Servidores Públicos (Lei 8.112/90) VI

1. Assinale a alternativa incorreta.

a) Ressalvados os casos previstos na Constituição, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos.

b) A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

c) A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

d) Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

e) O servidor vinculado ao regime previsto na Lei 8.112/90, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

2. Sobre a prescrição da ação disciplinar é correto afirmar que:

a) O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

b) Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

c) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

d) Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

e) Todas afirmações estão corretas.

3. Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.

I - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
II - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
III - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação de reparação.
IV - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

a) Apenas a afirmação I está incorreta.

b) Apenas a afirmação II está incorreta.

Direito de petição, deveres, proibições, acumulação, e penalidades no regime disciplinar. 20 questões para concurso.

1. Assinale a alternativa incorreta.

2. Sobre a prescrição da ação disciplinar é correto afirmar que:

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