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Discricionariedade administrativa: Limites e controle jurisdicional

Alinaldo Campos
02/12/2004

Tenta mostrar que a atual concepção de discricionariedade na Administração Pública encontra-se desvirtuada, pois, deveríamos entender "prerrogativa discricionária" conferida pelo ordenamento jurídico ao administrador público. (Artigo, 28 páginas, em formato DOC. Texto elaborado em 31/10/2004.)

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Sobre o autor

Alinaldo Campos (alinaldocampos@bol.com.br) Estudante de Direito (Veja mais conteúdo publicado por este autor no DireitoNet).