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Considerações sobre a constitucionalidade ou não da obrigação tributária acessória da "Dif-Papel Imune"

Bruno Marini e Antônio Della Senta
13/12/2006

Para o desespero do contribuinte das gráficas de pequeno e médio portes, a Receita Federal "criou" mais uma obrigação tributária por meio de instrução normativa. E o pior é que a mesma vem acompanhada de multas desproporcionais e confiscatórias. (Artigo, 12 páginas, em formato DOC. Texto elaborado em 01/07/2005.)

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Sobre os autores



Bruno Marini Bruno Marini (brunomarini@dellasenta.adv.br)
Advogado (Veja mais conteúdo publicado por este autor no DireitoNet).

Antônio Della Senta Antônio Della Senta
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