Resumos sobre Direito Administrativo

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Trata sobre a justiça gratuita, a assistência judiciária e a assistência jurídica, demonstrando que não são conceitos sinônimos e abordando as particularidades de cada tema.
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Fazenda Pública, cautelares, liminares, conceito, distinção,concessão medida cautelar, ação cautelar, restrições, prerrogativas quanto a liminares em ações possessórias e em arresto cautelar e cautelar fiscal.
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Natureza jurídica, diretrizes gerais e instrumentos da política urbana, e gestão democrática da cidade.
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Conceito e características, implantação do órgão, composição, requisitos mínimos para o exercício da função de conselheiro tutelar, processo de escolha dos membros, atribuições, limite territorial de atuação e fiscalização.
Atualizado de acordo com a Lei nº 14.230/21. (26/10)
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Definição, natureza jurídica, formação, atribuições, e controle da atuação dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
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Trata sobre os dispositivos da Lei nº 13.334/16, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, destinado à ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada.
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Conceito dos termos desestatização, desregulamentação e privatização, bem como dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização, regulado pela Lei nº 9.491/97.
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Fundamentos e normas gerais do Direito Urbanístico.
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Urbanismo, parcelamento do solo urbano (loteamento e desmembramento), regularização fundiária e urbanização, construção de piscinões para captação de águas pluviais, trânsito, circulação, acessibilidade e mobilidade, infrações administrativas e penais.
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Direito positivo, a arbitragem na Administração Pública e as inovações da Lei nº 13.129/15, previsão de contratos privados na Lei nº 8.666/93, matérias que podem ser submetidas à arbitragem, competência, mediação e autocomposição de conflito em que for parte pessoa jurídica de direito público.
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Distinção quanto ao tipo de atividade, bem como trata sobre a sociedade de economia mista, a empresa pública e as subsidiárias.
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Trata sobre as formas de Estado, quais sejam, Estado unitário, Estados regionais, Estado autonômico e Estado composto, que se divide em Confederação e Federação.
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Trata sobre o Federalismo, suas espécies, características e classificação quanto à sua formação e ao seu tipo.
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Trata sobre a República Federativa do Brasil, a União, os Estado-membros, os Municípios e os Territórios.
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Trata sobre a vida funcional de um servidor estatutário da União, desde a aprovação em concurso, provimento, posse, exercício, estágio probatório até a confirmação no cargo público.
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Trata sobre a vida funcional de um servidor estatutário da União, a partir de quando adquire estabilidade até a saída do cargo público.
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Trata sobre os deveres, proibições e responsabilidades do servidor público federal, bem como sobre os processo administrativo disciplinar e penalidades.
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Conceito e natureza jurídica, fundamentos, concurso como “princípio” e suas exceções, tipos de concursos, direito sumular, pressupostos para abertura do concurso, validade do concurso, direitos do candidato aprovado, aprovação em concurso, e princípio do livre acesso aos cargos públicos.
Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15). (21/09)
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Trata sobre a carreira na Defensoria Pública Estadual, abordando o ingresso por concurso público, a inamovibilidade e remoção, remuneração, férias e afastamento, garantias e prerrogativas, deveres, proibições, impedimentos e responsabilidade funcional.
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Controle interno específico da probidade administrativa, requisição de investigação pelo Ministério Público, e informações cobertas pelo sigilo legal.
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Pagamento da multa civil e proibição de contratar, desvinculação e independência em relação ao pronunciamento dos órgãos de controle, imprescritibilidade da reparação do dano, entre outros.
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Processo judicial, legitimidade ativa do Ministério Público, falta de legitimidade do cidadão, legitimidade ativa da pessoa jurídica interessada, indisponibilidade do interesse, entre outros.
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Características gerais, afastamento cautelar, indisponibilidade de bens e sequestro.
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Trata da natureza jurídica das sanções típicas, da eficácia das sanções desconstitutivas e restritivas de direitos, das sanções atípicas, dosimetria e da perda de bens ou valores.
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Abarca o conceito e todas as características do atentado aos princípios da Administração Pública.
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Trata do conceito e todos os requisitos e peculiaridades do enriquecimento ilícito.
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Sujeitos da probidade administrativa, agentes públicos parlamentares e judiciais, a questão da imunidade parlamentar e terceiros.
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Trata de todas as características da lesão ao erário.
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Controle da legitimidade dos agentes públicos, Tribunal de Contas e controle da probidade administrativa nas atividades públicas.
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Princípio da probidade administrativa, conteúdo do princípio e vício de improbidade administrativa.
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Dever de boa administração, moralidade, legalidade e juridicidade, moralidade e razoabilidade, impessoalidade e finalidade, publicidade e imparcialidade.
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Autonomia da moralidade administrativa, conteúdo do princípio da moralidade administrativa, vetores de formulação do princípio da moralidade administrativa, e princípio da boa-fé.
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Trata do desvio do poder e do princípio da moralidade administrativa, abarcando todas as suas características principais.
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Cultura da improbidade, tutela da probidade administrativa no direito brasileiro, causas e meios de combate à improbidade.
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Direito de indenização ao nascituro, condutas médicas que geram indenizações à vida intra-uterina e direitos do nascituro.
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Conceito, natureza jurídica, espécies e Lei nº 8.112/90.
Atualizado até a Lei nº 13.370/2016. (09/06)
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Introdução, diferenças e conclusão.
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Classificação, competência legislativa e material, poluição da água, meio marinho, proteção das águas doces, e águas no Código Civil.
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Introdução, atividades dos particulares e atividade estatal.
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Ressarcimento integral do dano, irrelevância do dano patrimonial, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
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Conceito, características, teses (culpa administrativa, risco administrativo e integral), causas excludentes, indenização e ação regressiva.
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Responsabilidade na Constituição de 1988, fundamentos do dever de indenizar, características do dano indenizável, responsabilidade por atos lícitos, danos por omissão, Tese da “reserva do possível”, ação indenizatória e ação regressiva.
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Responsabilidade do servidor estatutário federal, dos concessionários de serviços públicos, por atos legislativos, regulamentares e jurisdicionais, dos notários e registradores, danos causados por agente fora do exercício da função, responsabilidade pré­negocial, subsidiária e solidária.
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O escrivão ou diretor de secretaria, oficial de justiça, distribuidores, contador, perito, intérprete, depositário e administrador.
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Titulares do serviço público, serviços públicos federais, estaduais, municipais e distritais, serviços essenciais, formas de prestação, responsabilidade do prestador, formas de remuneração e direitos dos usuários.
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Distinção entre fato jurídico, ato jurídico, ato administrativo, fato administrativo, atos da Administração Pública, além da conceituação do ato administrativo.
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Ordinatórios, negociais, enunciativos, punitivos, gerais, individuais, internos, externos, de império, de gestão, de expediente, vinculados, discricionários etc
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Trata sobre a revogação, invalidação e convalidação, que são modalidades de retirada do ato administrativo, ou seja, quando ocorre a expedição de um ato secundário para extinguir ato anterior.
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Crimes em espécie previstos nos artigos 95 a 99, da Lei nº 8.666/93.
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Princípio da Legalidade, da Supremacia do interesse público, da Impessoalidade, da Especialidade, do Controle ou Tutela, da Publicidade, entre outros.
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