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O direito à indenização proporcional das férias em caso de exoneração durante o primeiro ano de exercício

Renê Cruz
25/07/2005

Demonstra a lacuna existente no texto da lei 8112/90, referente à existência de direito à perceção de indenização proporcional das férias em caso de exoneração de servidor público durante o primeiro período aquisitivo. (Artigo, 18 páginas, em formato DOC. Texto elaborado em 19/07/2005.)

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Sobre o autor

Renê Cruz (renecruz@ba.trf1.gov.br) Funcionário Público (Veja mais conteúdo publicado por este autor no DireitoNet).