Providências que recaem sobre as pessoas (Processo Penal Militar)
Sequestro, hipoteca legal, arresto, e suas peculiaridades. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. De acordo com o Código de Processo Penal Militar, analise os bens que estão sujeitos a sequestro e assinale a alternativa INCORRETA.
2. Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
I - Não poderão ser sequestrados bens, a respeito dos quais haja decreto de desapropriação da União, do Estado ou do Município, se anterior à data em que foi praticada a infração penal.
II - Para decretação do sequestro é necessária a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
III - Estão sujeito a sequestro os bens de responsáveis por contrabando, ou outro ato ilícito, em aeronave ou embarcação militar.
3. Analise a afirmação abaixo e assinale a alternativa que contenha as palavras que corretamente preenchem as lacunas abaixo:
A autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do ___________, poderá ordenar o sequestro, __________ do processo; e, ____ da denúncia, se o solicitar, com fundado motivo, o encarregado do inquérito.
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