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Arbitragem

05/ago/2011

Histórico de atualizações deste conteúdo
05/ago/2011	Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com a Lei n° 9.307/96 e não sofreu novas alterações até esta data.
25/dez/2006	Publicado no DireitoNet.

Árbitros, formas de arbitragem, efeitos e consequências.

1	Quando as partes envolvidas em um conflito escolhem uma pessoa, física ou jurídica, para solucionar a lide, deixando de lado a prestação jurisdicional estatal, elas optam:

	a) pela conciliação.
	b) pela mediação.
	c) pela arbitragem.
	d) pela transação.

2	Quando as partes optam que a arbitragem seja feita por uma pessoa jurídica de direito privado constituída para esse fim, há a chamada:

	a) arbitragem institucional.
	b) arbitragem pessoal.
	c) arbitragem ad hoc.
	d) arbitragem apud acta.

3	Quando as partes optam que a arbitragem seja feita por uma pessoa física (árbitro), acordando sobre todo o procedimento arbitral ao qual se submeterão, há a chamada:

	a) arbitragem institucional.
	b) arbitragem pessoal.
	c) arbitragem ad hoc.
	d) arbitragem apud acta.

4	Assinale a alternativa correta.

	a) Poderão as partes não podem escolher as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, pois estas já vêm preestabelecidas na Lei de Arbitragem.
	b) A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes.
	c) Poderão as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes, excluídas as regras internacionais de comércio.
	d) Na arbitragem não será admitida a conciliação, tendo em vista a predisposição das partes em eleger um árbitro para solucionar o conflito.

5	São formas de convenção de arbitragem:

	a) pela cláusula compromissória e pelo juízo arbitral.
	b) pela cláusula arbitral e pelo juízo arbitral.
	c) pelo juízo arbitral e pelo compromisso arbitral.
	d) pela cláusula compromissória e pelo compromisso arbitral.

6	São características da cláusula compromissória:

	a) ser sempre contratual.
	b) poder constituir contrato autônomo.
	c) ser sempre anterior ao surgimento do conflito.
	d) Todas as alternativas estão corretas.

7	Assinale a alternativa incorreta quanto às características do compromisso arbitral.

	a) Pode ser judicial ou extrajudicial.
	b) O judicial só pode ser celebrado após o trânsito em julgado da demanda.
	c) O extrajudicial pode ser celebrado por instrumento público ou particular.
	d) É sempre instaurado quando já há um litígio pendente.

8	Sobre a figura do árbitro, escolha a resposta incorreta.

	a) O árbitro é uma terceira pessoa, de confiança das partes e escolhida por estas para conduzir a solução do conflito.
	b) O árbitro não precisa ter formação jurídica.
	c) As partes podem escolher o árbitro de acordo com a especialidade técnica que seja mais útil à solução da questão em concreto.
	d) O árbitro, na arbitragem judicial, será o próprio juiz da causa.

9	Assinale a alternativa incorreta.

	a) No procedimento do juízo arbitral serão, sempre, respeitados os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento.
	b) As partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral.
	c) Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, esta não poderá mais ser instituída.
	d) Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso.

10	A sentença arbitral é:

	a) título executivo judicial.
	b) título executivo extrajudicial.
	c) precisa ser homologada pelo juiz para que seja considerada título executivo judicial.
	d) precisa ser homologada pelo juiz para que seja considerada título executivo extrajudicial.

11	Assinale a alternativa incorreta.

	a) Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.
	b) Na demanda sobre controvérsias acerca da instalação da arbitragem, a ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a exclusão da arbitragem para a solução do conflito.
	c) Na demanda sobre controvérsias acerca da instalação da arbitragem, não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.
	d) Na demanda sobre controvérsias acerca da instalação da arbitragem, a sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral.

12	Sobre o árbitro, assinale a alternativa correta.

	a) O árbitro não pode recusar a indicação para atuar em juízo arbitral.
	b) Cabe ao árbitro remeter as partes às vias judiciais para resolução de questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.
	c) Tratando-se de compromisso arbitral, este será extinto se qualquer dos árbitros escolhidos pelas partes escusar-se do ofício antes de aceitar a nomeação, desde que as partes tenham declarado, expressamente, não aceitar substituto.
	d) Havendo acordo, o árbitro declara extinta a arbitragem e remeterá as partes às vias judiciais para homologação.

13	Assinale a alternativa incorreta.

	a) Competirá ao árbitro ou ao tribunal arbitral, no início do procedimento, tentar a conciliação das partes.
	b) Havendo acordo, o árbitro deverá homologá-lo por sentença, extinguindo o processo com julgamento do mérito e valendo a decisão como título executivo judicial.
	c) Não havendo acordo, o árbitro poderá determinar a produção de provas, podendo tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante requerimento das partes ou de ofício.
	d) Em caso de desatendimento, sem justa causa, da convocação para prestar depoimento pessoal, o árbitro deverá determinar a condução coercitiva da mesma.

14	Assinale a alternativa incorreta.

	a) A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de 20 dias, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro.
	b) Havendo necessidade de medidas coercitivas ou cautelares, os árbitros poderão solicitá-las ao órgão do Poder Judiciário que seria, originariamente, competente para julgar a causa.
	c) As partes e os árbitros, de comum acordo, poderão prorrogar o prazo estipulado para a prolação da sentença arbitral.
	d) A decisão do árbitro ou dos árbitros será expressa em documento escrito.

15	Assinale a alternativa correta.

	a) Quando forem vários os árbitros, a decisão dependerá da aprovação de dois terços dos membros do órgão colegiado.
	b) O árbitro que divergir da maioria poderá, querendo, declarar seu voto em separado.
	c) Sobrevindo no curso da arbitragem controvérsia acerca de direitos indisponíveis, será competente para resolvê-la.
	d) Resolvida a questão prejudicial pelo árbitro, terá normal seguimento a arbitragem.

16	Assinale a alternativa incorreta. A sentença arbitral será nula se:

	a) for anulável o compromisso;
	b) emanou de quem não podia ser árbitro;
	c) for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;
	d) não decidir todo o litígio submetido à arbitragem.

17	Assinale a alternativa correta.

	a) A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder judiciário competente a decretação da nulidade da sentença arbitral, no prazo de até trinta dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.
	b) A sentença arbitral estrangeira deverá ser objeto de ação de declaração de existência de relação jurídica para que possa ser executada no Brasil.
	c) A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser arguida mediante ação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial.
	d) A sentença arbitral não poderá reconhecer a responsabilidade das partes acerca de litigância de má-fé.

18	Assinale a alternativa incorreta.

	a) Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.
	b) Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecer na própria cláusula, ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem.
	c) Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral.
	d) Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, o árbitro poderá decretar a revelia da parte relutante.

19	Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta: I – A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória. II - Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. III - O compromisso arbitral extrajudicial será celebrado por escrito particular, assinado por três testemunhas, ou por instrumento público.

	a) As alternativas I e II estão corretas.
	b) As alternativas I e III estão corretas.
	c) As alternativas II e III estão corretas.
	d) As alternativas I, II e III estão corretas.

20	Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta: I – O árbitro poderá ser recusado pelas partes a qualquer tempo e por qualquer motivo. II - Estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil. III - As pessoas indicadas para funcionar como árbitro têm o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência.

	a) As alternativas I e II estão corretas.
	b) As alternativas I e III estão corretas.
	c) As alternativas II e III estão corretas.
	d) As alternativas I, II e III estão corretas.

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