Artigos sobre Direito Administrativo

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Marcelo Silva Souza
Para que os municípios patrocinem eventos realizados pela iniciativa privada é imprescindível a ampla exposição dos motivos que justifiquem a utilização de verba pública na divulgação do evento.
18/01/2020|Administrativo| Favorito
Marco Aurélio Pereira Machado
O agente público deve assumir seu papel de protagonista na Administração Pública no combate a corrupção e adotar posição vigilante contra atos que possam configurar improbidade administrativa.
24/11/2019|Administrativo| Favorito
Larissa Tito do Nascimento Santos
Análise sobre a Administração pública e suas atuações em conformidade com os princípios éticos, abordando assim, as diferenças entre a ética e a moral, os princípios e as peculiaridades relativas ao contratos administrativos.
08/11/2019|Administrativo| Favorito
Karollyna Dória Santos
Com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a imposição dos seus limites, sanções e penalidades, a Gestão Pública passou a ser mais controlada e apoiada sobre a esfera judicial e legal.
03/11/2019|Penal| Favorito
Thamara Menezes Brito Leite
Se houver dúvida ou desacordo com qualquer cláusula ou informação do edital ou carta convite, há possibilidade de impugnação ou solicitação de esclarecimentos formais da Administração Pública.
02/11/2019|Administrativo| Favorito
Pablo Henrique Garcete Schrader
Estudo alusivo à possibilidade de aplicação de multa coercitiva contra agente público em sede de mandado de segurança. Para tanto, será levado em consideração o posicionamento favorável da doutrina e da jurisprudência a esse respeito.
29/10/2019|Administrativo| Favorito
Alexandre Oliveira Sena Souza
O presente estudo tem a finalidade de analisar as nuances e diretrizes em relação ao Regime Diferenciado de Contratação, que é instituído por intermédio da Lei 12.462/2011.
29/10/2019|Administrativo| Favorito
Laiz de Moraes Parra
A garantia da efetivação do contraditório abrange a motivação das decisões e a análise justificada dos pontos suscitados no processo, legitimando equilíbrio no controle da atividade punitiva.
26/08/2019|Administrativo| Favorito
Laiz de Moraes Parra
O artigo 58, da Lei nº 8.666/93, estabelece a prerrogativa da Administração Pública na modificação unilateral dos contratos púbicos para melhor adequação aos seus interesses, além de estabelecer casos de rescisão unilateral e aplicação de sanções motivadas ao contratado.
24/07/2019|Administrativo| Favorito
Benigno Núñez Novo
Breve estudo sobre os contratos administrativos, como instrumento dado à administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou serviços dos particulares.
21/07/2019|Administrativo| Favorito
Wesley Carrara da Silva
Aborda a importância do advogado na defesa do servidor público quando este é submetido a um processo administrativo disciplinar, haja vista que a falta de defesa técnica pode comprometer direitos constitucionais principalmente o contraditório e a ampla defesa.
16/07/2019|Administrativo| Favorito
Lucas Silva Evangelista
Os eventos culturais e artísticos feitos em locais públicos necessitam de autorização da administração pública por meio do órgão competente, isso é indispensável por conta da intervenção do Estado, o poder de polícia, autoexecutoriedade e coercibilidade, os pilares da administração.
13/07/2019|Administrativo| Favorito
Eduardo de Souza Coelho
Um breve estudo dos princípio constitucional da moralidade da Administração Pública, destacando-se que a razoabilidade auxilia a moralidade na detecção de desvio de poder, mormente após o estudo do caso de denúncias anônimas a impulsionarem ações administrativas.
11/07/2019|Administrativo| Favorito
Benigno Núñez Novo
Breve estudo sobre a contratação direta por meio de inexigibilidade de licitação. Hipóteses, documentos exigidos, critérios, fases e obrigatoriedade do atendimento aos Princípios da Administração Pública.
30/05/2019|Administrativo| Favorito
Benigno Núñez Novo
Breve estudo sobre o processo administrativo, tudo que a administração pública faz, operações materiais ou atos jurídicos, fica documentado em um processo.
27/05/2019|Administrativo| Favorito
Thiago Nepomuceno Carvalho
Versa sobre a possibilidade de criação e instalação do método de solução consensual de conflitos em contratos administrativos de obras e serviços de engenharia conhecido como "dispute board" no ordenamento jurídico brasileiro.
