Contravenção Penal - Parte Especial I
Trata das contravenções penais referentes à pessoa, ao patrimônio e à incolumidade pública. Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais). 10 questões para concurso.
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1. A contravenção de fabrico, comércio ou detenção de arma ou munição (prevista no artigo 18, da Lei das Contravenções Penais) aplica-se às seguintes armas, exceto:
2. Analise as assertivas.
I - Será punido com prisão simples de dez dias a dois meses, e multa, aquele que arremessar ou derramar em via pública, ou em lugar de uso comum, ou do uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ou molestar alguém.
II - Pune-se com multa aquele que, sem as devidas cautelas, coloca ou deixa suspensa coisa que, caindo em via pública ou em lugar de uso comum ou de uso alheio, possa ofender, sujar ou molestar alguém.
III - Aplica-se pena de multa àquele que dirigir aeronave sem estar devidamente licenciado.
Está(ão) correta(s):
3. Com relação à contravenção de vias de fato (artigo 21, da LCP), marque a alternativa incorreta.
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