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A segurança jurídica como limite à autotutela administrativa

Eduardo de Souza Coelho
03/10/2005

Analisa os desdobramentos da principiologia garantista insculpida na Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99) na atuação revisional da Administração Pública direta e indireta. (Monografia, 23 páginas, em formato DOC. Texto elaborado em 05/05/2005.)

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Sobre o autor



Eduardo de Souza Coelho Eduardo de Souza Coelho (edusco@uol.com.br)
Advogado Pós-graduado em Direito e Processo Penal - Rio de Janeiro - RJ. (Veja mais conteúdo publicado por este autor no DireitoNet).

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