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A duração das férias nas relações de trabalho no Brasil após a incorporação da Convenção nº 132 da OIT no Ordenamento Jurídico Nacional

Roberto Padilha Guimarães
10/11/2006

Trata da duração mínima das férias anuais remuneradas no Brasil a partir da vigência da Convenção 132 da OIT no Ordenamento Jurídico Nacional, destacando o entendimento da doutrina e da jurisprudência a respeito da matéria. (Artigo, 13 páginas, em formato DOC. Texto elaborado em 26/06/2006.)

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Sobre o autor

Roberto Padilha Guimarães (roberto-guimaraes@pge.rs.gov.br) Advogado, Especialista em Direito do Trabalho pela Unisinos (Universidade do vale do Rio dos Sinos), Assessor Jurídico da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Autor da Obra "Vigência e Aplicação da Convenção n. 132 da OIT nas relações de trabalho no Brasil", publicada em 2006, pela Editora Memória Jurídica. (Veja mais conteúdo publicado por este autor no DireitoNet).