Improbidade Administrativa - Medidas Cautelares
Trata da medida cautelar de indisponibilidade de bens e afastamento provisório do agente público. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Dentre as afirmações que seguem, estão corretas:
I- É admissível concessão de liminar na própria ação civil pública ou em cautelar dependente ou preparatória.
II- A concessão de medidas liminares não está sujeita à prévia oitiva da parte interessada.
III- O prazo para a proposição da ação principal é peremptório.
2. Complete a lacuna abaixo.
O pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em _________ dias.
3. Em relação ao afastamento cautelar do agente público, analise as afirmações corretas.
I- O afastamento cautelar dá-se em razão da necessidade de instrução processual.
II- O afastamento em questão ocorre em prejuízo da remuneração do agente.
III- Compete exclusivamente ao juiz decretar o afastamento cautelar do servidor público.
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