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Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) I

01/jun/2010

Histórico de atualizações deste conteúdo
01/jun/2010	Revisão geral.
04/mai/2010	Revisado e atualizado de acordo com a Lei nº 12.219/10.
11/set/2006	Publicado no DireitoNet.

Disciplina os crimes de tráfico, associação para tráfico e seu financiamento e outros delitos. Cuida, ainda, dos meios de prevenção e tratamentos dos dependentes químicos e o procedimento para apuração e julgamento dos crimes de drogas.

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1	Qual dos verbos, descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, exige qualidade especial do agente?

	a) Importar.
	b) Preparar.
	c) Produzir.
	d) Prescrever.

2	Segundo a Lei nº 11.343/06, para a consumação do crime de tráfico de entorpecentes:

	a) é necessária a efetiva entrega da substância entorpecente ao consumidor.
	b) basta o agente praticar qualquer um dos verbos elencados no art. 33 da Lei nº 11.343/06.
	c) é necessária a comunicação às autoridades da existência da venda da substância entorpecente.
	d) é necessária a venda (onerosa), pois a entrega gratuita da substância entorpecente não configura o crime.

3	O agente que praticar mais de ação descrita no art. 33, da Lei nº 11.343/06, no mesmo contexto fático, responde:

	a) por crime único.
	b) pelos diversos crimes em concurso formal.
	c) pelos diversos crimes em concurso material.
	d) por um crime consumado e os demais, por tentativa.

4	Aquele que semeia, cultiva ou faz a colheita de plantas destinadas à preparação de entorpecente ou de substância que determine dependência física ou psíquica, incorre:

	a) no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, cometendo, assim, crime hediondo.
	b) no art. 28 da Lei nº 11.343/06, pois o agente não está traficando.
	c) no art. 33, § 1º, da Lei nº 11.343/06, mas o crime não é considerado hediondo.
	d) no art. 28 da Lei nº 11.343/06, pois o agente está traficando.

5	Aquele que empresta local para tráfico ilícito de entorpecentes responderá pelo delito do art. 33 da Lei nº 11.343/06:

	a) apenas se for o efetivo proprietário do local, que vem sendo utilizado para o tráfico ilícito de entorpecentes.
	b) apenas se for o proprietário, possuidor ou administrador do local, mas que ceda o espaço de forma onerosa.
	c) ainda que empreste o espaço, que vem sendo utilizado para o tráfico ilícito de entorpecentes, por uma única vez.
	d) Nenhuma das respostas acima.

6	Para caracterizar o delito de associação para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 35 da Lei nº 11.343/06), exige-se:

	a) a associação de mais de quatro pessoas.
	b) a associação de mais de três pessoas.
	c) a associação de, no mínimo, duas pessoas.
	d) a associação de mais de cinco pessoas.

7	A consumação do delito autônomo de bando ou quadrilha para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 35 da Lei nº 11.343/06) se dá:

	a) com a apreensão das substâncias entorpecentes.
	b) com a efetiva prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06.
	c) com a mera reunião ocasional de co-autores para a prática de determinado crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
	d) apenas com a comprovação de que a associação de pessoas continha ajuste prévio e duradouro para prática de tráfico ilícito de entorpecentes.

8	A Lei nº 11.343/06 admite o crime culposo:

	a) em todas as conditas descritas pelos seus artigos.
	b) apenas para os verbos ministrar ou prescrever do art. 33.
	c) apenas nas condutas descritas no art. 28.
	d) apenas no delito de quadrilha ou bando para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes.

9	Assinale a alternativa INCORRETA.

	a) A pena será reduzida de 1/3 se o agente, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
	b) Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este era dependente químico, à época do fato, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.
	c) As penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços se, por força das circunstâncias previstas no art. 45 da Lei nº 11.343/06, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
	d) Na sentença condenatória, o juiz, com base em avaliação que ateste a necessidade de encaminhamento do agente para tratamento, realizada por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a tal se proceda, observado o disposto no art. 26 da Lei nº 11.343/06.

10	A Lei nº 11.343/06 dispõe, expressamente, que o Promotor de Justiça tem o prazo de:

	a) 5 dias para oferecimento de denúncia, se o acusado estiver preso.
	b) 3 dias para o oferecimento de denúncia, se o acusado estiver solto.
	c) 10 dias para o oferecimento de denúncia, se o acusado estiver preso ou solto.
	d) 5 dias para o oferecimento de denúncia, se o acusado estiver preso ou solto.

