Testes sobre Direito Administrativo

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20 questões. Trata das peculiaridades dos crimes funcionais descritos nos artigos 312 a 327 do Código Penal, rito especial para a apuração desses crimes descrito nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal, e conceito de funcionário público.
Atualizado até a Lei nº 13.964/2019. (10/02)
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10 questões. Trata sobre a Lei nº 13.022/14, que dispõe sobre os princípios, competências, criação, exigências para a investidura, capacitação, controle, prerrogativas, vedações e representatividade das Guardas Municipais.
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10 questões. Trata sobre a Lei nº 13.018/14, que instituiu a Política Nacional de Cultura Viva, em conformidade com o “caput”, do artigo 215, da Constituição Federal.
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10 questões. Trata sobre a Lei nº 12.741/14, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, e o Decreto nº 8.264/14, que a regulamenta.
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20 questões. Trata sobre as disposições da Lei nº 12.608/12 que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, e autorizou a criação de sistema de informações e monitoramento de desastre.
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20 questões. Trata sobre o Projovem, programa instituído pela Lei nº 11.129/05, regido pela Lei nº 11.692/08, e regulamentado pelo Decreto nº 6.629/08.
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10 questões. Trata sobre as disposições da Lei nº 6.880/80, como agregação, reversão, e excedente de militares, militar ausente, desertor, desaparecido, extraviado e comissionado, exclusão do serviço ativo e transferência remunerada.
Atualizado de acordo com a Lei nº 13.954/19 (03/02)
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10 questões. Finalidade, composição, competência, prerrogativas, sanções e crimes, bem como estrutura organizacional Conselho Nacional de Direitos Humanos, de acordo com a Lei nº 12.986/14.
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10 questões. Trata sobre a estrutura da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e funcionamento dos seus serviços auxiliares, dos seus servidores e da estrutura dos serviços notariais e de registro, regulados pela Lei nº 11.697/08, artigos 63 ao 83.
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20 questões. Trata sobre a estrutura da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e funcionamento dos seus serviços auxiliares, dos seus servidores e da estrutura dos serviços notariais e de registro, regulados pela Lei nº 11.697/08, artigos 28 ao 62.
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20 questões. Dispõe sobre a finalidade do programa, seus objetivos, coordenação do Projeto, médicos que o integram, condições para a participação do médico, atividades desempenhadas no âmbito do Projeto, dentre outras peculiaridades.
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20 questões. Trata sobre a Lei nº 12.847/13 que instituiu o Sistema e criou o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, e sobre o Decreto nº 8.154/13 que regulamentou seu funcionamento.
Atualizado de acordo com o Decreto nº 9.831/19 (28/01)
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10 questões. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM.
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10 questões. Trata sobre dos dispositivos do Decreto nº 59.170/66, que criou a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, alterados pelo Decreto nº 8.222/14.
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20 questões. Trata dos dispositivos do Decreto nº 4.418/02, referente à Diretoria do BNDES, seu Conselho Fiscal, Comitê de Auditoria, Ouvidoria, exercício social, das demonstrações financeiras e dos lucros, organização interna e do pessoal.
Atualizado de acordo com o Decreto nº 8.843/16 (24/01)
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20 questões. Trata sobre os dispositivos do Decreto nº 7.830/12 que regula o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, o Cadastro Ambiental Rural - CAR, e estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental – PRA.
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10 questões. Trata sobre os dispositivos da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997, promulgada pelo Decreto nº 3.678/00.
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20 questões. O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observador os princípios constitucionais, assim como os municípios, reger-se-á por sua Lei Orgânica.
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10 questões. Serviço público e atividade econômica, princípios da ordem econômica, regime jurídico da atividade econômica, funções do Estado na ordem econômica, atividades estatais interventivas no domínio econômico, atividades econômicas sob monopólio e infrações contra a ordem econômica.
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20 questões. Trata sobre os dispositivos da Lei nº 12.846/13 que regulam os atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira, a responsabilização administrativa e judicial, o processo administrativo de responsabilização e o acordo de leniência.
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20 questões. O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observador os princípios constitucionais, assim como os municípios, reger-se-á por sua Lei Orgânica.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/01)
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20 questões. O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observador os princípios constitucionais, assim como os municípios, reger-se-á por sua Lei Orgânica.
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10 questões. Trata sobre a Resolução nº 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça — CNJ, o Decreto nº 7.203/2010, que regula sua vedação na administração pública federal direta e indireta, e SV nº 13/STF.
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20 questões. Aborda sobre esses meios de prova encartados no artigo 3º da Lei nº 12.850/13, seus conceitos, requisitos, procedimentos, direitos do colaborador, aspectos criminais da atuação do agente na infiltração e os direitos do agente infiltrado.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/01)
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20 questões. Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014, em relação aos vistos de entrada e às permissões de trabalho, aos ingressos, aos locais oficiais de competição, às campanhas sociais nas competições, às disposições penais temporárias, dentre outras.