19/05/2019|Administrativo| Favorito
Benigno Núñez Novo
Breve estudo sobre a importância do controle interno na Administração Pública, aliado do gestor, pois sua atuação independente dentro do órgão permite uma base de dados segura, objetiva e impessoal para a tomada de decisão, de maneira a estimular a governança.
13/05/2019|Administrativo| Favorito
Luma Cristina Soares Almeida
A discricionariedade administrativa refere-se à forma que a Administração Pública utiliza de seu poder para exercer atos administrativos com a finalidade de atender as necessidades públicas. O Poder Judiciário poderá ser acionado para atuar no caso concreto, fazendo atuar a jurisdição.
26/04/2019|Administrativo| Favorito
Claudio Tesseroli
Refere-se a um resumo de legislações inerentes ao tema, descrevendo o que é, e como deve ser utilizado o equilíbrio contratual.
13/04/2019|Administrativo| Favorito
Lívia Antunes Caetano
Objetiva-se expor a análise histórica da previsão de responsabilização do Juiz ou do Estado por atos jurisdicionais e a evolução desta responsabilização à luz do art. 37, § 6º, da C.R.F.B., haja vista que o Juiz é agente público, consoante a doutrina majoritária.
11/04/2019|Administrativo| Favorito
Mozar Dias Marques Neto
Análise das ações punitivas ao contratado pela administração pública, vendo do aspecto jurídico e prático as consequências ocorridas caso a administração venha julgar de forma não adequada as ilicitudes cometidas.
18/03/2019|Administrativo| Favorito
José Constantino de Bastos Junior
O que se vê no Brasil é um discurso tosco da burocracia de que os “atores” devem ser convencidos a cooperar, como se estivessem acima da sociedade e de seus deveres legais
14/03/2019|Administrativo| Favorito
Reis Friede
A estabilidade é a garantia de permanência no serviço público para o servidor que preenche os requisitos previstos em lei. É alçada a patamar constitucional, e propicia as condições para execução de suas funções, sem ingerência política ou pressões de grupos econômicos.
14/03/2019|Administrativo| Favorito
Daniel Domingues de Sousa Filho
Análise sobre a efetividade dos institutos jurídicos do afastamento temporário e da indisponibilidade de bens de gestor público (cautelar) pelos Tribunais de Contas,
11/03/2019|Administrativo| Favorito
Diego Jardim Machado
Apresenta as regras da Administração Pública para a contratação de serviços por meio de licitação públicas. São descritas as regras e principais peculiaridades da licitação bem como as diversas modalidades existentes, cada um com uma finalidade específica.
07/02/2019|Administrativo| Favorito
Benigno Núñez Novo
Tem por objetivo analisar, de maneira não exaustiva, o instituto das licitações, bem como o seu procedimento e contratos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro.
16/08/2018|Administrativo| Favorito
Henrique Gonçalves Sanches
Análise crítica da Súmula 599 do STJ, a qual não admite a aplicação do princípio da insignificância penal nos crimes cometidos contra a administração pública.
11/08/2018|Administrativo| Favorito
Benigno Núñez Novo
A constituição Federal estabeleceu como regra geral a licitação como o instrumento adequado para as contratações do Poder Público e somente em casos excepcionais a Administração Pública está autorizada a firmar contratos administrativos sem licitar.
05/07/2018|Administrativo| Favorito
Guaracy Francisco Cavalcante
Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas especiais e instrumentos que o ordenamento jurídico confere ao Estado para que este cumpra suas finalidades institucionais para a busca do interesse público.
17/11/2017|Administrativo| Favorito
Luana Santos do Nascimento
Atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados.
07/11/2017|Administrativo| Favorito
Verônica de Souza Ferreira
Análise dos direitos sucessórios no concernente à filiação afetiva, também chamada de posse de estado de filho, bem como do direito dos descendentes herdeiros e a igualdade perante os filhos consanguíneos ou adotivos.
09/10/2017|Administrativo| Favorito
Lucio José de Abreu Pontes
Breve resgate do caminho histórico trilhado pelo Direito Administrativo, da Revolução Francesa até a Constituição Brasileira de 1934.
09/08/2017|Administrativo| Favorito
Rafael Martins Carrara
PPP é um modelo de parceria do Estado com a iniciativa privada, o qual podem juntamente atingir grandes projetos da infra-estrutura brasileira, que acabam não sendo concretizados por falta de dinheiro público e sua própria operalização.
10/07/2017|Administrativo| Favorito
Carlos Alberto Gama
Uma breve análise a respeito da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/99.
09/07/2017|Administrativo| Favorito
Carlos Helvecio Leite de Oliveira
Breve considerações sobre atos passíveis de configurar improbidade administrativa do Chefe do Executivo municipal em decorrência de funções atípicas.
