Artigos sobre Direito Administrativo

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Benigno Núñez Novo
A importância do controle interno na Administração Pública, aliado do gestor, pois sua atuação independente dentro do órgão permite uma base de dados segura, objetiva e impessoal para a tomada de decisão, de maneira a estimular a governança a executar atos de maneira eficaz com foco na coletividade.
09/11/2021|Administrativo| Favorito
Julio Souza Marson Madeira Costa
Análise das normas e princípios do ramo do Direito Administrativo, as diretrizes da participação privada na gestão conjunta de estabelecimentos penitenciários com o Poder Público.
11/08/2021|Administrativo| Favorito
Raquel Santos de Santana
Dispõe sobre a extensão, para o cônjuge supérstite, do pagamento antecipado de parte do crédito constante em precatório nos moldes do artigo 10, § 4º, da Resolução nº 115/2010 - CNJ c/c 100 § 2º da Constituição Federal.
22/07/2021|Administrativo| Favorito
Raquel Santos de Santana
Dispõe sobre a aplicação da teoria do fato consumado para evitar o cancelamento de precatório expedido sem a documentação necessária para o sua formação.
18/07/2021|Administrativo| Favorito
Maely Passos Boeri Valadão
A importância das politicas públicas para a conquista de uma vacinação efetiva para o Brasil. O texto aborda as politicas públicas tomadas atualmente, em especial no estado da Bahia, e seus reflexos sobre a efetividade da vacinação.
13/04/2021|Administrativo| Favorito
Jauile Rodrigues de Souza
Abordagem das formas de abuso de poder dos agentes públicos, em todas suas vertentes. Quais sejam, o excesso de poder, o desvio de poder e a omissão de poder.
15/03/2021|Administrativo| Favorito
Amauri Pinho
Análise acerca da inelegibilidade decorrente da condenação à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa, norma prevista no art. 1º, inciso I, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64/90.
12/03/2021|Eleitoral| Favorito
Carlos Helvecio Leite de Oliveira
Estaria o típico orçamento-programa sendo substituído por uma nova espécie?
10/02/2021|Administrativo| Favorito
Laiz de Moraes Parra
A nova Lei de Licitações, aprovada recentemente pelo Plenário do Senado Federal e encaminhada à sanção presidencial, promove significativas alterações nos regramentos sobre contratações públicas, após longos anos de vigência da Lei nº 8.666/1993, além de estabelecer novas diretrizes para formalizaçã
18/01/2021|Administrativo| Favorito
Acácia Regina Soares de Sá
Análise acerca do direito à informação durante a pandemia como um direito humano, com base na Lei n.º 12.527/11 e a Resolução n.º 01/20 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a possibilidade de configuração de ato de improbidade administrativa em caso da inobservância dessas normas.
28/12/2020|Administrativo| Favorito
Acácia Regina Soares de Sá
O artigo traz explicações sobre o duplo regime sancionatório dos chefes do Poder Executivo no que no que se refere à responsabilização por crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa.
19/12/2020|Administrativo| Favorito
Paulo Landim de Macêdo Neto
Uma explanação sobre a tramitação do caso que almeja declarar a constitucionalidade da norma que afirma que a administração pública pode efetuar contratações de advogados sem o procedimento licitatório.
11/12/2020|Administrativo| Favorito
Lucas Pereira Alves
Abordagem sobre o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, no que tange ao dever do Estado de assim mantê-lo, discorrendo sobre a aplicação dos princípios da precaução e prevenção de desastres ambientais e da responsabilidade civil objetiva do Estado.
22/10/2020|Civil| Favorito
Adiel Ferreira da Silva Júnior
O novo decreto do pregão eletrônico possibilitou o sigilo do valor estimado nos editais, portanto, quais as implicações disso na prática? De que modo a administração e os participantes podem se beneficiar ou se prejudicar a depender do modo como atuam?
19/08/2020|Administrativo| Favorito
Aldem Johnston Barbosa Araújo
Busca-se definir os parâmetros que tutelam a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição intercorrente no TCU e nos Tribunais de Contas dos entes subnacionais, analisando a aplicabilidade ou não do Decreto-Lei nº 20.910/1932, da Lei nº 9.873/1999 e do Código Civil.
18/08/2020|Administrativo| Favorito
Giovani Aragão Fernandez Gonzalez
Inúmeras foram as modificações legislativas introduzidas em nosso ordenamento jurídico, visando garantir e viabilizar soluções jurídicas adequadas para que determinada administração possa enfrentar a pandemia do Covid-19.
