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Divórcio extrajudicial

06/ago/2010

Histórico de atualizações deste conteúdo
06/ago/2010	Revisado de acordo com a Emenda Constitucional n° 66/2010.
28/ago/2009	Publicado no DireitoNet.

Divórcio consensual realizado mediante escritura pública: procedimento e requisitos.

1	Assinale a alternativa INCORRETA.

	a) Não há sigilo na escritura pública de divórcio consensual.
	b) É admissível, por consenso das partes, escritura pública de retificação das cláusulas de obrigações alimentares ajustadas no divórcio consensual.
	c) O tabelião poderá se negar a lavrar a escritura de divórcio se houver fundados indícios de prejuízo a um dos cônjuges ou em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade, fundamentando a recusa por escrito.
	d) A partilha em escritura pública de divórcio consensual far-se-á conforme as regras da partilha em inventário extrajudicial, no que couber.
	e) O comparecimento pessoal das partes é indispensável à lavratura de escritura pública de divórcio consensual.

2	Analise as afirmações abaixo e marque a alternativa CORRETA. I - A escritura depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. II - O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. III - A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.

	a) Todas as afirmações estão corretas.
	b) As afirmações I e III estão corretas.
	c) As afirmações II e III estão corretas.
	d) As afirmações I e II estão corretas.
	e) Nenhuma das afirmações está correta.

3	O traslado da escritura pública de divórcio consensual deverá ser apresentado:

	a) ao Oficial de Registro Civil do respectivo assento de casamento, para a averbação necessária, independente de autorização judicial e de audiência do Ministério Público.
	b) à qualquer Oficial de Registro Civil, para a averbação necessária, independente de autorização judicial e de audiência do Ministério Público.
	c) ao Oficial de Registro Civil do respectivo assento de casamento, para a averbação necessária, após autorização judicial e de audiência do Ministério Público.
	d) à qualquer Oficial de Registro Civil, para a averbação necessária, após autorização judicial e de audiência do Ministério Público.
	e) Nenhuma das alternativas está correta.

4	O divórcio consensual poderá ser realizado por escritura pública quando:

	a) o casal não possuir filhos menores ou incapazes.
	b) o casal não possuir bens e filhos menores.
	c) o casal não possuir filhos incapazes.
	d) Nenhuma das alternativas está correta.
	e) Todas as alternativas estão corretas.

5	Para a lavratura da escritura do divórcio consensual, será necessário que:

	a) os contratantes estejam assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
	b) os contratantes estejam assistidos por um único advogado, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
	c) os contratantes estejam assistidos por advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial, não se admitindo que ambos sejam assistidos pelo mesmo advogado.
	d) Nenhuma das alternativas está correta.
	e) Todas as afirmações estão corretas.

6	Para a lavratura da escritura pública de divórcio consensual é necessário que o casal comprove ter:

	a) Um ano de separação de fato.
	b) Um ano de casamento.
	c) Dois anos de casamento.
	d) Dois anos de separação de fato.
	e) Nenhuma das alternativas está correta.

7	Analise as afirmações e assinale a alternativa CORRETA. I - A escritura pública de divórcio consensual, quanto ao ajuste do uso do nome de casado, pode ser retificada mediante declaração unilateral do interessado na volta ao uso do nome de solteiro, em nova escritura pública, não sendo necessária a assistência de advogado. II – O traslado da escritura pública de divórcio consensual será apresentado ao Oficial de Registro Civil do respectivo assento de casamento, para a averbação necessária, e dependerá de autorização judicial e de audiência do Ministério Público. III - Na escritura pública deve constar que as partes foram orientadas sobre a necessidade de apresentação de seu traslado no registro civil do assento de casamento, para a averbação devida.

	a) Somente a afirmação I está correta.
	b) Somente a afirmação II está correta.
	c) Somente a afirmação III está correta.
	d) Somente as afirmações I e III estão corretas.
	e) Somente as afirmações II e III estão corretas.

8	Indique a afirmação INCORRETA.

	a) O divórcio consensual, havendo filhos menores ou incapazes do casal, poderá ser realizados por escritura pública.
	b) Para a lavratura da escritura pública de divórcio consensual, deverão ser apresentados: a) certidão de casamento; b) documento de identidade oficial e CPF/MF; c) pacto antenupcial, se houver; d) certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes, se houver; e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; e f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver.
	c) Da escritura, deve constar declaração das partes de que estão cientes das consequências do divórcio, firmes no propósito de pôr fim à sociedade conjugal ou ao vínculo matrimonial, sem hesitação, com recusa de reconciliação.
	d) Havendo bens a serem partilhados na escritura, distinguir-se-á o que é do patrimônio individual de cada cônjuge, se houver, do que é do patrimônio comum do casal, conforme o regime de bens, constando isso do corpo da escritura.
	e) Na partilha em que houver transmissão de propriedade do patrimônio individual de um cônjuge ao outro, ou a partilha desigual do patrimônio comum, deverá ser comprovado o recolhimento do tributo devido sobre a fração transferida.

9	Assinale a alternativa CORRETA.

	a) É admissível, por consenso das partes, escritura pública de retificação das cláusulas de obrigações alimentares ajustadas no divórcio consensual.
	b) Não é admissível, mesmo que tenha consenso das partes, escritura pública de retificação das cláusulas de obrigações alimentares ajustadas no divórcio consensual.
	c) É admissível, ainda que apenas uma das partes tenha consentido, escritura pública de retificação das cláusulas de obrigações alimentares ajustadas no divórcio consensual.
	d) Nenhuma alternativa está correta.
	e) Todas as alternativas estão corretas.

10	Marque a alternativa CORRETA. I - A partilha em escritura pública de divórcio consensual far-se-á conforme as regras da partilha em inventário extrajudicial, no que couber. II - A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. III - O divórcio consensual não terá como requisito qualquer prazo de casamento ou de separação de fato.

	a) Todas as afirmações estão corretas.
	b) Somente as afirmações I e III estão corretas.
	c) Somente as afirmações II e III estão corretas.
	d) Somente as afirmações I e II estão corretas.
	e) Nenhuma das afirmações está correta

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06/ago/2010	Revisado de acordo com a Emenda Constitucional n° 66/2010.
28/ago/2009	Publicado no DireitoNet.

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