07/06/2017|Administrativo| Favorito
Rafael Camargo Trida
Passou a ser prevista na legislação a chamada prorrogação excepcional do contrato, que admite, em situações atípicas, que o contrato administrativo seja prorrogado por mais 12 (doze) meses além do período máximo de 60 (sessenta) meses.
09/05/2017|Administrativo| Favorito
Laiz de Moraes Parra
Somente com a participação efetiva da parte interessada no processo se buscará uma decisão imparcial e com obediências às regras constitucionalmente previstas que merecem prevalecer mesmo no âmbito administrativo.
09/05/2017|Administrativo| Favorito
Luiz Carlos da Cruz Iorio
O tema abordado ressalta a evolução da Responsabilidade do Estado em caso de prisões ilegais de advogados e inviolabilidade de seus escritórios, matéria esta já abordada pelo Egrégio Sodalício em inúmeras oportunidades e dentre outras foi editada a Lei 11.767/08.
10/03/2017|Administrativo| Favorito
Camilla Cardoso Fontes Silva
O princípio da Eficiência é um dos mais importantes para o funcionamento da Administração Pública como um todo. Ele tem relação direta com a gestão dos interesses públicos visto que trata da forma com que o Estado movimenta sua máquina e se relaciona com a sociedade.
15/01/2017|Administrativo| Favorito
Michael Andrey Cruz
A ética na administração pública é tema tratado diariamente seja no cenário político quanto no cenário social. A maneira como se trata a coisa pública deve ser vista como fator essencial para o desenvolvimento de uma nação.
04/01/2017|Administrativo| Favorito
Fabio Alex Lima Dantas
A organização administrativa é o caminho utilizado pelo Estado para poder executar as alternativas politicas governamentais, por meio de assuntos previstos como financeira, técnica, jurídica, conveniência e oportunidade conforme matéria prevista no ordenamento jurídico brasileiro.
26/12/2016|Administrativo| Favorito
João Carneiro Duarte Neto
Abordagem acerca da estrutura de todos os órgãos com competência de atuação no trânsito no Brasil, bem como o uso e limite para o exercício do poder de polícia inerente a cada órgão.
04/12/2016|Administrativo| Favorito
Laiz de Moraes Parra
Para que seja considerado regular o exercício de tal prerrogativa pública, é necessário que fiscalizações e até mesmo a adoção de quaisquer medidas administrativas sejam desempenhadas por órgãos competentes, nos limites da lei aplicável e com observância ao processo legal.
30/10/2016|Administrativo| Favorito
Marcelo Sales Santos
O art. 54, da Lei nº 8.666/93, abre espaço para a aplicação dessa exceção aos contratos administrativos, pois prevê que a essa categoria contratual, serão aplicados, “supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado”.
25/10/2016|Administrativo| Favorito
Hennynk Fernando Prates
A omissão na prestação do serviço estatal tem conduzido à aplicação da teoria da culpa do serviço público (faute du service). A culpa decorreu da omissão do Estado, quando este deveria ter agido para evitar o infortúnio.
16/10/2016|Administrativo| Favorito
Arlete Ribeiro
A Administração Pública precisa planejar e aplicar respostas pontuais a problemas específicos, para isso precisa de servidores capacitados e bem preparados.
21/08/2016|Administrativo| Favorito
Rogério Irineu de Oliveira
A licitação deveria ser a forma mais segura e viável para que a Administração Pública contratasse bens e serviços, garantindo uma administração justa e legal, que propiciasse o bem geral e as melhores condições para toda a comunidade.
03/08/2016|Administrativo| Favorito
Jamilson Lisboa Sabino
Nos três meses que antecedem a realização das eleições é proibido o comparecimento de candidatos na inauguração de obras públicas, mesmo que não seja agente público, sob pena de cassação do registro ou diploma da candidatura.
15/07/2016|Administrativo| Favorito
Antonio Teixeira
A jurisprudência dos tribunais consolidou o entendimento de que, além da previsão em lei, a exigência trazida em edital deve também atender ao princípio da razoabilidade.
09/07/2016|Administrativo| Favorito
Lorena de Azevedo Almeida
Entende-se não ser possível a aplicação do princípio da insignificância para os atos de improbidade administrativa, conforme afirmado pela corrente majoritária, tendo em vista que não há ofensa que possa ser considerada insignificante na Administração Pública.
08/05/2016|Administrativo| Favorito
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