DireitoNet - Testes - Falência (Lei n° 11.101/2005)

Questões sobre falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial.

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Recuperação judicial

06/ago/2008. Forma de promover o restabelecimento de uma empresa devedora por meio da superação de sua crise econômico-financeira.

Processo Falimentar

14/mai/2007. Conceito, falência, pressupostos, juízo indivisível, natureza jurídica da sentença que decreta uma falência, fases do processo falimentar, obrigações do falido, efeitos da sentença declaratória da falência.

Pedido de restituição (Lei de Falências)

06/ago/2009. Autor requer a restituição do bem imóvel de sua propriedade, que foi erroneamente arrecadado em processo de falência.

Agravo de instrumento - Diminuição do termo legal de falência

05/mai/2009. Agravante pleiteia a diminuição do termo legal fixado na sentença declaratória de falência.

Pedido de habilitação na recuperação judicial

20/out/2008. Pedido de habilitação de crédito em processo de recuperação judicial de empresa com base na Lei 11.101/2005.

Despejo – Substituição de caução em caso de falência

19/mar/2007. Locador pede a substituição da fiança prestada, tendo em vista que empresa emissora das ações dadas em garantia abriu falência.

Recuperação judicial de empresa I

21/dez/2005. Empresa pede o processamento e a total aprovação do plano de recuperação judicial nos termos apresentados.

Autofalência

12/dez/2005. Empresário, em difícil situação financeira provada por meio de documentos, pleiteia a decretação de sua falência.

Pedido de falência

12/ago/2005. Requerente pleiteia a decretação da falência da Requerida, a fim de que possa ver seu crédito satisfeito, tendo em vista que esta empresa, injustificadamente, não efetuou o pagamento das suas obrigações no prazo de vencimento.

Pedido para ausentar-se do lugar da falência

05/ago/2005. Falido pede autorização judicial para ausentar-se da Comarca, pois se encontra gravemente enfermo, necessitando de tratamento em lugar diverso do juízo.

Revocatória – Falimentar

27/jul/2005. Administrador judicial pede a declaração de ineficácia do pagamento feito pelo falido durante termo legal de falência, para que sejam restituídos os valores ao patrimônio do falido.

Títulos de crédito e falência

25/jul/2007. Aceite, endosso, títulos de crédito e questões relacionadas a Falências (lei n° 11.101/05). 20 questões.

Recuperação Judicial e Extrajudicial de Empresa – Lei n° 11.101/05

06/mai/2005. Abrangência, plano de recuperação judicial, pedido de homologação, responsabilidades do devedor, entre outros. 20 questões.

Crimes falimentares

29/ago/2007. A Lei de Falências (Lei n° 11.101/05) revogou os artigos 503 a 512 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Agora, a própria Lei de Falências regula o processo penal nos crimes falimentares.

Falência (Lei nº 11.101/05)

15/fev/2006. Trata-se do procedimento adotado pela Lei de Recuperação de Empresas (LRE - Lei n° 11.101/05), desde o pedido da falência até sua sentença.

Histórico de atualizações deste conteúdo
28/jul/2011	Revisão geral.
16/jul/2007	Publicado no DireitoNet.

1	Durante o processo de falência:

	a) fica suspenso o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor.
	b) o curso de prescrição relativa às obrigações do falido não se suspende, uma vez que elas passam à massa administrada pelo síndico.
	c) o curso da prescrição fica suspenso apenas em relação aos créditos da Fazenda Pública, correndo normalmente os demais prazos prescricionais.
	d) fica suspenso o prazo de prescrição das obrigações do falido, apenas em relação a créditos quirografários e desde que o Juiz assim o determine.

2	Contra a decisão que decretar a falência, poderá ser interposto qual recurso? Dentro de qual prazo?

	a) agravo de instrumento ou apelação, ambos no prazo de 5 (cinco) dias.
	b) apelação ou embargos, ambos no prazo de 15 (quinze) dias.
	c) apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.
	d) agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias.

