Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) III
Disciplina o crime de uso de drogas, as circunstâncias judiciais para aplicação da pena, as causas de redução da pena, a pena de multa e o procedimento. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Dentre as afirmações que seguem, quais estão CORRETAS?
I- As penas dos crimes mencionados no capítulo III, do título III, da Lei nº 11.343/06, podem ser substituídas a qualquer tempo, desde que ouvidos o Ministério Público e o defensor.
II- A prestação de serviços imposta como pena para quem adquirir drogas para consumo próprio deve ser cumprida pelo prazo máximo de cinco meses.
III- Quando o agente reincidente adquirir droga para consumo próprio, a pena de prestação de serviços deverá ser aplicada pelo prazo máximo de doze meses.
2. Complete as lacunas corretamente.
Para garantir o cumprimento das medidas educativas impostas aos usuários de drogas, o juiz poderá impor multa em quantidade nunca inferior a _________ nem superior a ___________, atribuindo depois a cada um, segundo a capacidade econômica do agente, o valor de __________ até 3 (três) vezes o valor do maior salário mínimo.
3. As penas para o agente que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, prescrevem em:
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