Resumos sobre Direito Administrativo

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Direito de indenização ao nascituro, condutas médicas que geram indenizações à vida intra-uterina e direitos do nascituro.
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Trata do conceito e todos os requisitos e peculiaridades do enriquecimento ilícito.
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Características gerais, afastamento cautelar, indisponibilidade de bens e sequestro.
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Controle da legitimidade dos agentes públicos, Tribunal de Contas e controle da probidade administrativa nas atividades públicas.
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Cultura da improbidade, tutela da probidade administrativa no direito brasileiro, causas e meios de combate à improbidade.
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Trata da natureza jurídica das sanções típicas, da eficácia das sanções desconstitutivas e restritivas de direitos, das sanções atípicas, dosimetria e da perda de bens ou valores.
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Abarca o conceito e todas as características do atentado aos princípios da Administração Pública.
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Aborda o poder discricionário da Administração Pública, interesse público, condição de validade, finalidade, oportunidade, conveniência, conceitos jurídicos indeterminados, vinculação.
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Conceito, princípios, objeto, modalidades, casos de dispensa e inexigibilidade, procedimento e sua invalidação.
Atualizado até a Lei nº 13.500/2017, que alterou a redação dos artigos 24, 26 e 40 da Lei nº 8.666/1993. (08/11)
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Conceito, características e limitações.
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Controle interno específico da probidade administrativa, requisição de investigação pelo Ministério Público, e informações cobertas pelo sigilo legal.
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Conceito e peculiaridades dos contratos de obra pública e de serviço público, contratos de empreitada, administração contratada, tarefa e contrato de fornecimento.
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Pagamento da multa civil e proibição de contratar, desvinculação e independência em relação ao pronunciamento dos órgãos de controle, imprescritibilidade da reparação do dano, entre outros.
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Processo judicial, legitimidade ativa do Ministério Público, falta de legitimidade do cidadão, legitimidade ativa da pessoa jurídica interessada, indisponibilidade do interesse, entre outros.
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Sujeitos da probidade administrativa, agentes públicos parlamentares e judiciais, a questão da imunidade parlamentar e terceiros.
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Trata de todas as características da lesão ao erário.
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Princípio da probidade administrativa, conteúdo do princípio e vício de improbidade administrativa.
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Dever de boa administração, moralidade, legalidade e juridicidade, moralidade e razoabilidade, impessoalidade e finalidade, publicidade e imparcialidade.
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Natureza jurídica, diretrizes gerais e instrumentos da política urbana, e gestão democrática da cidade.
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Autonomia da moralidade administrativa, conteúdo do princípio da moralidade administrativa, vetores de formulação do princípio da moralidade administrativa, e princípio da boa-fé.
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Trata do desvio do poder e do princípio da moralidade administrativa, abarcando todas as suas características principais.
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Revogação, invalidação, cassação, caducidade, contraposição etc.
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Presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, executoriedade, atos materiais e defesas.
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Distinção entre fato jurídico, ato jurídico, ato administrativo, fato administrativo, atos da Administração Pública, além da conceituação do ato administrativo.
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Conceito, características, teses (culpa administrativa, risco administrativo e integral), causas excludentes, indenização e ação regressiva.
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Introdução, diferenças e conclusão.
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Classificação, competência legislativa e material, poluição da água, meio marinho, proteção das águas doces, e águas no Código Civil.
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Introdução, atividades dos particulares e atividade estatal.
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Crimes em espécie previstos nos artigos 95 a 99, da Lei nº 8.666/93.
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Princípio da Legalidade, da Supremacia do interesse público, da Impessoalidade, da Especialidade, do Controle ou Tutela, da Publicidade, entre outros.
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O Direito Administrativo e os diversos critérios definitivos, objeto do Direito Administrativo e os efeitos da atualidade sobre o Direito Administrativo.
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Conceito, serviço público em sentido amplo e restrito, elementos de definição, princípios e classificação.
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Obra pública na legislação, a diferença entre obras públicas e serviços públicos, contrato de obra pública, modalidades de obra pública, fiscalização do contrato administrativo e as penalidades dela decorrentes.
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Os possíveis regimes jurídicos da Administração Pública, regime jurídico-administrativo, prerrogativas, restrições e os princípios da Administração Pública, e poderes da Administração provenientes de seus princípios.
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Conceito, competência, espécies, vigência e eficácia, garantias, prazo de duração e cláusulas exorbitantes.
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Controle interno e externo, parlamentar direto, pelo Tribunal de Contas e jurisdicional.
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Conceito, finalidades, sujeitos, princípios, providências acautelatórias, classificações, multas e dever de sancionar.
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Conceito, justificação, âmbito de aplicação, limites da discricionariedade e controle pelo Poder Judiciário.
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Conceito, natureza jurídica, constituição, alteração e extinção do consórcio público.
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Conceito, modalidades, concessão patrocinada, concessão administrativa, licitação e normas aplicáveis à União.
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Conceito, funções, competências e atribuições.
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Competência, partes, audiência, recursos e sentença.
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Conceito, pressupostos, obrigações do gestor do negócio, do dono do negócio e ratificação desse último.
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Conceito, natureza jurídica, modalidades, concessão de serviços público, peculiaridades, permissão e autorização de serviços públicos.
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Crimes em espécie, previstos nos artigos 89 a 94, da Lei nº 8.666/93.
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Princípios, fases, tipologia, meios e processo administrativo disciplinar.
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A descentralização política consiste na criação de entes com personalidade jurídica que possuem competência legislativa dentro de seu âmbito territorial.
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Organização administrativa, desconcentração e descentralização (política e administrativa), autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, com suas respectivas peculiaridades.
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Agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público, além de uma noção básica de cargo, emprego e função.
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Responsabilidade na Constituição de 1988, fundamentos do dever de indenizar, características do dano indenizável, responsabilidade por atos lícitos, danos por omissão, Tese da “reserva do possível”, ação indenizatória e ação regressiva.
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