11	Para a configuração do art. 28 da Lei nº 11.343/06, em seu verbo trazer consigo:

	a) é necessário que o agente faça uso do entorpecente.
	b) é necessário que o agente carregue consigo quantidade considerável da substância entorpecente.
	c) é necessário que o agente prove que a substância entorpecente portada é destinada a fins terapêuticos.
	d) a análise da quantidade da substância entorpecente portada, o local e das condições em que se desenvolveu a ação, das circunstâncias sociais e pessoais, bem como da conduta e dos antecedentes do agente.

12	De acordo com a Lei nº 11.343/06 , o prazo para conclusão do Inquérito Policial é de:

	a) 15 dias, se o agente estiver preso, e 30 dias, se estiver solto.
	b) 10 dias, se o agente estiver preso, e 20 dias, se estiver solto.
	c) 30 dias, se o agente estiver preso, e 90 dias, se estiver solto.
	d) 20 dias, se o agente estiver preso, e 40 dias, se estiver solto.

13	A competência para o processo e julgamento de tráfico de entorpecentes (arts. 33 a 37 da Lei 11.343/06):

	a) será da Justiça Estadual, ainda que fique caracterizado que o ilícito é transnacional.
	b) sempre será da Justiça Estadual.
	c) será da Justiça Federal, apenas se ficar caracterizado que o ilícito é transnacional.
	d) Nenhuma das afirmativas está correta.

14	Segundo a Lei nº 11.343/06, será permitida para a investigação do tráfico de drogas:

	a) a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes.
	b) a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.
	c) Nenhuma das alternativas está correta.
	d) Todas as alternativas estão corretas.

15	A delação eficaz que trata o art. 41 da Lei nº 11.343/06:

	a) consiste na colaboração voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, que, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
	b) consiste em um acordo entre o indiciado e o Ministério Público que pode resultar aumento de pena àquele.
	c) somente terá efeito se ocorrer antes do oferecimento da denúncia.
	d) Nenhuma das respostas anteriores.

16	Aquele que em razão da dependência ou sob o efeito de substância entorpecente proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento:

	a) responderá pelo delito, em sua forma qualificada.
	b) responderá pelo delito, mas na sua forma tentada.
	c) ficará isento de pena.
	d) será considerada excluída a ilicitude do fato.

17	De acordo com a Lei nº 11.343/06, após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público:

	a) o réu será citado para interrogatório.
	b) o juiz decidirá se recebe ou não a denúncia.
	c) os autos serão remetidos para o delegado para realização de diligências.
	d) o réu será notificado para apresentar defesa prévia.

18	A União poderá estabelecer convênios:

	a) com os Estados e o com o Distrito Federal, visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios, com o objetivo de prevenir o uso indevido delas e de possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
	b) apenas com os Estados visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas.
	c) apenas com os Municípios visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas.
	d) Nenhuma das afirmativas está correta.

19	Assinale a alternativa INCORRETA.

	a) O delito de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é classificado como comum, pois pode ser cometido por qualquer pessoa.
	b) O delito de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é classificado como formal, tendo em vista que não exige resultado naturalístico para a consumação, consistente na efetiva lesão à saúde de alguém.
	c) O delito de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é classificado como de perigo concreto, vez que depende de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado.
	d) Todas as alternativas estão corretas.

20	Sobre o processo e julgamento do tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06), analise as afirmações abaixo e escolha a resposta CORRETA. I - O juiz sentenciará na própria audiência, logo após os debates, ou no prazo de 10 dias, caso não julgue habilitado para proferi-la. II - Os debates realizados na audiência de instrução e julgamento terão duração de 20 minutos, tanto para a acusação, quanto para a defesa. III - Na defesa preliminar, o acusado poderá, apenas, discutir questões de mérito.

	a) As afirmações I e II estão corretas.
	b) As afirmações II e III estão corretas.
	c) As afirmações I e III estão corretas.
	d) Todas as afirmações estão corretas.

Histórico de atualizações deste conteúdo
01/jun/2010	Revisão geral.
04/mai/2010	Revisado e atualizado de acordo com a Lei nº 12.219/10.
11/set/2006	Publicado no DireitoNet.

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