Dicionário de Processo Civil (Pág. 1)

É um princípio que estabelece que a parte que perdeu a ação efetue o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora. Desta forma, ela decorre do ato ou efeito de sucumbir, ou seja, de ser vencido.

Atualizado até a Lei nº 14.365/2022. (30/06)

Perguntas & Respostas (1)

Como é estabelecido o rateio de ressarcimento das custas processuais em ação com mais de um réu?

Processo Civil| |

Compete exclusivamente aos advogados, sendo obrigatória a representação da parte em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Trata-se de um pressuposto processual, cuja inobservância conduz à nulidade do processo...

Atualizado até a Lei nº 14.365/2022. (30/06)

Processo Civil| |

É o pagamento, feito na época certa, das despesas processuais correspondentes ao processamento do recurso interposto, que compreenderão, além das custas (quando exigíveis), os gastos do porte de remessa e de retorno e, se necessário, o deslocamento...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (09/06)

Perguntas & Respostas (5)

Como é feito o depósito recursal na Justiça do Trabalho?

Sendo a parte beneficiária da gratuidade de justiça, dispensa-se o recolhimento de preparo em recurso que verse exclusivamente sobre honorários advocatícios?

O artigo 99 do CPC permite expressamente que o recorrente requeira em sua peça recursal a concessão de gratuidade. Neste caso, é deserto o recurso interposto pela parte que deixa de recolher o...

e mais 2 perguntas

Processo Civil| |

Trata-se de expressão em latim muita utilizada no Direito que significa "no fim".

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Processo Civil| |

Via de regra, os recursos têm efeito meramente devolutivo, isto é, devolvem para o mesmo órgão judicial prolator da decisão, ou para outro órgão jurisdicional de instância superior, a matéria recursal a ser examinada. O recurso, quando recebido...

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Processo Civil| |

Efeito que tem certos recursos que suspende a eficácia da decisão até o seu julgamento final, impossibilitando a execução, mesmo que provisória, pela parte vencedora da decisão recorrida.A regra é que os recursos sejam recebidos pelo efeito...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (26/04)

Processo Civil| |

É instituto de direito processual civil, que atenta contra à dignidade da justiça, caracterizando-se quando o devedor desfazer-se de seus bens, reduzindo-se a um estado de insolvência, quando já existe demanda contra ele em curso. Nota-se que haverá...

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (12/04)

Perguntas & Respostas (2)

Considera-se má-fé na aquisição de imóvel cuja matricula não consta averbação de penhora?

A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução?

Processo Civil| |

É o direito real de garantia que recaí sobre um bem imóvel ou determinados bens móveis legalmente considerados imóveis, como navios e aviões, por exemplo, que assegura ao credor o pagamento de uma dívida. Embora não haja a efetiva entrega do bem...

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Perguntas & Respostas (1)

Um pai para hipotecar um imóvel em favor de um de seus filhos, precisa da autorização dos demais filhos?

Processo Civil| |

É a proteção do Estado quando provocado por meio de um processo gerado em razão de lesão ou ameaça a um direito material. Assim como a jurisdição, a tutela jurisdicional é una e indivisível.

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Processo Civil| |

É o representante oficial do espólio em juízo, ativa e passivamente, cabendo-lhe a administração dos bens e a prudentecondução do inventário.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (29/03)

Processo Civil| |

Trata-se de um bem certo e determinado (ou, excepcionalmente, determinável), deixado pelo autor da herança, a alguém,denominado legatário, por manifestação expressa em testamento ou codicilo. O direito de pedir o legado não se exercerá, enquanto se...

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Processo Civil| |

Trata-se da possibilidade de exoneração, redução ou majoração do encargo alimentar quando, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe. A ação revisional dos alimentos definitivos segue o...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (29/03)

Civil| |

Trata-se da citação que se aperfeiçoa com a publicação de editais (citação por edital). Os editais são públicos e devem receberampla divulgação, assim, presume-se que o citando deles tenha tomado conhecimento.No Processo Civil, devem ser preenchidos...

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Perguntas & Respostas (1)

É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve o conteúdo da peça acusatória?

Processo Civil| |

É uma qualidade inerente ao ser humano, que o protege contra todo tratamento degradante e discriminação odiosa, o assegurando condições materiais mínimas de sobrevivência. Trata-se, portanto, de um atributo que o indivíduo possui, inerente à sua...