3	Assinale a alternativa em que os créditos mencionados encontram-se alinhados em ordem decrescente de preferência na falência.

	a) Quirografários e trabalhistas.
	b) Trabalhistas, com privilégio geral e tributários.
	c) Decorrentes de acidente do trabalho, com privilégio especial e quirografários.
	d) Trabalhistas, com garantia real e previdenciários.

4	Com a decretação de falência:

	a) resolvem-se os contratos bilaterais.
	b) o administrador judicial terá o prazo de 90 dias para dar ao contratante parecer se cumprirá o contrato.
	c) permite que os sócios retenham bens que poderiam vir a sofrer arrecadação.
	d) suspende a retirada ou recebimento do valor de quotas ou ações, por parte dos sócios.

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5	Poderá ocorrer pedido de restituição de bem:

	a) quando o credor necessitar da quantia que o dever lhe deve em razão de problemas de saúde.
	b) quando houver arrecadação de algum bem particular de um dos sócios da sociedade falida para pagar credores.
	c) quando o bem se encontrar em poder do devedor na data da decretada a falência.
	d) quando houver grande necessidade do possuidor do bem em reavê-lo.

6	Sentença judicial condenatória, líquida e transitada em julgado, poderá embasar pedido de falência de devedor desde que:

	a) seja lavrado o protesto em livro especial no Cartório competente.
	b) tenha o credor iniciado a execução e não nomeia à penhora bens suficientes, dentro do prazo legal.
	c) a matéria sub judice diga respeito a dívida de natureza mercantil.
	d) tenha sido sacado título de crédito representativo da dívida pelo credor, protestado no Cartório competente.

7	A administração da falência é exercida por um administrador judicial, sob a imediata superintendência e direção do juiz. Dentre as alternativas abaixo, qual delas apresenta as características exigidas de pessoa que pode ser administrador judicial.

	a) Experiência contábil e formação em direito.
	b) Profissional idôneo, sem qualquer preferência com relação a área na qual atua.
	c) Pessoa ligada ao falido diretamente e que já lidou com situação de falência anteriormente.
	d) Profissional idôneo, preferencialmente advogado, contador, economista ou administrador de empresas.

8	Assinale a alternativa que não completa a seguinte frase de forma correta: A falência não será decretada se a pessoa contra quem for requerida, se este:

	a) provar a prescrição do título que instruiu o pedido.
	b) provar pagamento da dívida.
	c) provar a cessação do exercício do comércio há mais de 01 (um) ano antes do pedido de falência, por documento hábil do Registro do Comércio.
	d) provar a nulidade da obrigação ou de seu respectivo título.

9	Sobre FALÊNCIA, não é correto afirmar.

	a) O termo provém do verbo latino "fallere" e significa: faltar/enganar.
	b) Solução judicial da situação jurídica do devedor comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida.
	c) Procedimento de interesse coletivo, instituto de ordem pública, embora vise resolver em massa questões de interesse privado.
	d) É chamada pela maioria dos advogados de "execução concursal" e, pressupõe além da inadimplência, o título executivo.

10	E, também sobre FALÊNCIA, é verdadeiro afirmar.

	a) O estado de falência é instalado a partir da denúncia de insolvência do devedor pelo credor ou da petição de confissão do próprio devedor.
	b) Como é chamada "execução concursal", pela própria natureza do instituto, não admite o contraditório.
	c) Como é um instituto unicamente de direito comercial, do processo falimentar estão excluídos os credores civis e outros não comerciantes.
	d) Os recursos cabíveis são: da decisão que decreta a falência cabe agravo de instrumento e da sentença que julga o pedido de falência cabe apelação.

