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Trata-se da declaração judicial de restituição do condenado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação. Tem, portanto, a finalidade de reinserir o condenado à condição anterior ao proferimento da sentença condenatória. Se a...
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/08)
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Lesão corporal
É crime que consiste na ofensa à integridade física (corporal) ou à saúde de outrem (perturbações fisiológicas ou mentais na vítima). Subdivide-se em duas categorias: lesões dolo­sas e culposas. A modalidade dolosa possui quatro figuras, que...
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Maus-tratos
É crime cuja conduta incriminada é expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer...
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Destaques da semana
O Banco BMG e o INSS devem pagar R$5.000,00 por danos morais após desconto de parcelas de empréstimo consignado não autorizado pelo aposentado.
Medida afeta direito de arrependimento, usucapião, prisão civil do devedor de alimentos e prazos prescricionais até dia 30/10/2020.
Medidas também podem ser aplicadas contra outros familiares do suposto pai que se recusam a fornecer material para exame de DNA.
Recurso que pedia a anulação de ação de execução foi negado pois não houve formação de litisconsórcio necessário com a esposa.

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Exemplos: Dolo eventual, Lei 13105/15, Execução de alimentos

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Petições
Exequente requer expedição de ofícios à órgãos específicos para fornecimento de eventuais endereços cadastrados do Executado, devedor de alimentos...
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Trata-se de requerimento de suspensão de cobrança e juros de mora apresentado ao credor de dívida em razão da Pandemia de COVID-19.
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Defesa requer anulação do processo a partir da resposta à acusação, nos termos do artigo 564, IV, do CPP. Caso não seja este o entendimento, a...
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20 questões. Trata da Resolução do CNJ nº 135/11, que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos...
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20 questões. Excluídos do programa, Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, redução proporcional de jornada de trabalho e de salário...
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10 questões. Trata sobre o crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, o bem jurídico tutelado, sujeitos, tipo objetivo, objeto material, tipo subjetivo...
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Manutenção da qualidade de segurado, salário-enfermidade, os benefícios por incapacidade, o adoecimento de natureza não ocupacional, ocupacional e as...
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Excluídos do programa, Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, redução proporcional de jornada de trabalho e de salário...
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Teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, antecipação de feriados, banco de horas, suspensão de exigências...
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Trata-se de acordo firmado entre proprietário e Condomínio com proposta de quitação do débito condominial.
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Detectado um vazamento na propriedade vizinha que está afetando e causando infiltração em seu apartamento, proprietário notifica o condômino para...
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Trata-se acordo para a redução proporcional da jornada e salário de empregado, conforme o artigo 7º da Medida Provisória nº 936/20.
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Trata sobre as providências que devem ser adotadas pela autoridade policial tão logo tome conhecimento de uma hipótese de violência doméstica e...
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Prazo para o cumprimento da obrigação, início da atividade executiva, defesa do executado, obrigação genérica, retenção por benfeitorias, e multa.
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Conceito, imunidade presidencial, prisão e procedimento.
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Trata sobre o Sistema Nacional de Trânsito, normas gerais de circulação e conduta, condução de veículos por motoristas profissionais, pedestres e...
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Trata sobre os crimes de menor potencial ofensivo e o procedimento para sua apuração, formado pela fase preliminar, audiência preliminar de...
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Tudo o que você precisa saber sobre a capacidade jurídica da pessoa natural, como seu conceito, espécies, requisitos, disposições legais, distinções...
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