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Suspensão condicional da pena – Sursis

23/mar/2011

Histórico de atualizações deste conteúdo
23/mar/2011	Atualizado até a Lei n° 12.313/10.
04/jun/2007	Publicado no DireitoNet.

Requisitos para concessão do benefício, modalidades, condições impostas etc.

1	Assinale a resposta correta.

	a) Suspensão condicional da pena é um ato discricionário do juiz pelo qual este poderá suspender ou não a execução da pena imposta ao réu.
	b) Suspensão condicional da pena é um ato discricionário do juiz pelo qual este poderá suspender ou não o processo em andamento ajuizado contra o réu.
	c) Suspensão condicional da pena é um direito público subjetivo do réu de, preenchidos os requisitos legais, ter suspensa a execução da pena imposta, durante certo prazo e mediante determinadas condições.
	d) Suspensão condicional da pena é um direito público subjetivo do réu de, preenchidos os requisitos legais, ter sua punibilidade extinta imediatamente.

2	Assinale a resposta incorreta. O “sursis” é cabível nos seguintes casos:

	a) Nos crimes dolosos praticados mediante violência ou grave ameaça, cuja pena imposta seja igual ou inferior a dois anos; ou no caso de sursis humanitário ou etário, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos.
	b) Em caso de reincidente em crime doloso desde que a pena anterior tenha sido de multa apenas.
	c) Caso o condenação seja reincidente específico em crime culposo.
	d) Nos crimes dolosos praticados sem violência ou grave ameaça, cuja pena imposta seja igual ou inferior a quatro anos; ou no caso de sursis humanitário ou etário, cuja pena seja igual ou inferior a seis anos.

3	Assinale a alternativa que preenche a lacuna adequadamente. O “sursis” é cabível quando o réu é condenado à _______________________ e ________________possibilidade de conversão da pena em _________________.

	a) pena privativa de liberdade - não há - pena restritiva de direitos.
	b) pena privativa de liberdade - há - pena restritiva de direitos.
	c) pena restritivas de direitos - não há - pena privativa de liberdade.
	d) pena restritivas de direitos - há - pena privativa de liberdade.

4	Assinale a alternativa correta. Para ser beneficiado com o “sursis”:

	a) o réu precisa ser primário e ter bons antecedentes.
	b) o réu precisa não ser reincidente em crime doloso, salvo se condenado anteriormente apenas à pena de multa, e possuir circunstâncias judiciais favoráveis.
	c) o réu precisa não ser reincidente e possuir circunstâncias judiciais favoráveis.
	d) Nenhuma alternativa está correta.

5	Assinale a alternativa correta. I – No sistema anglo-americano de “sursis”, o juiz declara o réu culpado, mas não o condena, suspendendo o processo, desde que as circunstâncias indiquem que o réu não voltará a delinquir. II – No sistema belga-francês de “sursis”, o juiz condena o réu, mas suspende a execução da pena imposta, desde que presentes certos requisitos. III – O Código Penal adotou o sistema anglo-americano de “sursis”.

	a) As afirmações I e II estão corretas.
	b) As afirmações I e III estão corretas.
	c) As afirmações II e III estão corretas.
	d) Todas as afirmações estão corretas.

6	Assinale a alternativa correta em relação ao “sursis” etário.

	a) O réu precisa ser maior de 60 anos, condenado a pena igual ou superior a quatro anos de reclusão e permanecer por um período de provas de 04 a 06 anos.
	b) O réu precisa ser maior de 65 anos, condenado a pena igual ou inferior a quatro anos de reclusão e permanecer por um período de provas de 04 a 06 anos.
	c) O réu precisa ser maior de 70 anos, condenado a pena igual ou inferior a quatro anos de reclusão e permanecer por um período de provas de 04 a 06 anos.
	d) O réu precisa ser maior de 70 anos, condenado a pena igual ou inferior a quatro anos de reclusão e permanecer por um período de provas de 02 a 04 anos.

7	São condições legais do “sursis” simples:

	a) no primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade e terá seus bens confiscados.
	b) no primeiro ano do prazo, o condenado terá seus bens confiscados e deverá submeter-se à limitação de fim de semana.
	c) no primeiro ano do prazo, o condenado deverá ausentar-se do lar e se recolher na casa de albergado aos fins de semana.
	d) no primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana.

8	No ”sursis” especial, o juiz poderá substituir a condição do “sursis”:

	a) pelas seguintes condições, aplicadas alternadamente: a) proibição de frequentar determinados lugares; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
	b) pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: a) proibição de frequentar determinados lugares; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
	c) pelas seguintes condições, aplicadas alternadamente: a) proibição de frequentar determinados lugares; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz.
	d) pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: a) proibição de frequentar determinados lugares; b) recolher na casa de albergado aos fins de semana.

9	Assinale a alternativa incorreta.

	a) Não se admite “sursis” incondicionado.
	b) Não se admite a cumulação das condições do “sursis” especial no “sursis” simples.
	c) O condenado não pode recusar o benefício do “sursis”.
	d) O juiz pode fixar, além das condições legais, outras condições que achar conveniente.