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Constitucional| |

É o ato judicial pelo qual desapossa-se o possuidor ilegítimo da coisa indevidamente possuída, ou seja, consiste em retirar do possuidor o que não lhe pertence.

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Processo Civil| |

De acordo com o artigo 757, do Código Civil, "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Geralmente, o...

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Processo Civil| |

Trata-se de espécie de prova consistente no parecer técnico de pessoa habilitada para tanto. De acordo com o artigo 464, do Código de Processo Civil, "a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação". O exame consiste na observação e...

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Processo Civil| |

São bens móveis que possuem movimento próprio, tal como animais selvagens, domésticos ou domesticados. Além destes também podem ser considerados bens móveis os suscetíveis de remoção por força alheia, desde que não altere a substância ou destinação...

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Processo Civil| |

Norma jurídica é considerada a expressão formal do próprio Direito, sendo que o seu conjunto compõe o ordenamento jurídico, gerando direitos e obrigações. Assim, consiste nas leis, nos imperativos que constituem o Direito em si. É o próprio Direito...

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Perguntas & Respostas (1)

As partes necessitam provar a vigência de uma norma?

Processo Civil| |

Ocorre quando alguém reconhece a existência de um fato contrário ao seu interesse e favorável ao do seu adversário. É, portanto, uma declaração voluntária de ciência de fato; não se trata de declaração de vontade para a produção de determinado...

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Processo Civil| |

Trata-se de mecanismo processual de defesa da posse. De acordo com o artigo 567, do Código de Processo Civil, "o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (08/03)

Processo Civil| |

Trata-se da fase do procedimento comum que se destina à prolação da sentença de mérito. Realiza-se após o encerramento da instrução. Há, contudo, possibilidade de antecipação da fase decisória (julgamento conforme o estado do processo) e de extrema...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/03)

Processo Civil| |

É a alienação forçada de bens penhorados, realizada pelo poder público, por leiloeiro devidamente habilitado justiça. Considera-se a aquisição de bem em hasta pública como aquisição originária, razão pela qual não existe nenhuma relação jurídica...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (28/02)

Processo Civil| |

A penhora consiste na apreensão judicial dos bens do devedor com finalidade de garantir o pagamento de uma dívida. Os bens serão retirados da posse do devedor para garantir a execução do débito. A penhora poderá ser compulsória, mas não pode recair...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (28/02)

Perguntas & Respostas (1)

É possível a penhora do imóvel em que se localiza o estabelecimento da empresa devedora?

Processo Civil| |

É o ato de emendar, reformar ou alterar o conteúdo de um documento, como uma petição inicial, um contrato ou uma denúncia, com a finalidade de complementação ou esclarecimento de um fato novo ou de um fato obscuro nele contido.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (28/02)

Processo Civil| |

É o recurso cabível contra as decisões interlocutórias suscetíveis de causar lesão grave e de difícil reparação a uma das partes, cuja apreciação precisa ser feita de imediato pela instância superior.Como exemplo de cabimento, esta no caso em que o...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/02)

Processo Civil| |

É a conduta que impede ou atenta contra o exercício da posse por seu legítimo possuidor, podendo ser positiva, quando o agente de fato invade o imóvel e o ocupa, não importando se de forma parcial ou total, ou negativa, quando o agente impede que o...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/02)

Processo Civil| |

As benfeitorias são obras realizadas na coisa móvel ou imóvel com a finalidade de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la. Note-se que se as obras alteraram a natureza da coisa, não poderão ser consideradas benfeitorias. Além disso, não se consideram...

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Perguntas & Respostas (1)

Possuidor de boa-fé tem direito de retenção de benfeitorias voluptuárias?

Processo Civil| |

É uma ferramenta processual cabível quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Trata-se, na essência, de...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (01/02)

Processo Civil| |

É cabível para impugnar decisões do relator, sendo manejado para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Na petição de agravo interno, o recorrente deverá impugnar...

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (01/02)

Perguntas & Respostas (2)

Se o agravo interno no STJ for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, com aplicação de multa, após a realização do depósito relativo à multa, além de embargos de...

Quais são as hipóteses de cabimento de agravo interno, de acordo com o Novo CPC?

Processo Civil| |

Infungibilidade é a qualidade de ser o bem infungível, ou seja, são os bens móveis que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, quantidade e qualidade. Os bens infungíveis não admitem substituição por serem considerados em seu todo um...