11/07/2020|Administrativo| Favorito
Otávio Lopes Bertoldi
Breves linhas acerca de uma das modalidades de atos puníveis pela Lei de Improbidade Administrativa, que são as ações que acarretam prejuízo ao erário. Serão abordadas as possibilidades de configuração das ações que ocasionam prejuízo e sua penalização, conforme a lei.
10/05/2020|Administrativo| Favorito
Gabriel Ayres Polonini da Silva
Abordagem ética e filosófica quanto ao exercício da advocacia, analisando, especialmente, as súmulas n.º 09, 10, e 11, do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
23/01/2020|Constitucional| Favorito
Marcelo Silva Souza
Para que os municípios patrocinem eventos realizados pela iniciativa privada é imprescindível a ampla exposição dos motivos que justifiquem a utilização de verba pública na divulgação do evento.
18/01/2020|Administrativo| Favorito
Marco Aurélio Pereira Machado
O agente público deve assumir seu papel de protagonista na Administração Pública no combate a corrupção e adotar posição vigilante contra atos que possam configurar improbidade administrativa.
24/11/2019|Administrativo| Favorito
Larissa Tito do Nascimento Santos
Análise sobre a Administração pública e suas atuações em conformidade com os princípios éticos, abordando assim, as diferenças entre a ética e a moral, os princípios e as peculiaridades relativas ao contratos administrativos.
08/11/2019|Administrativo| Favorito
Karollyna Dória Santos
Com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a imposição dos seus limites, sanções e penalidades, a Gestão Pública passou a ser mais controlada e apoiada sobre a esfera judicial e legal.
03/11/2019|Penal| Favorito
Thamara Menezes Brito Leite
Se houver dúvida ou desacordo com qualquer cláusula ou informação do edital ou carta convite, há possibilidade de impugnação ou solicitação de esclarecimentos formais da Administração Pública.
02/11/2019|Administrativo| Favorito
Pablo Henrique Garcete Schrader
Estudo alusivo à possibilidade de aplicação de multa coercitiva contra agente público em sede de mandado de segurança. Para tanto, será levado em consideração o posicionamento favorável da doutrina e da jurisprudência a esse respeito.
29/10/2019|Administrativo| Favorito
Alexandre Oliveira Sena Souza
O presente estudo tem a finalidade de analisar as nuances e diretrizes em relação ao Regime Diferenciado de Contratação, que é instituído por intermédio da Lei 12.462/2011.
29/10/2019|Administrativo| Favorito
Laiz de Moraes Parra
A garantia da efetivação do contraditório abrange a motivação das decisões e a análise justificada dos pontos suscitados no processo, legitimando equilíbrio no controle da atividade punitiva.
26/08/2019|Administrativo| Favorito
Laiz de Moraes Parra
O artigo 58, da Lei nº 8.666/93, estabelece a prerrogativa da Administração Pública na modificação unilateral dos contratos púbicos para melhor adequação aos seus interesses, além de estabelecer casos de rescisão unilateral e aplicação de sanções motivadas ao contratado.
24/07/2019|Administrativo| Favorito
Benigno Núñez Novo
Breve estudo sobre os contratos administrativos, como instrumento dado à administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou serviços dos particulares.
21/07/2019|Administrativo| Favorito
Wesley Carrara da Silva
Aborda a importância do advogado na defesa do servidor público quando este é submetido a um processo administrativo disciplinar, haja vista que a falta de defesa técnica pode comprometer direitos constitucionais principalmente o contraditório e a ampla defesa.
16/07/2019|Administrativo| Favorito
Lucas Silva Evangelista
Os eventos culturais e artísticos feitos em locais públicos necessitam de autorização da administração pública por meio do órgão competente, isso é indispensável por conta da intervenção do Estado, o poder de polícia, autoexecutoriedade e coercibilidade, os pilares da administração.
13/07/2019|Administrativo| Favorito
Eduardo de Souza Coelho
Um breve estudo dos princípio constitucional da moralidade da Administração Pública, destacando-se que a razoabilidade auxilia a moralidade na detecção de desvio de poder, mormente após o estudo do caso de denúncias anônimas a impulsionarem ações administrativas.
11/07/2019|Administrativo| Favorito
Benigno Núñez Novo
Breve estudo sobre a contratação direta por meio de inexigibilidade de licitação. Hipóteses, documentos exigidos, critérios, fases e obrigatoriedade do atendimento aos Princípios da Administração Pública.
30/05/2019|Administrativo| Favorito
Benigno Núñez Novo
Breve estudo sobre o processo administrativo, tudo que a administração pública faz, operações materiais ou atos jurídicos, fica documentado em um processo.
