se da inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, presumindo-se desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Legalmente, essa presunção ocorre quando ambas as partes se desinteressam e...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (27/01)
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Imperatividade da ordem jurídica
O Estado estabelece uma ordem jurídica através da função legislativa, que deve ser aceita e obedecida pela sociedade civil, mas como isso às vezes não acontece, a imperatividade do Estado faz com que adote medidas de coação para que não venha seu...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (27/01)
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Procedimentos especiais
Segundo o CPC, há duas modalidades de procedimentos especiais, os de jurisdição contenciosa e os de jurisdição voluntária. Os de jurisdição contenciosa se referem à solução de litígios, enquanto os  de jurisdição voluntária apenas à administração...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (27/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Procedimento comum
É o rito que se aplica a todas as causas para as quais a lei processual não haja instituído um rito próprio ou específico. No CPC/1973, o procedimento comum se subdividia em dois ritos diferentes: o ordinário e o sumário. Nota-se que a lei atual não...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (27/01)
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Prova testemunhal
Trata-se da prova obtida mediante o relato prestado, em juízo, por pessoas que conhecem o fato litigioso. Só será considerada prova testemunhal a colhida com as garantias que cercam o depoimento oral, obrigatoriamente feito em audiência, na presença...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (27/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Testemunha
Trata-se de pessoa capaz, estranha ao feito, chamada a juízo para depor o que sabe sobre o fato litigioso. A testemunha reproduz acontecimentos passados retidos em sua memória, desde o momento em que presenciou o fato litigioso ou dele tomou...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (27/01)
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Vista
É o ato em que o escrivão disponibiliza os autos para que o advogado de uma das partes se manifeste sobre algum evento processual.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (27/01)
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Embargos à ação monitória
É a defesa do demandado na ação monitória. Não se fala em contestação, uma vez que o mandado de citação não o convida a defender-se. Sua convocação é feita visando compeli-lo a realizar, desde logo, o pagamento da dívida em prazo que lhe é...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (27/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Embargos manifestamente protelatórios
À época do antigo Código, o STJ fixou o seguinte entendimento: “Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (27/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Ação de Divisão de Terras Particulares
É uma ação real imobiliária que visa extinguir-se, em juízo, o condomínio, que pode incidir tanto sobre coisas móveis como imóveis. O procedimento divisório tem como objeto apenas as terras do domínio privado, e o imóvel comum perfeitamente...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (25/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Hipoteca judiciária
Com a cautela da inscrição da hipoteca judiciária, o credor evita os percalços de provar os requisitos da fraude de execução. A hipoteca judiciária deverá recair sobre bem imóvel, de escolha do credor, destinando-se a garantir futura execução por...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (25/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Perda do objeto
O processo ou o recurso será extinto sempre que algum evento ulterior venha a prejudicar a solução de questão pendente, privando-a de relevância atual, de modo que se tornaria meramente hipotética a decisão a seu respeito. Na verdade, o que acontece...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (25/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Deserção
É o efeito produzido sobre o recurso pelo não cumprimento do requisito do preparo no prazo devido, ou seja, sem o pagamento das custas devidas, o recurso torna-se descabido, provocando a coisa julgada sobre a sentença apelada.Nota-se que novo CPC...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (22/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Preparo
É o pagamento, feito na época certa, das despesas processuais correspondentes ao processamento do recurso interposto, que compreenderão, além das custas (quando exigíveis), os gastos do porte de remessa e de retorno e, se  necessário, o deslocamento...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (22/01)
Perguntas & Respostas (4)
Sendo a parte beneficiária da gratuidade de justiça, dispensa-se o recolhimento de preparo em recurso que verse exclusivamente sobre honorários advocatícios?
O artigo 99 do CPC permite expressamente que o recorrente requeira em sua peça recursal a concessão de gratuidade. Neste caso, é deserto o recurso interposto pela parte que deixa de recolher o...
O recurso sem preparo com pedido de concessão de gratuidade de justiça será julgado normalmente?
e mais 1 pergunta
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Medida cautelar de registro de protesto contra alienação de bens
É o protesto ato judicial que tem como objetivo comprovar ou documentar a intenção do promovente. Através do protesto revela-se o propósito do agente de fazer atuar no mundo jurídico uma pretensão, geralmente, de ordem substancial ou material...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (22/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Medida cautelar de arrolamento de bens
Tem como objetivo conservar bens litigiosos em perigo de extravio ou dilapidação. Sua execução implica a nomeação de um depositário, que irá relacionar os bens sob sua guarda. Conforme as circunstâncias da causa, a nomeação pode recair sobre uma das...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (22/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Medidas cautelares nominadas
A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Assim, pode o juiz adotar a...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (22/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Honorários advocatícios
Constituem a remuneração devida aos advogados pela prestação de serviços jurídicos, tanto em atividade consultiva como processual. Se dividem em duas espécies: contratuais (relacionados a um contrato celebrado com o próprio cliente para a prestação...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (19/01)
Perguntas & Respostas (2)
Os honorários advocatícios devem ser divididos entre todos os advogados que atuaram no processo?
Quais os parâmetros para fixação de honorários advocatícios em execução fiscal?
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Foro de eleição - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Ocorre quando as partes elegem o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. Nota-se que se elege o foro, não o juízo. Trata-se de um caso de prorrogação voluntária da competência. O acordo há de constar de negócio escrito...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/01)
Perguntas & Respostas (4)
Diante da nulidade em cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, pode o juiz declarar de ofício tal nulidade?
Nas ações de responsabilidade civil, a cláusula de eleição de foro é nula?
