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A ilegitimidade do CNJ para regulamentar a atividade jurídica e outras críticas

Danilo Andreato
29/03/2006

Ponderações sobre a Resolução n. 11/06 do Conselho Nacional de Justiça, principalmente com relação ao alcance da expressão atividade jurídica e aspectos da quarentena trienal. (Artigo, 9 páginas, em formato DOC. Texto elaborado em 07/02/2006.)

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Sobre o autor



Danilo Andreato Danilo Andreato (daniloandreato@hotmail.com)
Professor da pós-graduação em Direito Penal e Crime Organizado da Faculdade de Tecnologia e Ciências - Ensino a Distância (FTC/EaD). Especialista em Direito Criminal pelo Centro Universitário Curitiba (UniCuritiba). Titulado em Formação Especializada em Direitos Humanos pela Universidad Pablo de Olavide (Sevilha, Espanha). Assessor Jurídico na Procuradoria da República no Estado do Paraná. (Veja mais conteúdo publicado por este autor no DireitoNet).

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