27/05/2019|Administrativo| Favorito
Thiago Nepomuceno Carvalho
Versa sobre a possibilidade de criação e instalação do método de solução consensual de conflitos em contratos administrativos de obras e serviços de engenharia conhecido como "dispute board" no ordenamento jurídico brasileiro.
19/05/2019|Administrativo| Favorito
Benigno Núñez Novo
Breve estudo sobre a importância do controle interno na Administração Pública, aliado do gestor, pois sua atuação independente dentro do órgão permite uma base de dados segura, objetiva e impessoal para a tomada de decisão, de maneira a estimular a governança.
13/05/2019|Administrativo| Favorito
Luma Cristina Soares Almeida
A discricionariedade administrativa refere-se à forma que a Administração Pública utiliza de seu poder para exercer atos administrativos com a finalidade de atender as necessidades públicas. O Poder Judiciário poderá ser acionado para atuar no caso concreto, fazendo atuar a jurisdição.
26/04/2019|Administrativo| Favorito
Claudio Tesseroli
Refere-se a um resumo de legislações inerentes ao tema, descrevendo o que é, e como deve ser utilizado o equilíbrio contratual.
13/04/2019|Administrativo| Favorito
Lívia Antunes Caetano
Objetiva-se expor a análise histórica da previsão de responsabilização do Juiz ou do Estado por atos jurisdicionais e a evolução desta responsabilização à luz do art. 37, § 6º, da C.R.F.B., haja vista que o Juiz é agente público, consoante a doutrina majoritária.
11/04/2019|Administrativo| Favorito
Mozar Dias Marques Neto
Análise das ações punitivas ao contratado pela administração pública, vendo do aspecto jurídico e prático as consequências ocorridas caso a administração venha julgar de forma não adequada as ilicitudes cometidas.
18/03/2019|Administrativo| Favorito
José Constantino de Bastos Junior
O que se vê no Brasil é um discurso tosco da burocracia de que os “atores” devem ser convencidos a cooperar, como se estivessem acima da sociedade e de seus deveres legais
14/03/2019|Administrativo| Favorito
Reis Friede
A estabilidade é a garantia de permanência no serviço público para o servidor que preenche os requisitos previstos em lei. É alçada a patamar constitucional, e propicia as condições para execução de suas funções, sem ingerência política ou pressões de grupos econômicos.
14/03/2019|Administrativo| Favorito
Daniel Domingues de Sousa Filho
Análise sobre a efetividade dos institutos jurídicos do afastamento temporário e da indisponibilidade de bens de gestor público (cautelar) pelos Tribunais de Contas,
11/03/2019|Administrativo| Favorito
Diego Jardim Machado
Apresenta as regras da Administração Pública para a contratação de serviços por meio de licitação públicas. São descritas as regras e principais peculiaridades da licitação bem como as diversas modalidades existentes, cada um com uma finalidade específica.
07/02/2019|Administrativo| Favorito
Benigno Núñez Novo
Tem por objetivo analisar, de maneira não exaustiva, o instituto das licitações, bem como o seu procedimento e contratos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro.
16/08/2018|Administrativo| Favorito
Henrique Gonçalves Sanches
Análise crítica da Súmula 599 do STJ, a qual não admite a aplicação do princípio da insignificância penal nos crimes cometidos contra a administração pública.
11/08/2018|Administrativo| Favorito
Benigno Núñez Novo
A constituição Federal estabeleceu como regra geral a licitação como o instrumento adequado para as contratações do Poder Público e somente em casos excepcionais a Administração Pública está autorizada a firmar contratos administrativos sem licitar.
05/07/2018|Administrativo| Favorito
Guaracy Francisco Cavalcante
Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas especiais e instrumentos que o ordenamento jurídico confere ao Estado para que este cumpra suas finalidades institucionais para a busca do interesse público.
17/11/2017|Administrativo| Favorito
Luana Santos do Nascimento
Atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados.
07/11/2017|Administrativo| Favorito
Verônica de Souza Ferreira
Análise dos direitos sucessórios no concernente à filiação afetiva, também chamada de posse de estado de filho, bem como do direito dos descendentes herdeiros e a igualdade perante os filhos consanguíneos ou adotivos.
09/10/2017|Administrativo| Favorito
Lucio José de Abreu Pontes
Breve resgate do caminho histórico trilhado pelo Direito Administrativo, da Revolução Francesa até a Constituição Brasileira de 1934.
09/08/2017|Administrativo| Favorito
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