Novidades



Guardas municipais como agentes de trânsito 13/12/2006
Artigo, 16 páginas. Estudo de caso que aborda a utilização de guardas municipais nas funções de agentes de trânsito, em consonância com as normas constitucionais e legais. Por Benevides Fernandes Neto.

Responsabilidade nos crimes tributários: a admissibilidade da responsabilização objetiva do agente ativo 13/12/2006
Artigo, 16 páginas. Trata do tema acerca da responsabilização penal de pessoa jurídica, no que tange aos crimes tributários em geral. Por Ane Caroline Nascimento.

Inconstitucionalidade dos parâmetros de cobertura no âmbito do SUS 13/12/2006
Artigo, 17 páginas. Visa investigar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da Portaria nº 1.101/02-GM do Ministério da Saúde, cujo principal efeito é a super-lotação dos hospitais de todo o país. Por Marcio José Barcellos Mathias.

Instituto da fiança e as vicissitudes face aos contratos locatícios 13/12/2006
Artigo, 12 páginas. Examina conceitos inerentes a garantia fidejussória no âmbito dos contratos de locação, analisando a extensão abarcada pela mesma, e principalmente tentando explicitar alguns óbices que entravam o processo de transação nessa modalidade contratual. Por Mariani Tramonte Leme.

Considerações sobre a constitucionalidade ou não da obrigação tributária acessória da "Dif-Papel Imune" 13/12/2006
Artigo, 12 páginas. Para o desespero do contribuinte das gráficas de pequeno e médio portes, a Receita Federal "criou" mais uma obrigação tributária por meio de instrução normativa. E o pior é que a mesma vem acompanhada de multas desproporcionais e confiscatórias. Por Bruno Marini e Antônio Della Senta.

Morosidade processual e as tendências modernas do Processo Civil 12/12/2006
Monografia, 25 páginas. Aborda a evolução histórica, divisão, causas da morosidade processual e as tendências modernas do processo civil sob diversas óticas. Por Cristiano Santos do Nascimento.

Regulamentação da profissão de Educação Física em contraponto com a Ação de Inconstitucionalidade Nº 3428/05 12/12/2006
Artigo, 8 páginas. Versa sobre ação de inconstitucionalidade, impetrada pela Procuradoria Geral da República, em relação ao conflito de competências sobre a criação dos Conselhos Regionais de Educação Física. Por Eliana Alves Flores.

O erro de tipo e os delitos contra a ordem tributária 12/12/2006
Artigo, 13 páginas. Aborda a questão do erro de tipo nos delitos contra a ordem tributária - sonegar ou reduzir tributo. Por Franceclaudio Tavares da Silva.

Apontamentos sobre o Poder Constituinte: distinção, características e limitações 12/12/2006
Monografia, 19 páginas. Aborda o poder constitucional originário e secundário, fazendo as delimitações de cada um. Por Franceclaudio Tavares da Silva.

A propriedade intelectual na Convenção da Biodiversidade Biológica 12/12/2006
Artigo, 12 páginas. Discute brevemente a questão da propriedade intelectual no âmbito da Convenção da Biodiversidade e suas disposições ante aos demais esquemas internacionais de comércio. Por Rogério Duarte Fernandes dos Passos.

A obrigatoriedade do procurador do ente público propor a ação de improbidade administrativa 12/12/2006
Tese, 20 páginas. Tese inédita que visa demonstrar que o procurador da entidade política não possui apenas da mera faculdade, mas sim, o dever legal e moral de propor a ação de improbidade administrativa. Por Antônio José dos Reis Júnior.

Atos de concentração empresarial 12/12/2006
Artigo, 13 páginas. O abuso do poder econômico acarreta dominação de mercados e aumento arbitrário dos lucros. A função da defesa da concorrência é a proteção do mercado, ou seja, a busca da livre concorrência, cujo titular é a coletividade. Por Renata Rivelli Martins Santos.

O direito como interpretação, um estudo sobre a hermenêutica de Dworkin 12/12/2006
Artigo, 11 páginas. Questões pertinentes ao processo de interpretação do direito segundo a ótica de Ronald Dworkin, diante da noção da teoria da resposta correta aplicada aos casos difíceis. Por Fernando Pagani Mattos e Gladis Guiomar Zago.

A legislação de trânsito e os conceitos jurídicos correlatos 03/12/2006
Artigo, 3 páginas. Demonstra a relação da legislação de trânsito com os diversos ramos do Direito, utilizando conceitos jurídicos externos para análise do Código de Trânsito Brasileiro. Por Julyver Modesto de Araujo.

Liqüidação de sentença por artigos: a complexidade do instituto a as alterações trazidas pela Lei 11.232/05 27/11/2006
Artigo, 12 páginas. Trata do instituto da "Liquidação de Sentença por Artigos" e sua complexidade sob a ótica da nova Lei 11.232/05. Com o objetivo de desmesurar a obscuridade de alguns pontos, acabamos, em contrapartida, demonstrando ser claras anomalias existentes. Por Suzana J. de Oliveira Carmo.

Reclamar neste país, ainda adianta! 27/11/2006
Artigo, 12 páginas. Engana-se quem não acredita no chamado "colocar a boca no trombone"! Pois, por experiência própria, reclamar neste país, ainda adianta! Por Márcio Archanjo Ferreira Duarte.

Considerações sobre os mecanismos de combate ao crime de lavagem de dinheiro 16/11/2006
Artigo, 12 páginas. Considerações gerais sobre o crime de lavagem de dinheiro, identificando os mecanismos jurídicos de combate a esta modalidade criminosa, na tentativa de ampliar a compreensão e apreender as novas formas de enfrentamento deste problema. Por Edivaldo Bezerra de Oliveira.

A duração das férias nas relações de trabalho no Brasil após a incorporação da Convenção nº 132 da OIT no Ordenamento Jurídico Nacional 10/11/2006
Artigo, 13 páginas. Trata da duração mínima das férias anuais remuneradas no Brasil a partir da vigência da Convenção 132 da OIT no Ordenamento Jurídico Nacional, destacando o entendimento da doutrina e da jurisprudência a respeito da matéria. Por Roberto Padilha Guimarães.

Do promotor natural 06/11/2006
Artigo, 30 páginas. Análise dos fundamentos constitucionais do princípio e suas implicações com a legislação infraconstitucional. Por Rogerio Theofilo Fernandez.

O pedido de arquivamento do inquérito policial pode caracterizar inércia do Ministério Público, autorizando, por conseguinte, a propositura da ação penal privada subsidiária da pública? 31/10/2006
Artigo, 9 páginas. Visa demonstrar que a aplicabilidade do disposto no art. 28 do CPP só é possível através de uma ação legítima do Ministério Público, consentânea com os princípios constitucionais pertinentes. Por Antônio José dos Reis Júnior.

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4Direito Civil 04/11/2001

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Devido a reformulações que o DireitoNet vem fazendo em algumas seções, os textos deverão ser publicados na seção de Artigos. Contamos com a compreensão de todos os usuários.

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