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| Histórico de atualizações deste conteúdo | |
| 14/dez/2010 | Revisado a atualizado até a Lei n° 12.344/10. |
| 28/jul/2010 | Atualizado de acordo com a Emenda Constitucional n° 66/2010. |
| 29/jan/2008 | Publicado no DireitoNet. |
Casamento (capacidade, celebração, invalidade, eficácia e dissolução), regime de bens (disposição geral, pacto antenupcial, entre outros).
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| 14/dez/2010 | Revisado a atualizado até a Lei n° 12.344/10. |
| 28/jul/2010 | Atualizado de acordo com a Emenda Constitucional n° 66/2010. |
| 29/jan/2008 | Publicado no DireitoNet. |
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