10	São hipóteses de revogação obrigatória do “sursis”, exceto:

	a) condenação, em sentença irrecorrível, por crime doloso;
	b) condenação, em sentença irrecorrível, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
	c) frustração, embora solvente, da execução pelo réu da pena de multa ou não efetivação, sem motivo justificado, da reparação do dano;
	d) descumprimento das condições do “sursis” simples.

11	São hipóteses de revogação facultativa do “sursis”, exceto:

	a) descumprimento das condições judiciais impostas.
	b) condenação, em sentença irrecorrível, por crime culposo, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
	c) condenação, em sentença irrecorrível, por contravenção penal, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
	d) não comparecimento do sentenciado à audiência admonitória.

12	Ocorrendo uma hipótese de revogação facultativa, o juiz poderá:

	a) revogar o “sursis”.
	b) advertir novamente o sentenciado.
	c) impor mais condições.
	d) Todas as alternativas estão corretas.

13	Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta. I – A suspensão condicional da pena pode ser aplicada pelo Tribunal. II - O juiz, na sentença que aplicar pena privativa de liberdade, na situação determinada no artigo anterior, deverá pronunciar-se, motivadamente, sobre a suspensão condicional, quer a conceda, quer a denegue. III - Concedida a suspensão, o Juiz especificará as condições a que fica sujeito o condenado, pelo prazo fixado, começando este a partir da intimação do sentenciado.

	a) As afirmações I e II estão corretas.
	b) As afirmações I e III estão corretas.
	c) As afirmações II e III estão corretas.
	d) Todas as afirmações estão corretas.

14	Assinale a resposta incorreta.

	a) O Juiz poderá, a qualquer tempo, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante proposta do Conselho Penitenciário, modificar as condições e regras estabelecidas na sentença para o “sursis”, ouvido o condenado.
	b) As condições estabelecidas na concessão da suspensão condicional da pena serão proporcionais ao delito praticado, independentemente da situação pessoal do condenado.
	c) A fiscalização do cumprimento das condições do “sursis” será atribuída a serviço social penitenciário, Patronato, Conselho da Comunidade ou instituição beneficiada com a prestação de serviços, inspecionados pelo Conselho Penitenciário, pelo Ministério Público, ou ambos, devendo o Juiz da execução suprir, por ato, a falta das normas supletivas.
	d) O beneficiário do “sursis”, ao comparecer periodicamente à entidade fiscalizadora, para comprovar a observância das condições a que está sujeito, comunicará, também, a sua ocupação e os salários ou proventos de que vive.

15	Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta. I - Quando a suspensão condicional da pena for concedida por Tribunal, caberá ao juiz do conhecimento de 1º grau estabelecer as condições do benefício. II – A entidade fiscalizadora do “sursis” deverá comunicar imediatamente ao órgão de inspeção, para os fins legais, qualquer fato capaz de acarretar a revogação do benefício, a prorrogação do prazo ou a modificação das condições. III - Se for permitido ao beneficiário do “sursis” mudar-se, será feita comunicação ao Juiz e à entidade fiscalizadora do local da nova residência, aos quais o primeiro deverá apresentar-se imediatamente.

	a) As afirmações I e II estão corretas.
	b) As afirmações I e III estão corretas.
	c) As afirmações II e III estão corretas.
	d) Todas as afirmações estão corretas.

16	Assinale a alternativa que preenche a lacuna adequadamente. Se, intimado ______________ ou por ___________ com prazo de __________ dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão condicional da pena ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena.

	a) pessoalmente - por hora certa ou edital – 20 (vinte).
	b) pessoalmente - edital – 20 (vinte).
	c) fictamente - por hora certa – 15 (quinze).
	d) pessoalmente - edital – 15 (quinze).

17	Se o beneficiário da suspensão condicional da pena está sendo processado por outro crime ou contravenção:

	a) o benefício será automaticamente revogado.
	b) o benefício será revogado, após a oitiva do Ministério Público.
	c) será prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.
	d) será prorrogado o prazo da suspensão até o cumprimento da pena pela infração cometida.

18	Assinale a alternativa incorreta. O “sursis” será cassado se:

	a) o sentenciado não comparecer à audiência admonitória.
	b) houver aumento da pena em decorrência de recurso exclusivo da defesa, que exclua o benefício.
	c) houver aumento da pena em decorrência de recurso da acusação, que exclua o benefício.
	d) o sentenciado não aceitar as condições impostas pelo juiz.

19	A dupla concessão do “sursis” ao mesmo réu em processos distintos:

	a) será possível quando o segundo “sursis” é concedido antes do início do período de provas do primeiro “sursis”.
	b) será possível quando o segundo “sursis” é concedido antes da sentença condenatória do processo do primeiro “sursis”.
	c) será impossível em qualquer ocasião.
	d) será impossível quando já tiver extinta a punibilidade pela primeira infração.

20	Assinale a alternativa correta.

	a) O “sursis” para o estrangeiro será admitido se o beneficiário tiver visto permanente.
	b) O fato de ser estrangeiro, por si só, não impede a concessão da suspensão condicional da pena.
	c) O estrangeiro, ainda que temporário, tem direito ao “sursis”.
	d) Todas as alternativas estão corretas.

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