Resumos sobre Direito Administrativo

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Trata sobre a revogação, invalidação e convalidação, que são modalidades de retirada do ato administrativo, ou seja, quando ocorre a expedição de um ato secundário para extinguir ato anterior.
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Crimes em espécie previstos nos artigos 95 a 99, da Lei nº 8.666/93.
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Princípio da Legalidade, da Supremacia do interesse público, da Impessoalidade, da Especialidade, do Controle ou Tutela, da Publicidade, entre outros.
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O Direito Administrativo e os diversos critérios definitivos, objeto do Direito Administrativo e os efeitos da atualidade sobre o Direito Administrativo.
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Conceito, serviço público em sentido amplo e restrito, elementos de definição, princípios e classificação.
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Obra pública na legislação, a diferença entre obras públicas e serviços públicos, contrato de obra pública, modalidades de obra pública, fiscalização do contrato administrativo e as penalidades dela decorrentes.
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Os possíveis regimes jurídicos da Administração Pública, regime jurídico-administrativo, prerrogativas, restrições e os princípios da Administração Pública, e poderes da Administração provenientes de seus princípios.
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Conceito, competência, espécies, vigência e eficácia, garantias, prazo de duração e cláusulas exorbitantes.
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Conceito, prazos e peculiaridades.
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Controle interno e externo, parlamentar direto, pelo Tribunal de Contas e jurisdicional.
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Conceito, finalidades, sujeitos, princípios, providências acautelatórias, classificações, multas e dever de sancionar.
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Conceito, justificação, âmbito de aplicação, limites da discricionariedade e controle pelo Poder Judiciário.
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Conceito, natureza jurídica, constituição, alteração e extinção do consórcio público.
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Conceito, modalidades, concessão patrocinada, concessão administrativa, licitação e normas aplicáveis à União.
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Traz a previsão constitucional da Defensoria Pública, seus conceitos e características conforme a LC 80/94 e o conceito de necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.
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Fazenda Pública, cautelares, liminares, conceito, distinção,concessão medida cautelar, ação cautelar, restrições, prerrogativas quanto a liminares em ações possessórias e em arresto cautelar e cautelar fiscal.
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Competência, partes, audiência, recursos e sentença.
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Conceito, pressupostos, obrigações do gestor do negócio, do dono do negócio e ratificação desse último.
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Conceito, natureza jurídica, modalidades, concessão de serviços público, peculiaridades, permissão e autorização de serviços públicos.
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Presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, executoriedade, atos materiais e defesas.
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Ordinatórios, negociais, enunciativos, punitivos, gerais, individuais, internos, externos, de império, de gestão, de expediente, vinculados, discricionários etc
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Conceito, princípios, objeto, modalidades, casos de dispensa e inexigibilidade, procedimento e sua invalidação.
Atualizado até a Lei nº 13.500/2017, que alterou a redação dos artigos 24, 26 e 40 da Lei nº 8.666/1993. (10/08)
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Conceito, características e limitações.
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A descentralização política consiste na criação de entes com personalidade jurídica que possuem competência legislativa dentro de seu âmbito territorial.
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Titulares do serviço público, serviços públicos federais, estaduais, municipais e distritais, serviços essenciais, formas de prestação, responsabilidade do prestador, formas de remuneração e direitos dos usuários.
Atualizado até a Lei nº 14.015/2020. (17/06)
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Organização administrativa, desconcentração e descentralização (política e administrativa), autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, com suas respectivas peculiaridades.
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Revogação, invalidação, cassação, caducidade, contraposição etc.
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Princípios, fases, tipologia, meios e processo administrativo disciplinar.
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Crimes em espécie, previstos nos artigos 89 a 94, da Lei nº 8.666/93.
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Agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público, além de uma noção básica de cargo, emprego e função.
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Sistema de unidade de jurisdição, limites, a Administração Pública em juízo e meios de controle.
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Abarca a estrutura da Instituição, a carreira dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, além de tratar sobre a inamovibilidade e remoção, dispostos nos artigos 52 a 83 da LC 80/94.
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Abarca sobre a remuneração, férias e afastamento, garantias e prerrogativas, deveres, proibições, impedimentos e responsabilidade funcional dos membros da Defensoria Pública da União, regulados pela Lei Complementar nº 80/94.
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Conceito e natureza jurídica, fundamentos, concurso como “princípio” e suas exceções, tipos de concursos, direito sumular, pressupostos para abertura do concurso, validade do concurso, direitos do candidato aprovado, aprovação em concurso, e princípio do livre acesso aos cargos públicos.
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Entes de cooperação são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com o Estado exercendo atividades não lucrativas e de interesse social. As entidades paraestatais é uma das duas categorias que divide os entes de cooperação.
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O terceiro setor é uma das duas categorias que divide os entes de cooperação e que, âmbito federal, suas entidades recebem a qualificação de organizações sociais, e organizações da sociedade civil de interesse público.
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Conceito, natureza jurídica, espécies e Lei nº 8.112/90.
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Trata dos contratos de credenciamento, trabalhos artísticos, empréstimo público e de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.
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Conceito e peculiaridades dos contratos de obra pública e de serviço público, contratos de empreitada, administração contratada, tarefa e contrato de fornecimento.
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Urbanismo, parcelamento do solo urbano (loteamento e desmembramento), regularização fundiária e urbanização, construção de piscinões para captação de águas pluviais, trânsito, circulação, acessibilidade e mobilidade, infrações administrativas e penais.
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Atribuições institucionais, Advocacia-Geral da União, Advogado-Geral da União, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria-Geral do Banco Central, Procuradoria-Geral dos Estados e do Distrito Federal e Procuradoria-Geral dos Municípios.
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Termo de Colaboração e Termo de Fomento, prestação de contas, responsabilidade civil e sanções administrativas.
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Parcerias reguladas pela Lei nº 13.019/14, a abrangência federativa da lei e a necessidade de sua interpretação conforme a CF, âmbito de aplicação da Lei nº 13.019/2014, Procedimento de Manifestação de Interesse Social e chamamento público.
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Aborda o poder discricionário da Administração Pública, interesse público, condição de validade, finalidade, oportunidade, conveniência, conceitos jurídicos indeterminados, vinculação.
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Distinção entre fato jurídico, ato jurídico, ato administrativo, fato administrativo, atos da Administração Pública, além da conceituação do ato administrativo.
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Trata sobre os direitos e vantagens do servidor público federal.
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Trata sobre a vida funcional de um servidor estatutário da União, desde a aprovação em concurso, provimento, posse, exercício, estágio probatório até a confirmação no cargo público.
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Dispõe sobre as funções institucionais da Defensoria Pública estabelecidas nos parágrafos do artigo 4º da Lei Complementar nº 80/94 e sobre os direitos dos assistidos inseridos no artigo 4º-A da mesma lei.
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Aborda a estrutura da instituição, que é constituída por órgãos de administração superior, de atuação, de execução e órgão auxiliar, conforme artigos 97 a 106 da Lei Complementar nº 80/1994.
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Conceito, funções, competências e atribuições.
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