Prescrição (Penal)
Conceito, prazos, início, cálculo, espécies, efeitos, causas interruptivas e suspensivas, pena de multa e casos práticos. 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Assinale a alternativa CORRETA.
2. Assinale a alternativa INCORRETA.
3. Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa CORRETA.
I – Na prescrição da pretensão punitiva, o Estado perde seu poder-dever de julgar a lide e aplicar a pena abstrata cominada ao fato concreto.
II - Na prescrição da pretensão executória, calcula-se o prazo prescricional pela pena fixada na sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação.
III - A prescrição da pretensão punitiva só extingue o efeito penal principal da condenação, ou seja, a pena propriamente dita.
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