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Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) I

16/mar/2011

Histórico de atualizações deste conteúdo
16/mar/2011	Atualizado de acordo com a Lei nº 12.036/09 e com a Lei nº 12.376/10.
09/jun/2010	Revisão geral.
27/out/2009	Publicado no DireitoNet.

Conteúdo, função, fontes do direito, principais características, classificação, vigência e revogação das leis, interpretação das normas, conflito das leis no tempo, entre outros.

1	Dentre as afirmações que seguem, quais estão CORRETAS? I - A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro consiste em legislação anexa a este Código, mas é autônoma. II - A LINDB deve ser aplicada apenas à legislação civil. III - A LINDB tem, como uma de suas funções, regular a vigência e eficácia das normas jurídicas.

	a) Apenas a afirmação I está correta.
	b) Apenas as afirmações I e II estão corretas.
	c) Apenas as afirmações I e III estão corretas.
	d) Apenas as afirmações II e III estão corretas.
	e) Todas as afirmações estão corretas.

2	Dentre as fontes do direito que seguem, além dos princípios gerais de direito, quais também são consideradas formais? I - Lei. II - Analogia. III - Doutrina. IV - Costume. V - Jurisprudência.

	a) I, II, III, IV e V.
	b) I, III e V.
	c) I, II e IV.
	d) I, II e III.
	e) III e V.

3	São características das leis: I - Generalidade. II - Imperatividade. III - Autorizamento. IV - Permanência.

	a) I, II e III.
	b) I e II.
	c) II e IV.
	d) I, II, III e IV.
	e) I, II e IV.

4	Dentre as afirmações que seguem, quais estão CORRETAS? I - As normas cogentes não podem ser derrogadas pela vontade dos interessados. II - As normas cogentes dividem-se em mandamentais e proibitivas. III - As normas mandamentais impõe uma abstenção. IV - As normas não cogentes distinguem-se em permissivas e supletivas.

	a) I, II e III.
	b) I, II e IV.
	c) II, III e IV.
	d) II e IV.
	e) I e III.

5	Assinale a alternativa INCORRETA.

	a) As leis mais que perfeitas são aquelas que estabelecem ou autorizam a aplicação de duas sanções, na hipótese de serem violadas.
	b) As leis perfeitas são aquelas que impõe a nulidade do ato, simplesmente, sem cogitar de aplicação de pena ao violador.
	c) As leis menos perfeitas são as que não acarretam a nulidade ou anulação do ato ou negócio jurídico, quando são violadas, somente impondo ao violador uma sanção.
	d) As leis imperfeitas são as leis cuja violação não acarreta nenhuma consequência.
	e) As leis substantivas são as que traçam os meios de realização dos direitos.

6	Quanto à hierarquia, as normas classificam-se em: I - Normas constitucionais. II - Leis federais. III - Leis estaduais. IV - Leis ordinárias. V - Medidas provisórias.

	a) I, II, III, IV e V.
	b) II, III e IV.
	c) I, II e III.
	d) I, II, IV e V.
	e) I, IV e V.

7	Assinale a alternativa INCORRETA.

	a) As leis delegadas são as que emanam dos órgãos investidos de função legislativa pela Constituição Federal, mediante discussão e aprovação de projetos de lei submetidos às duas Casas do Congresso e à sanção e promulgação do Presidente da República e publicação no Diário Oficial da União.
	b) As leis federais são as de competência da União Federal, votadas pelo Congresso Nacional.
	c) As leis complementares situam-se entre a norma constitucional e a lei ordinária, porque trata de matéria especial, que não podem ser deliberadas pela lei ordinária, e que exigem quorum de aprovação especial.
	d) As medidas provisórias são editadas pelo Poder Executivo, que exerce função normativa, nos casos previstos na CF.
	e) As leis estaduais são aprovadas pelas Assembléias Legislativas, com aplicação restrita à circunscrição territorial do Estado-membro a que pertencem, ou a determinada parte dele.

8	Dentre as afirmações que seguem, quais estão CORRETAS? I - O início da vigência da lei dá-se pela sua promulgação. II - O intervalo entre a data da publicação da lei e sua entrada em vigor denomina-se "vacatio legis". III - A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

	a) As afirmações I e II estão corretas.
	b) As afirmações I e III estão corretas.
	c) As afirmações II e III estão corretas.
	d) Apenas a afirmação I está correta.
	e) Todas as afirmações estão corretas.

9	Complete a lacuna corretamente. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país ____________ dias depois de oficialmente publicada.

	a) quinze.
	b) trinta.
	c) quarenta e cinco.
	d) sessenta.
	e) noventa.