A cláusula de eleição de foro em contrato de consumo é considerada abusiva?
e mais 1 pergunta
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Traição benéfica
É a redução da pena como consequência da delação de comparsas, ou seja, o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços. Contudo, nos termos...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Substituição processual
Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Há, por exceção, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela. Quando isso ocorre, dá-se a...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/01)
Perguntas & Respostas (1)
O substituído processual tem o direito de participar do processo como parte?
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Sucumbência recíproca
Ocorre quando o autor sai vitorioso apenas em parte de sua pretensão, assim, tanto ele como o réu serão vencidos e vencedores, a um só tempo. Nesses casos, “serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". Para tanto, ter-se-á que...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Recurso especial
É o meio utilizado para contestar, perante o Superior Tribunal de Justiça, uma decisão proferida por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, cabível somente quando o acórdão recorrido contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhe...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/01)
Perguntas & Respostas (1)
Como é calculado o valor das custas?
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Autuação
Trata-se do primeiro ato de documentação do processo, em que depois de registrada na distribuição ou de despachada pelo juiz, a petição inicial vai ao escrivão ou ao chefe de secretaria. Consiste este ato em colocar uma capa sobre a petição, na qual...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Fazenda Pública
Trata-se da expressão que se relaciona com as finanças estatais, representando o aspecto financeiro do ente público. Além do mais, o termo Fazenda Pública representa a personificação do Estado, abrangendo as pessoas jurídicas de direito público...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Boa-fé
Pressupõe que o agente pratique o ato jurídico sempre pautado em valores acatados pelos costumes, identificados com a ideia de lealdade e lisura. Com isso, confere-se segurança às relações jurídicas, permitindo-se aos respectivos sujeitos confiar...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (29/12)
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Princípio da cooperação
Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nota-se que a cooperação não se restringe à relação parte-juiz, nem se limita ao relacionamento entre as partes...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (29/12)
Perguntas & Respostas (1)
De acordo com artigo 6º do CPC, o advogado deve ajudar a parte contrária, mesmo que em prejuízo de seus interesses?
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Reversibilidade
Segundo o CPC , a reversibilidade é condição indispensável à tutela de urgência, de natureza antecipada. Portanto, adianta-se a medida de urgência, mas preserva-se o direito do réu à reversão do provimento, caso ao final seja ele, e não o autor, o...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (29/12)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Direito processual civil
É o ramo da ciência jurídica que trata do complexo das normas reguladoras do exercício da jurisdição civil. As normas processuais são agrupadas em códigos ou leis especializadas. Nota-se que não são apenas as questões de direito civil que são...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (29/12)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Efeito obstativo
Refere-se à preclusão temporal e sua relação com a interposição do recurso. A doutrina majoritária aponta que o ingresso de qualquer recurso impede a geração da preclusão temporal, com o consequente trânsito em julgado, que somente se verificará...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (29/12)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Efeito translativo
Trata-se da possibilidade de o tribunal conhecer determinadas matérias de ofício no julgamento do recurso. Tradicionalmente é associado às matérias de ordem pública (processuais e materiais), também se aplica àquelas matérias que, apesar de não...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (29/12)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Efeito expansivo
Será gerado sempre que o julgamento do recurso ensejar decisão mais abrangente do que a matéria impugnada ou  quando atingir sujeitos que não participaram como partes no recurso, apesar de serem partes na demanda. Na primeira hipótese, haverá efeito...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (29/12)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Efeito substitutivo
Segundo o artigo 1.008 do CPC o julgamento do recurso substituirá a decisão recorrida, nos limites da impugnação. Contudo, é uníssono na doutrina o entendimento de que a substituição da decisão recorrida pelo julgamento do recurso somente ocorre na...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (29/12)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Efeito regressivo
Permite que por via do recurso a causa volte ao conhecimento do juízo prolator da decisão, isto não significa que ele seja o competente para o julgamento do recurso, mas em razão de expressa previsão legal poderia rever a sua própria decisão...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (29/12)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Efeito diferido
Ocorre  quando o conhecimento do recurso depende de recurso a ser interposto contra outra ou a mesma decisão. No primeiro caso, pode-se dar como exemplo a necessidade de a apelação ser conhecida para que a impugnação da decisão interlocutória não...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (29/12)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Liquidação de sentença - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Consiste no ato preliminar da execução de sentença ilíquida, que tem por fim apurar a quantidade certa do valor da condenação. Pode ser realizada por meio de cálculo aritmético, que será apresentado pelo próprio credor para cumprimento da sentença...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (08/12)
Perguntas & Respostas (1)
O que é sentença exequenda ilíquida?
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Procedimento
Trata-se de uma sucessão de atos que são interligados de maneira lógica visando a obtenção de um objetivo final. Fala-se que é a exteriorização do processo, portanto, ambos não se confundem. O processo pode ser compreendido como método de criação de...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (03/12)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Relação jurídica processual
É formada por demandante, demandado e pelo Estado-Juiz, sendo essa sua composição mínima, isso porque excepcionalmente pode existir processo sem autor e sem réu, mas está é a estrutura mínima que normalmente se verifica no caso concreto. Desses três...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (03/12)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Juízo de equidade
Segundo o CPC, o juiz não é obrigado a observar o critério da legalidade estrita, podendo adotar em cada caso concreto a solução que reputar mais conveniente ou oportuna, sempre observando o que será melhor para as partes e para o bem comum. Essa...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (03/12)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Pedido
Ao lado das partes e causa de pedir, o pedido é um dos elementos da ação. Analisado sob a ótica processual, é conhecido como pedido imediato, representado pela providência jurisdicional pretendida (condenação, constituição, declaração) e, sob a...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (03/12)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
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