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Poder Legislativo

04/ago/2011

Histórico de atualizações deste conteúdo
04/ago/2011	Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com a CF/88 e não sofreu novas alterações até esta data.
28/dez/2007	Publicado no DireitoNet.

Congresso Nacional e suas atribuições, Câmara dos Deputados, Senado Federal, reuniões e comissões.

1	O Poder Executivo, através de decreto, declara desnecessária a existência de determinado cargo público, atingindo servidor estável. Face à Constituição Federal:

	a) o Poder Executivo, por meio de decreto, não pode extinguir cargos.
	b) o Poder Executivo, pode, através de decreto, extinguir cargo, aproveitando o servidor estável em cargo de melhor vencimento.
	c) o Poder Executivo pode, através de decreto, extinguir cargo, aproveitando o servidor estável em função de melhor vencimento.
	d) somente por lei poderão ser extintos cargos pertencentes ao Poder Executivo, ficando o servidor público em disponibilidade remunerada.

2	O ministro da Aeronáutica é convocado para prestar, perante o Senado Federal, informações sobre a Escola de Especialistas da Aeronáutica, em Guaratinguetá. Tal deliberação foi adotada pela maioria dos senadores em sessão plenária, mas, sem justificativa, o convocado deixa de comparecer. Nesse caso:

	a) o ministro da Aeronáutica agiu erroneamente, pois, como ministro militar, tem obrigação de comparecer.
	b) somente comissões permanentes e temporárias do Congresso Nacional e suas Casas têm competência para convocar ministros de Estado.
	c) os senadores não podem deliberar sobre o assunto.
	d) a convocação somente poderá ser feita pela Câmara dos Deputados.

3	Em uma cidade do interior, deputado federal não pertencente ao Estado-membro que o elegeu, é preso em flagrante na prática de homicídio. Qual das alternativas é cabível à espécie?

	a) A autoridade policial lavra o auto de prisão em flagrante, remetendo-o ao Superior Tribunal de Justiça.
	b) A prisão é inconstitucional.
	c) A autoridade policial preside a lavratura do auto de prisão em flagrante, sendo o Supremo Tribunal Federal o competente para o julgamento.
	d) Conforme mandamento constitucional, deputado federal, mesmo em solo de Estado-membro que não o elegeu, goza de imunidades, cabendo, então à autoridade policial ou judiciária o pedido de licença à Câmara dos Deputados para a instauração do inquérito.

4	Um deputado federal, quando era prefeito municipal, cometeu crime de estelionato, mas o processo só foi instaurado após a extinção do mandato de prefeito e de sua diplomação como Deputado. Esse processo é de competência:

	a) do Supremo Tribunal Federal.
	b) da Justiça local, após deliberação da Câmara dos Vereadores.
	c) da Câmara dos Vereadores, que poderá aplicar o impeachment.
	d) exclusiva da Câmara dos Deputados.

5	Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

	a) dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei.
	b) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
	c) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
	d) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

6	As Comissões Parlamentares de Inquérito estão constitucionalmente autorizadas a:

	a) solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade judicial.
	b) determinar a quebra de sigilo bancário, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade policial.
	c) promover a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
	d) decretar a prisão preventiva dos infratores, pois possuem os mesmos poderes da autoridade judicial.

7	Assinale a alternativa incorreta. O tratado internacional apresente as seguintes fases de celebração:

	a) Referendo do Congresso Nacional.
	b) Ratificação.
	c) Promulgação.
	d) Plebiscito do Congresso Nacional.

8	A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:

	a) pelo Presidente do Senado Federal, em caso exclusivo de decretação de estado de defesa, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio.
	b) pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, exclusivamente, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
	c) pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da República;
	d) somente a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

9	Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa CORRETA. I - Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. II - Desde a candidatura, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. III - Ocorrendo um flagrante inafiançável cometido por um deputado, os autos serão remetidos dentro de quarenta e oito horas ao Senado Federal, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

	a) I e III estão incorretas.
	b) II e III estão incorretas.
	c) I e II estão incorretas.
	d) Todas estão incorretas.

10	É incorreto afirmar que compete privativamente ao Senado Federal, aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

	a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
	b) Governador de Território;
	c) Procurador-Geral da República;
	d) Promotores do Estado ao qual representam.

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28/dez/2007	Publicado no DireitoNet.

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