11	Sobre a recuperação judicial, além do devedor não ser falido ou ter sentença de falência extinta, também é necessário que:

	a) não tenha obtido concessão de recuperação judicial nos últimos 05 anos.
	b) não ter sido condenado, ou não ter sócio condenado, a qualquer dos crimes previstos na Lei 11.101/2005.
	c) não ter obtido concessão de recuperação judicial por plano especial nos últimos 08 anos.
	d) Todas as alternativas acima, de forma cumulativa.

12	Sobre a recuperação judicial:

	a) em qualquer hipótese, somente o devedor poderá requerer a recuperação judicial.
	b) as obrigações assumidas anteriormente a recuperação judicial observarão novas condições de cumprimento após o início da recuperação judicial.
	c) com a recuperação judicial cessam os direitos e privilégios dos credores com relação aos fiadores.
	d) todos os créditos existentes na data do pedido, estão sujeitos à recuperação judicial, mesmo aqueles ainda não vencidos

13	Não se pode exigir do devedor, na falência ou recuperação judicial:

	a) as obrigações a título oneroso.
	b) as despesas, que não estejam ligadas à falência, feitas pelos credores.
	c) as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
	d) as despesas tidas com o administrador judicial.

14	Na falência é possível:

	a) reclamar créditos decorrentes de obrigações a título gratuito.
	b) a nomeação do próprio falido para administrar a massa falida.
	c) pedir a restituição de coisa arrecadada que se encontre em poder do falido na decretação da falência.
	d) a critério do Juiz dispensar a manifestação do Ministério Público nas ações propostas contra a massa falida.

16	É decretada a falência:

	a) da sociedade de economia mista.
	b) do espólio do devedor.
	c) dos menores com mais de 16 (dezesseis) anos, que mantenham estabelecimento comercial, sem economia própria.
	d) da mulher casada que, sem autorização do marido, exerce o comércio, por mais de 3 (três) meses, fora do lar conjugal.

20	Decretada a intervenção do Banco Central do Brasil em determinada instituição financeira e, posteriormente, encerrado esse regime especial:

	a) cessará imediatamente a indisponibilidade dos bens dos diretores e controladores da instituição submetida à intervenção, extinguindo-se automaticamente todas as medidas judiciais, inclusive as cautelares, arrestos e ações civis públicas contra eles propostas.
	b) não será prejudicado o andamento do inquérito para apuração das responsabilidades dos controladores, administradores, membros dos conselhos da instituição e das pessoas naturais ou jurídicas prestadoras de serviços de auditoria independente à mesma.
	c) o inquérito para a apuração das responsabilidades dos controladores, administradores e membros dos conselhos da instituição somente terá prosseguimento se o Banco Central do Brasil obtiver, em medida judicial, autorização para tanto.
	d) a indisponibilidade dos bens dos controladores, administradores e membros dos conselhos da instituição será automaticamente transformada em hipoteca legal a favor dos credores individuais que já tiverem ingressado com ações contra a instituição.

15	É correto afirmar que:

	a) compete ao administrador judicial decidir as ordem crescente dos credores que irão receber seu créditos.
	b) o administrador judicial não necessita responder, obrigatoriamente, a todas as dúvidas dos credores.
	c) será pago ao administrador judicial 15% do montante devido aos credores.
	d) o pagamento de todos os créditos extinguirá as obrigações do falido.

17	Quando decretada a falência será determinado:

	a) o vencimento apenas dos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.
	b) somente o vencimento dos créditos com privilégios especiais.
	c) somente o vencimento dos créditos quirografários.
	d) será determinado o vencimento antecipado de todas as dívidas do devedor

18	A falência pode ser requerida:

	a) apenas pelo credor com garantia real.
	b) somente pelo credor quirografário.
	c) por qualquer credor.
	d) pelo Ministério Público, ou mesmo decretada de oficio pelo Juiz.

19	Todos abaixo poderão requer a falência do devedor, exceto:

	a) o cotista ou acionista do devedor .
	b) o ex-cônjuge de credor do devedor.
	c) o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante.
	d) o próprio devedor.