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A obrigatoriedade do procurador do ente público propor a ação de improbidade administrativa

Antônio José dos Reis Júnior
12/12/2006

Tese inédita que visa demonstrar que o procurador da entidade política não possui apenas da mera faculdade, mas sim, o dever legal e moral de propor a ação de improbidade administrativa. (Tese, 20 páginas, em formato DOC. Texto elaborado em 21/11/2005.)

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Sobre o autor



Antônio José dos Reis Júnior Antônio José dos Reis Júnior (antoniojrjr@brturbo.com.br)
Procurador (Veja mais conteúdo publicado por este autor no DireitoNet).

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