Atualizado até a Leinº 13.912/2019. (11/12)
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20 questões. Questões referentes às formas de intervenção do Estado na propriedade (DL 3365/41, Lei 4132/62, DL 1075/70); artigos 5º, XXI; 182, par. 4º, inciso III; 184 e seguintes, todos da Constituição Federal.
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20 questões. Alteração unilateral, princípios, teoria da previsão, rescisão de contrato, fatos da administração, permissão de serviço público, consórcio.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (26/11)
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20 questões. Trata sobre a estrutura da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e funcionamento dos seus serviços auxiliares e dos seus servidores, regulados pela Lei nº 11.697/08, artigos 1º ao 27.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/11)
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10 questões. Agências reguladoras federais, sua natureza jurídica, diretorias colegiadas, classificação das agências reguladoras, poder normativo, e características das agências executivas.
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10 questões. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, dentre outras peculiaridades.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (30/10)
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20 questões. Trata sobre o domínio público, bens públicos da União, dos Estados, do DF, dos Municípios, dos Territórios Federais, da Administração Indireta, de concessionários e permissionários, sua classificação, atributos, alienação e aquisição, afetação e desafetação, formas de uso, e outras peculiaridades.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (30/10)
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10 questões. Normas gerais sobre prestação de contas, prazos e sanções administrativas à entidade.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (22/10)
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20 questões. Normas Gerais, capacitação de gestores, conselheiros e sociedade civil organizada, transparência e controle, fortalecimento da participação social e divulgação das ações, Termos de Colaboração e de Fomento, Procedimento de Manifestação de Interesse Social, Plano de Trabalho, e chamamento público.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (22/10)
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20 questões. Chamamento Público, Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento e vedações para celebrar qualquer modalidade de parceria.
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20 questões. Vedações para celebrar qualquer modalidade de parceria, formalização e execução das parcerias, contratações realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil, despesas, recursos, alterações, monitoramento e avaliação, obrigações do gestor, e normas gerais sobre prestação de contas.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (22/10)
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20 questões. Trata sobre a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (22/10)
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10 questões. Princípios fundamentais, exercício da titularidade, prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, planejamento, e regulação, previstos na Lei nº 11.445/2007.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/10)
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10 questões. Aspectos econômicos e sociais, aspectos técnicos, participação de órgãos colegiados no controle social, política federal de saneamento básico, e outras disposições da Lei nº 11.445/2007.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/10)
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20 questões. Atividade da advocacia em geral, advocacia pública, advogado empregado, desagravo público, inscrição na OAB, Conselho Federal, Conselho Pleno, entre outros.
Atualizado até a Lei nº 13.875/2019. (23/09)
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20 questões. Características do Conselho Federal (estrutura e funcionamento), direitos dos membros do Conselho Pleno e atuação do Conselho Federal.
Atualizado até a Lei nº 13.875/2019. (23/09)
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10 questões. Política urbana, instrumentos gerais da política urbana, IPTU progressivo no tempo e usucapião especial do imóvel urbano.
Atualizado de acordo com a Lei nº 13.146/15. (06/09)
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20 questões. Normas regulamentadoras do transporte aéreo nacional e internacional.
Atualizado de acordo com a Lei nº 13.842/19 (05/09)
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20 questões. Responsabilidade civil no transporte aéreo, acidentes, extravio de bagagem, entre outras disposições legais.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (03/09)
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20 questões. Organização, procuradoria-geral da justiça, conselho superior do MP, corregedoria-geral, procuradoria e promotoria de justiça, funções dos órgãos de execução, garantias, prerrogativas, deveres, vedações, vencimentos, vantagens, direitos e carreira.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/09)
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10 questões. Trata das disposições peculiares, das vantagens específicas, da assistência médico-hospitalar e aposentadoria dos policiais civis legalmente investidos em cargos do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano.
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10 questões. Dispõe sobre prisão especial, deveres e transgressões, penas disciplinares, suspensão preventiva, processo disciplinar e Conselhos de Polícia, peculiaridades dos policiais civis legalmente investidos em cargos do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano.
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20 questões. Aborda as contratações de serviços e a aquisição de bens, efetuadas pelo SRP, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União.
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20 questões. Medidas administrativas e processo administrativo.
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10 questões. Para obtenção ou renovação da carteira nacional de habilitação (CNH) é necessário o conhecimento da matéria, cuja finalidade é de ensinar o condutor a dirigir de forma defensiva para que não ocorra acidentes.
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10 questões. Aborda os dispositivos do artigo 74 ao artigo 90 da Lei n° 9.503/97 (CTB).
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