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A vaga de garagem, em apartamento, é impenhorável, por ser bem de família

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
03/05/2004

O STJ considerou a vaga de garagem parte indissociável do apartamento, bem de família, portanto, não sujeita a penhora. (Anotações de Aula, 2 páginas, em formato DOC. Texto elaborado em 03/05/2004.)

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Sobre o autor



Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas (marcoaureliochagas@hotmail.com)
Advogado tributarista, com escritório em Belo Horizonte-MG. (Veja mais conteúdo publicado por este autor no DireitoNet).

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