Comissão Especial de Inquérito

Marcelo de Araújo Aranha
25/10/2005

Trata das Comissões Especiais de Inquérito, que podem ser instituídas pela Câmara Municipal, com vereadores em exercício, para apurar fato determinado em prazo certo, de interesse da administração local. (Resumo, 3 páginas, em formato DOC. Texto elaborado em 15/09/2002.)

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Sobre o autor

Marcelo de Araújo Aranha (marceloaranha@digizap.com.br)
Advogado, Assessor do Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, Pós-Graduado em Direito Administrativo e Gestão Pública (Veja mais conteúdo publicado por este autor no DireitoNet).

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