Ações principais e cautelares e transação (Direitos Difusos e Coletivos)

Conceito e procedimentos das ações principais e cautelares e principais características da transação. 10 questões para concurso.

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1. Assinale a alternativa correta.

I- Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins da Lei da Ação Civil Pública, com o objetivo de evitar o dano ao atrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
II- Para a defesa transindividual do consumidor, para a do meio ambiente, do patrimônio cultural, ou ainda de qualquer outro interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, admitem-se todas as espécies de ações, com qualquer rito ou pedido.
III- No tocante ao rito processual, o processo de execução poderá abranger execuções de obrigações de fazer ou não fazer, ou ainda, de execução por quantia certa contra devedor solvente ou insolvente.

2. É legitimado para a tomada de compromisso de ajustamento de conduta:

3. Assinale a alternativa correta:

I- Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
II- As ações previstas na Lei da Ação Civil Pública serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
III- Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista, e a associação.

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