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Servidores públicos e responsabilidade civil do Estado

05/ago/2011

Histórico de atualizações deste conteúdo
05/ago/2011	Revisão geral.
04/set/2008	Publicado no DireitoNet.

Cargos, empregos e função pública dos servidores públicos e responsabilidade civil do Estado na sua Administração Pública.

1	As pessoas físicas que ocupam os cargos que compõem a estrutura de governo, ligados ao exercício de atribuições constitucionais, são denominadas:

	a) agentes honoríficos.
	b) agentes credenciados.
	c) agentes delegados.
	d) agentes políticos.

2	É CORRETO afirmar que:

	a) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
	b) o provimento dos cargos em comissão depende de concurso público de provas e títulos.
	c) o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, pelo período de um ano.
	d) o provimento dos cargos efetivos e dos comissionados depende de concurso público de provas e títulos, na forma da lei.

3	Para o artigo 41 da Constituição Federal, são estáveis os servidores públicos:

	a) nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após dois anos de efetivo exercício.
	b) nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após dois anos, independente do efetivo exercício.
	c) nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício.
	d) nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após três anos, independente do efetivo exercício.

4	Assinale a alternativa CORRETA.

	a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
	b) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
	c) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos ou naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
	d) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, desde que residente no Brasil há mais de 5 (cinco) anos.

5	É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:

	a) a de dois cargos privativos de médicos, independente da compatibilidade de horários.
	b) a de dois cargos de professor, independente da compatibilidade de horários.
	c) quando houver compatibilidade de horários, a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
	d) quando houver compatibilidade de horários, a acumulação de um cargo de professor com outro de profissional da saúde ou científico.

6	"José" é jurado integrante de Conselho de Sentença do Tribunal do Júri do Distrito Federal. Pode-se afirmar que, em virtude dessa função ele é:

	a) agente honorífico.
	b) agente político.
	c) agente delegado.
	d) agente administrativo.

7	Na responsabilidade civil, penal e administrativa do funcionário público:

	a) as cominações civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, bem como as respectivas instâncias.
	b) as cominações civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si, bem como as respectivas instâncias.
	c) poderão cumular-se apenas as cominações civis e administrativas, sendo dependentes entre si, bem como as respectivas instâncias.
	d) poderão cumular-se apenas as cominações civis e penais, sendo dependentes entre si, bem como as respectivas instâncias.

8	A proibição de acumular cargos, empregos e funções, como tal estabelecida na Constituição:

	a) restringe-se aos órgãos da Administração direta federal, estadual e municipal.
	b) alcança órgãos e entidades da Administração direta e indireta federal, estadual e municipal.
	c) estende-se às concessionárias de serviços públicos em geral.
	d) impede o servidor público, também, de exercer atividade no setor privado.

9	São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos, exceto:

	a) fundo de garantia por tempo de serviço.
	b) repouso semanal remunerado.
	c) férias anuais remuneradas com acréscimo de 1/3.
	d) licença gestante.

10	Assinalar a alternativa INCORRETA.

	a) Os cargos são as posições criadas no órgão para serem providas por agentes que exercerão as suas funções.
	b) O agente honorífico não pode receber pagamento a qualquer título pelo exercício da função que lhe é destinada.
	c) Os agentes públicos vinculam-se ao Estado por meio da investidura.
	d) O ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública.

11	Quando um servidor estável tem invalidada, por sentença judicial, a sua demissão, deve ele ser reintegrado ao cargo. O eventual ocupante da vaga:

	a) poderá ser colocado em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviço e com direito à indenização.
	b) poderá ser colocado em disponibilidade remunerada, com vencimentos integrais ao tempo de serviço em que ficou ocupando a vaga do funcionário posteriormente reintegrado.
	c) poderá ser colocado em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviço, mas sem direito à indenização.
	d) não poderá ser colocado em disponibilidade remunerada, a não ser que possa ser reconduzido ao cargo de origem.

12	O servidor adquire estabilidade:

	a) no cargo.
	b) no emprego público.
	c) na função pública.
	d) no serviço público.

13	Se o servidor nomeado para um cargo público toma posse, mas não entra em exercício dentro do prazo estipulado, deverá ser:

	a) exonerado de ofício.
	b) demitido, simplesmente.
	c) demitido com a nota "a bem do serviço público".
	d) posto em disponibilidade.

14	Quanto ao servidor em disponibilidade:

	a) Se decorridos dois anos sem que seja aproveitado em outro cargo, será aposentado com proventos proporcionais.
	b) É garantida a percepção de soldo.
	c) Enquanto em disponibilidade, perceberá provento proporcional ao tempo de serviço.
	d) Poderá regressar à ativa quando julgar conveniente, uma vez que o mesmo é aprovado em concurso público de provas e títulos.

15	Delegado, após cinco anos de serviço, obtém em concurso uma promoção por merecimento. Sua investidura será:

	a) derivada e efetiva.
	b) originária e em comissão.
	c) derivada e vitalícia.
	d) originária e temporal.

16	O servidor público responde perante a Administração por seus atos, de acordo com a:

	a) teoria da imprevisão.
	b) teoria da culpa objetiva.
	c) teoria do risco administrativo.
	d) teoria da culpa subjetiva.

17	No nosso ordenamento jurídico, com relação à responsabilidade civil do Estado, prevalece a teoria:

	a) da responsabilidade pelos atos de império.
	b) da responsabilidade com culpa.
	c) da responsabilidade sem culpa.
	d) do risco integral.

18	A Administração Pública é responsável apenas pela apuração de atos praticados pelos servidores públicos que:

	a) sejam definidos como ilícito na legislação estatutária.
	b) correspondam a ilícitos penais.
	c) acarretem danos a reparar.
	d) venham a determinar fatos ilícitos previstos na legislação que rege a relação empregatícia.

19	Em briga de alunos dentro de recinto de escola pública municipal, um aluno teve perda da capacidade visual. Pode o município ser responsabilizado e obrigado a indeniza-lo?

	a) Não, porque a briga foi fora da sala de aula.
	b) Sim, desde que tenha havido omissão dos funcionários da escola, não impedindo a briga.
	c) Sim, porque o município tem responsabilidade objetiva na preservação da intangibilidade física dos alunos.
	d) Sim, ainda que não haja nexo causal entre a perda da capacidade visual e a briga entre os alunos.

20	Por erro de escrivão de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo, que deixou de registrar que um imóvel estava hipotecado, danos foram acarretados a um adquirente desse imóvel. Nessa situação:

	a) cabe ação de indenização contra o Estado, por caracterizar sua responsabilidade objetiva.
	b) só cabe ação de indenização contra o escrivão, visto este não deter a condição de servidor público.
	c) só cabe ação contra o vendedor do imóvel hipotecado, visto que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
	d) não cabe ação contra o Estado, visto que a atividade registral é prestada em âmbito de serventia extrajudicial não oficializada.

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