Prescrição Penal

Rodrigo de Brito Mora
02/11/2003

A extinção da punibilidade do agente, face a Prescrição da Pretensão Punitiva e Executória do Estado. (Resumo, 16 páginas, em formato DOC. Texto elaborado em 22/10/2003.)

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Sobre o autor

Rodrigo de Brito Mora (rodrigobmora@usual.com.br)
Funcionário Público (Veja mais conteúdo publicado por este autor no DireitoNet).

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