Ministério Público (Disposições Estatutárias Especiais) III

Estatuto do Ministério Público da União (trata dos impedimentos, suspeições, sanções, prescrição, sindicância, inquérito administrativo e processo administrativo) previsto na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. 20 questões para concurso.

Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. Os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções disciplinares, exceto:

2. Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.

I - O processo administrativo, instaurado por decisão do Conselho Superior, será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado.
II - A decisão que instaurar processo administrativo designará comissão composta de cinco membros escolhidos dentre os integrantes da carreira, vitalícios, e de classe igual ou superior à do acusado, indicará o presidente e mencionará os motivos de sua constituição.
III - Da comissão de processo administrativo não poderá participar quem haja integrado a precedente comissão de inquérito.
IV - As publicações relativas a processo administrativo conterão o respectivo número, omitido o nome do acusado, que será cientificado pessoalmente.

3. Em relação às sanções, assinale a alternativa correta.

Serão aplicadas:
I - a de advertência, reservadamente e por escrito, em caso de negligência no exercício das funções;
II - a de censura, reservadamente e oralmente, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com advertência ou de descumprimento de dever legal;
III - a de suspensão, até trinta dias, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com censura;

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