Este é um exemplo grátis dos mais de 1.300 testes exclusivos do DireitoNet. ASSINE O DIREITONET  ›

Consolidação das Leis do Trabalho - Introdução e identificação profissional


17/mai/2013
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
17/mai/2013 Atualizado de acordo com a Lei nº 12.812/2013, que acrescentou o art. 391-A à CLT.
04/jan/2012 Atualizado até a Lei n° 12.551/2011.
30/mar/2010 Publicado no DireitoNet.

Introdução da Consolidação das Leis do Trabalho, identificação profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social, anotação, reclamação por falta ou recusa de anotação, livro de registro dos empregados e penalidades.



1

Assinale a alternativa INCORRETA.
   



2

Analise as afirmações e assinale a alternativa CORRETA.

I - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).
II - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.
III - A empresa que mantiver empregado não registrado, incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
   



3

Analise as afirmações e assinale a alternativa CORRETA.

I - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
II - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado por motivo de acidente do trabalho.
III - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.
IV - Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego.
   



4

Assinale a alternativa INCORRETA.

Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no artigo 299, do Código Penal:
   



5

Complete as lacunas:

Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de ___________ anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de ________ anos após a extinção do contrato de trabalho;"
   



6

Analise as afirmações e assinale a alternativa CORRETA.

I - Comprovando-se falsidade, quer nas declarações para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que houver emitido a carteira, para fins de direito.
II - Incorrerá em multa de valor igual a 3 (três) vezes o salário mínimo regional aquele que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado.
III - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual a 1/3 (um terço) do salário mínimo regional.
   



7

Analise as afirmações e assinale a alternativa CORRETA.

I - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.
II - A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar.
III - Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 60 (sessenta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo.
   



8

Analise a informação e assinale a alternativa INCORRETA.

Os preceitos constantes na Consolidação das Leis do Trabalho, salvo quando for em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam:
   



9

Analise as afirmações e assinale a alternativa CORRETA.

I - Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por 3 (três) testemunhas, lavrando-se, na última folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas.
II - Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações verbais para confirmar a existência da CTPS serão prestadas por seu responsável legal.
III - Se o interessado não souber ou não puder assinar sua carteira, ela será fornecida mediante impressão digital ou assinatura a rogo.
   



10

Analise as afirmações e assinale a alternativa CORRETA.

I - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
II - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.
III - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT.
IV - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa poderá afetar os direitos adquiridos por seus empregados.
   



11

Analise as afirmações e assinale a alternativa CORRETA.

I - As Carteiras de Trabalho e Previdência Social serão entregues aos interessados pessoalmente, mediante recibo.
II - Os sindicatos poderão, mediante solicitarão das respectivas diretorias incumbir-se da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social pedidas por seus associados e pelos demais profissionais da mesma classe.
III - Poderão os sindicatos, pelo serviço prestado, cobrar remuneração pela entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social, cujo serviço nas respectivas sedes será fiscalizado pelas Delegacias Regionais ou órgãos autorizados.
   



12

Analise as afirmações e assinale a alternativa CORRETA.

I - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta.
II - Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido convênio com sindicatos para o mesmo fim.
III - Para obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social o interessado comparecerá pessoalmente ao órgão emitente, onde será identificado e prestará as declarações necessárias.
   



13

Complete a lacuna corretamente.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de ________ para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.
   



14

Analise e assinale a alternativa INCORRETA.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá:
   



15

Analise as afirmações e assinale a alternativa INCORRETA.

   



16

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I - As anotações relativas a alteração do estado civil e aos dependentes do portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
II - Em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espaço destinado a registros e anotações, o interessado deverá obter outra carteira, alterando-se o número e a série da anterior.
III - Na falta de órgão do INSS, as anotações relativas a alteração do estado civil serão feitas por qualquer dos órgãos emitentes.
   



17

Complete a lacuna corretamente.

Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de ______________________, a contar do termo, para apresentar defesa.
   



18

Complete as lacunas corretamente.

As Anotações nas fichas de declaração e nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social serão feitas seguramente ______ abreviaturas, ressalvando-se no fim de cada assentamento as emendas. Entrelinhas quaisquer circunstâncias que possam ocasionar dúvidas.
Tratando-se de serviço de profissionais de qualquer atividade, exercido por empreitada _______________, _______________ fiscalização da outra parte contratante, a carteira será anotada pelo respectivo sindicato profissional ou pelo representante legal de sua cooperativa.
   



19

Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

As Carteiras de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente:
I - nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço.
II - perante a Previdência Social, para o efeito de declaração de auxílio-doença.
III - para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional.
   



20

O sindicato que cobrar remuneração pela entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social ficará sujeito à multa de valor igual a:
   

Este é um exemplo grátis dos mais de 1.300 testes exclusivos do DireitoNet. ASSINE O DIREITONET  ›
Histórico de atualizações deste conteúdo
Críticas ou sugestões? Clique aqui
17/mai/2013 Atualizado de acordo com a Lei nº 12.812/2013, que acrescentou o art. 391-A à CLT.
04/jan/2012 Atualizado até a Lei n° 12.551/2011.
30/mar/2010 Publicado no DireitoNet.