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Execução Penal I

21/mar/2011

Histórico de atualizações deste conteúdo
21/mar/2011	Atualizado até a Lei n° 12.313/10.
18/fev/2010	Publicado no DireitoNet.

Objeto e aplicação da Lei de Execução Penal, condenado e internado, assistência, deveres, direitos e disciplina.

1	Quanto a assistência à saúde do preso, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta. I - A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá exclusivamente o atendimento médico e farmacêutico. II - Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento. III - Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.

	a) Apenas a afirmação I está incorreta.
	b) Apenas a afirmação II está incorreta.
	c) Apenas a afirmação III está incorreta.
	d) As afirmações I e II estão incorretas.
	e) As afirmações II e III estão incorretas.

2	Assinale a alternativa correta. A assistência ao egresso consiste:

	a) na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade e na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 1 (um) mes.
	b) na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade e na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses.
	c) na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade e na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 3 (três) meses.
	d) na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade e na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 6 (seis) meses.
	e) na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade e na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 1 (um) ano.

3	Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta. I - Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar. II - As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado. III - É vedado o emprego de cela escura. IV - São permitidas as sanções coletivas.

	a) Apenas a afirmação I está incorreta.
	b) Apenas a afirmação II está incorreta.
	c) Apenas a afirmação III está incorreta.
	d) Apenas a afirmação IV está incorreta.
	e) Todas afirmações estão corretas.

4	Quanto a assistência jurídica, analise as afirmações e assinale a alternativa correta. I - A assistência jurídica é destinada aos presos sem recursos financeiros para constituir advogado. II - As Unidades da Federação somente prestarão auxílio material à Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais. III - A assistência jurídica é destinada aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado.

	a) Apenas a afirmação I está incorreta.
	b) Apenas a afirmação II está incorreta.
	c) Apenas a afirmação III está incorreta.
	d) As afirmações I e II estão incorretas.
	e) As afirmações II e III estão incorretas.

5	Assinale a alternativa correta. Considera-se egresso para os efeitos da LEP:

	a) o liberado definitivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da saída do estabelecimento, assim como o liberado condicional, durante o período de prova.
	b) o liberado definitivo, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da saída do estabelecimento, assim como o liberado condicional, durante o período de prova.
	c) o liberado definitivo, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da saída do estabelecimento, assim como o liberado condicional, durante o período de prova.
	d) o liberado definitivo, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar da saída do estabelecimento, assim como o liberado condicional, durante o período de prova.
	e) o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento, assim como o liberado condicional, durante o período de prova.

6	Analise as afirmações e assinale a alternativa correta. I - A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. II - A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, em conformidade com a Lei de Execução Penal e com o Código de Processo Penal. III - A Lei de Execução Penal aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

	a) Apenas a afirmação I está incorreta.
	b) Apenas a afirmação II está incorreta.
	c) Apenas a afirmação III está incorreta.
	d) As afirmações I e III estão incorretas.
	e) Todas afirmações estão corretas.

7	Sobre a assistência educacional, é correto afirmar que:

	a) O ensino de supletivo será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.
	b) O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.
	c) O ensino de 2º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.
	d) O ensino de 3º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.
	e) O ensino profissionalizante será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.

8	Analise as afirmações e assinale a alternativa correta. I - O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa conforme as disposições regulamentares. II - Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado. III - Nas faltas graves, a autoridade representará ao Juiz da execução quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.

	a) Apenas a afirmação I está incorreta.
	b) Apenas a afirmação II está incorreta.
	c) Apenas a afirmação III está incorreta.
	d) As afirmações I e III estão incorretas.
	e) Todas afirmações estão corretas.

9	Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena. Constituem deveres do condenado, exceto:

	a) comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;
	b) urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;
	c) execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;
	d) conservação dos objetos de uso coletivo;
	e) indenização à vitima ou aos seus sucessores.

10	Assinale a alternativa incorreta.

	a) O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.
	b) Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.
	c) A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena restritiva de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.
	d) A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.
	e) Quando não se tratar de condenado à pena privativa de liberdade a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do serviço social.

11	Analise as afirmações e assinale a alternativa correta. I - O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico. II - A mulher condenada terá ensino adequado à sua condição. III - As atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados. IV - Em atendimento às condições locais, dotar-se-á cada estabelecimento de uma biblioteca, para uso de todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos.

	a) Todas afirmações estão corretas.
	b) Apenas a afirmação I está incorreta.
	c) Apenas a afirmação II está incorreta.
	d) Apenas a afirmação III está incorreta.
	e) Apenas a afirmação IV está incorreta.

12	Assinale a alternativa incorreta.

	a) Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
	b) Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política ao condenado e internado.
	c) O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.
	d) A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
	e) A assistência não se estende ao egresso.

13	Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios. Constituem direitos do preso, exceto:

	a) alimentação suficiente e vestuário;
	b) Previdência Social;
	c) audiência especial com o representante do Ministério Público;
	d) constituição do pecúlio;
	e) proteção contra qualquer forma de sensacionalismo.

14	Assinale a alternativa incorreta.

	a) O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.
	b) Ao exame criminológico poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.
	c) A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá entrevistar pessoas.
	d) A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado.
	e) A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá realizar outras diligências e exames necessários.

15	Incumbe ao serviço de assistência social, exceto:

	a) conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames;
	b) acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;
	c) relatar, por escrito, ao representante do Ministério Público, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido;
	d) promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação;
	e) orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.

16	Analise as afirmações e assinale a alternativa correta. I - Aplica-se ao preso provisório e ao submetido à medida de segurança, no que couber, os direitos e deveres ao preso definitivo. II - É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento. III - As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz de Direito.

	a) As afirmações I e II estão incorretas.
	b) As afirmações II e III estão incorretas.
	c) Apenas a afirmação I está incorreta.
	d) Apenas a afirmação II está incorreta.
	e) Apenas a afirmação III está incorreta.

17	A assistência será, exceto:

	a) material;
	b) à saúde;
	c) educacional;
	d) moral à família do preso;
	e) religiosa.

18	Analise as afirmações sobre assistência religiosa e assinale a alternativa correta. I - A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa. II - No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos. III - O preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa, se assim prever sua pena.

	a) Apenas a afirmação I está incorreta.
	b) Apenas a afirmação II está incorreta.
	c) Apenas a afirmação III está incorreta.
	d) As afirmações II e III estão incorretas.
	e) As afirmações I e II estão incorretas.

19	Analise as afirmações e assinale a alternativa correta. I - A disciplina consiste na colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho. II - Estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório. III - O condenado ou denunciado, no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares.

	a) Apenas a afirmação I está incorreta.
	b) Apenas a afirmação II está incorreta.
	c) Apenas a afirmação III está incorreta.
	d) As afirmações I e II estão incorretas.
	e) Todas afirmações estão corretas.

20	Complete a lacuna corretamente. A assistência _______________ ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.

	a) material
	b) à saúde
	c) educacional
	d) social
	e) religiosa

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