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Execução Penal I


21/mar/2011
 
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21/mar/2011 Atualizado até a Lei n° 12.313/10.
18/fev/2010 Publicado no DireitoNet.

Objeto e aplicação da Lei de Execução Penal, condenado e internado, assistência, deveres, direitos e disciplina.



1

Quanto a assistência à saúde do preso, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá exclusivamente o atendimento médico e farmacêutico.
II - Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.
III - Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.
   



2

Assinale a alternativa correta.

A assistência ao egresso consiste:
   



3

Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I - Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.
II - As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado.
III - É vedado o emprego de cela escura.
IV - São permitidas as sanções coletivas.
   



4

Quanto a assistência jurídica, analise as afirmações e assinale a alternativa correta.

I - A assistência jurídica é destinada aos presos sem recursos financeiros para constituir advogado.
II - As Unidades da Federação somente prestarão auxílio material à Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais.
III - A assistência jurídica é destinada aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado.
   



5

Assinale a alternativa correta.

Considera-se egresso para os efeitos da LEP:
   



6

Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.

I - A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
II - A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, em conformidade com a Lei de Execução Penal e com o Código de Processo Penal.
III - A Lei de Execução Penal aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
   



7

Sobre a assistência educacional, é correto afirmar que:
   



8

Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.

I - O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa conforme as disposições regulamentares.
II - Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado.
III - Nas faltas graves, a autoridade representará ao Juiz da execução quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.
   



9

Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena.
Constituem deveres do condenado, exceto:
   



10

Assinale a alternativa incorreta.
   



11

Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.

I - O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.
II - A mulher condenada terá ensino adequado à sua condição.
III - As atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados.
IV - Em atendimento às condições locais, dotar-se-á cada estabelecimento de uma biblioteca, para uso de todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos.
   



12

Assinale a alternativa incorreta.
   



13

Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.
Constituem direitos do preso, exceto:
   



14

Assinale a alternativa incorreta.
   



15

Incumbe ao serviço de assistência social, exceto:
   



16

Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.

I - Aplica-se ao preso provisório e ao submetido à medida de segurança, no que couber, os direitos e deveres ao preso definitivo.
II - É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.
III - As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz de Direito.
   



17

A assistência será, exceto:
   



18

Analise as afirmações sobre assistência religiosa e assinale a alternativa correta.

I - A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.
II - No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos.
III - O preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa, se assim prever sua pena.
   



19

Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.

I - A disciplina consiste na colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho.
II - Estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório.
III - O condenado ou denunciado, no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares.
   



20

Complete a lacuna corretamente.

A assistência _______________ ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.
   

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