Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.261/68) II

Artigos 57 ao 107 da Lei nº 10.261/68, dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado, como o exercício, contagem de tempo de serviço, vacância dos cargos públicos e promoção.  20 questões para concurso.

Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. Analise e assinale a alternativa correta.

III- O exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.
I- O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
III- O início do exercício e as alterações que ocorrerem serão comunicados ao órgão competente, pelo chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o funcionário.

2. O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I- da data da posse.
II- da data da publicação oficial do ato, no caso de remoção.
III- da data do requerimento, no caso de remoção.

3. Complete corretamente a lacuna.

Em caso de mudança de sede, será concedido um período de trânsito, ____________, a contar do desligamento do funcionário.

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