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O pedido de arquivamento do inquérito policial pode caracterizar inércia do Ministério Público, autorizando, por conseguinte, a propositura da ação penal privada subsidiária da pública?

Antônio José dos Reis Júnior
31/10/2006

Visa demonstrar que a aplicabilidade do disposto no art. 28 do CPP só é possível através de uma ação legítima do Ministério Público, consentânea com os princípios constitucionais pertinentes. (Artigo, 9 páginas, em formato DOC. Texto elaborado em 19/06/2006.)

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Antônio José dos Reis Júnior Antônio José dos Reis Júnior (antoniojrjr@brturbo.com.br)
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