10	Analise as afirmações sobre revogação das leis e assinale a opção CORRETA. I - Segundo o princípio da continuidade, via de regra, a lei tem caráter permanente. II - A lei pode se extinguir pelo advento do termo ou ainda pelo implemento da condição resolutiva. III - A revogação parcial da lei denomina-se ab-rogação.

	a) Todas estão corretas.
	b) Apenas a I e III estão corretas.
	c) Apenas a II e III estão corretas.
	d) Apenas a I e II estão corretas.
	e) Apenas a I está correta.

11	Analise as afirmações que seguem e assinale a alternativa CORRETA. I - Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, com os costumes e os princípios gerais do direito, respeitada a respectiva ordem. II - Um dos requisitos para aplicação da analogia é a identidade de fundamentos jurídicos no ponto comum às situações. III - A analogia também é denominada interpretação extensiva.

	a) Todas estão corretas.
	b) Apenas a I e III estão corretas.
	c) Apenas a II e III estão corretas.
	d) Apenas a I e II estão corretas.
	e) Apenas a I está correta.

12	Quanto aos costumes, assinale a opção CORRETA. I - Os costumes são fontes supletivas do direito. II - São elementos dos costumes a prática reiterada de um comportamento e a convicção de sua obrigatoriedade. III - Existem três espécies de costumes: "secundum legem", "praeter legem" e "contra legem".

	a) Todas as afirmações estão corretas.
	b) Apenas as afirmações I e II estão corretas.
	c) Apenas as afirmações I e III estão corretas.
	d) Apenas as afirmações II e III estão corretas.
	e) Apenas a afirmação II está correta.

13	Dentre as afirmações que seguem, quais estão CORRETAS? I - Subsunção é o enquadramento perfeito entre o fato típico e o conceito abstrato da norma. II - A interpretação autêntica é aquela fixada pelos tribunais. III - A interpretação judicial é aquela feita pelo próprio legislador.

	a) Todas estão corretas.
	b) Apenas a I está correta.
	c) Apenas a I e II estão corretas.
	d) Apenas a I e III estão corretas.
	e) Apenas a II e III estão corretas.

14	São meios de interpretação: I - Gramatical. II - Racional. III - Sistemático. IV - Histórico. V - Sociológico.

	a) I, II e III.
	b) III, IV e V.
	c) I, II, III, IV e V.
	d) II, IV e V.
	e) I, II e IV.

15	Analise as opções e marque a assertiva CORRETA. I - Pelo sistema da territorialidade, a norma jurídica será aplicada em todo o território nacional, incluindo-se as embaixadas, navios de guerra, independentemente da onde estiverem; navios mercantes em águas territoriais ou em alto-mar, aeronaves no espaço aéreo do Estado. II - Pela extraterritorialidade, a norma será aplicada em outro Estado de acordo com os princípios e convenções internacionais. III - O estatuto pessoal consiste na situação jurídica que rege o estrangeiro pelas leis de seu país de origem.

	a) As alternativas I e II estão corretas.
	b) As alternativas I e III estão corretas.
	c) As alternativas II e III estão corretas.
	d) As alternativas I, II e III estão corretas.
	e) Apenas a II está correta.

16	Complete a lacuna corretamente. Nos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia __________ depois de oficialmente publicada.

	a) seis meses.
	b) três meses.
	c) dois meses.
	d) trinta dias.
	e) quinze dias.

17	Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação do texto da lei, destinada a correção, o prazo para sua entrada em vigor:

	a) não sofrerá alteração alguma, não se interrompendo.
	b) será alterado para quinze dias, contados da nova publicação.
	c) será computado integralmente, após a nova publicação.
	d) será alterado para trinta dias, contados da nova publicação.
	e) Nenhuma das alternativas está correta.

18	Dentre as afirmações que seguem, quais estão CORRETAS? I - As correções de texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. II - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. III - Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

	a) Todas estão corretas.
	b) Apenas a I e II estão corretas.
	c) Apenas a I e III estão corretas.
	d) Apenas a II e III estão corretas.
	e) Apenas a I está correta.

19	Sobre a revogação das leis, quais estão INCORRETAS? I - A lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível. II - A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. III - A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

	a) Todas.
	b) I e II.
	c) I.
	d) II.
	e) III.

20	Das afirmações que seguem, quais são CORRETAS? I - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. II - Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. III - A Lei em vigor terá efeito mediato e geral.

	a) Todas.
	b) I.
	c) I e III.
	d) II e III.
	e) I e II.

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