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Inconstitucionalidade dos parâmetros de cobertura no âmbito do SUS

Marcio José Barcellos Mathias
13/12/2006

Visa investigar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da Portaria nº 1.101/02-GM do Ministério da Saúde, cujo principal efeito é a super-lotação dos hospitais de todo o país. (Artigo, 17 páginas, em formato DOC. Texto elaborado em 20/06/2006.)

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Sobre o autor

Marcio José Barcellos Mathias (marcio@oliveiramino.com.br) Estudante de Direito. (Veja mais conteúdo publicado por este autor no DireitoNet).