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Lei de Licitações

04/jan/2012
 
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04/jan/2012 Atualizado até a Lei n° 12.440/2011.
28/jan/2010 Publicado no DireitoNet.

Defesas contra atos da Administração, prazo recursal em face dos atos da Administração, contrato administrativo, recursos administrativos e infrações administrativas.

1

 Assinale a alternativa em que contenha a palavra que preenche corretamente a afirmação a seguir:

A multa por atraso injustificado na execução do contrato administrativo não impede que a Administração rescinda ________ o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta lei.
   


2

 A multa prevista no artigo 86, da Lei de Licitações, é descontada:
   


3

 São as possibilidades de sanções aplicáveis pela Administração em caso de inexecução total ou parcial do contrato administrativo:
   


4

 O prazo máximo previsto na Lei de Licitações para a aplicação da sanção de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração é:
   


5

 A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, compete:
   


6

 Os ocupantes de cargo em comissão ou de função e confiança em órgão da Administração direta, quando cometem os crimes previstos na Lei de Licitações tem sua pena acrescida de:
   


7

 Assinale a alternativa que contém as palavras que corretamente completam a afirmação a seguir:

Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que ___________ ou sem remuneração, cargo, função ou ________ público.
   


8

 Quando os autores dos crimes previstos na Lei de Licitação forem servidores públicos, além das sanções penais, estão sujeitos as sanções:
   


9

 Contra os atos da Administração cabe recurso no prazo de:
   


10

 Contra os atos da Administração, são as possibilidades de defesa previstas na Lei de Licitações:
   

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